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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4184520155070016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_4184520155070016_c1f51.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/GRL/mv

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conquanto o art. 1.022 do CPC de 2015 preveja a utilização dos embargos de declaração para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes no julgado, o art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal autoriza a imposição de multa quando o referido remédio processual for utilizado com finalidade meramente protelatória, como no caso, razão pela qual não há falar em ofensa aos dispositivos apontados. Agravo não provido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante conduz sua linha de argumentação baseando-se nas premissas de ter o Regional deixado de processar o seu apelo em razão do óbice contido no art. 896, § 1º-A, da CLT e em decorrência da imprestabilidade dos arestos transcritos nas razões recursais, passando ao largo das razões lançadas no despacho que obstaculizou o processamento do apelo. Ocorre que, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-418-45.2015.5.07.0016, em que é Agravante ENERGIMP S.A. e Agravados INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA. E OUTRA e PAULO ARTHUR GOMES VIEIRA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Na minuta de agravo, a parte argumenta com a viabilidade do seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

A parte agravante não renova, na minuta de agravo de instrumento, a insurgência relativa ao tema "julgamento extra-petita", razão pela qual não será objeto de exame, em respeito ao princípio da delimitação recursal.

Por outro lado, a irresignação relacionada à "negativa de prestação jurisdicional" não constou das razões da revista denegada, razão pela qual inviável a sua apreciação, porque inovatória.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 06/02/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 14/02/2017 -Id f745334).

Regular a representação processual (Id dd7a61d e 2d10e75.).

Satisfeito o preparo (Id. ce8c46a - Pág. 10, 4ca3913 - Pág. 1, 4ca3913 - Pág. 2 e 28080ac - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Insurge-se a recorrente contra manutenção da multa aplicada pelo magistrado de 1º grau em razão da interposição de embargos protelatórios.

Defende que "não pode ser penalizada por exercer seu direito constitucional de demandar uma prestação jurisdicional completa. Tem a parte o direito não só de ver apreciadas todas as questões que argúi, mas também de conhecer os fundamentos que ensejaram a rejeição de todas as questões que suscitou."

Consta do acórdão:

"DA MULTA APLICADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS

Insubsistentes as razões recursais.

Do exame da peça constitutiva dos Declaratórios opostos pela ENERGIMP, sobressai a certeza de haver a ora recorrente incorrido em manobra de caráter protelatório, distanciando-se aquela iniciativa recursal do regular exercício do direito constitucional à ampla defesa.

É que nos Embargos a empresa deduziu questionamentos próprios de recurso à instância superior, arguindo julgamento" extra petita ", relativamente aos reflexos das horas extras, e pleiteando manifestação sobre argumentos de defesa sustentativos da inexistência de grupo econômico, os quais já haviam merecido o necessário enfrentamento pelo julgador de primeiro grau.

Em assim, acertada a imposição da multa."

À análise.

Da leitura do acórdãos recorrido, constata-se que a Turma Julgadora manteve a multa pela interposição de embargos com intuito protelatório, tendo em vista que a empresa deduziu questionamentos próprios de recurso direcionado à instância superior.

Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos invocados, uma vez que, demonstrada a inexistência de contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada, convenceu-se o Regional do caráter protelatório da medida, mantendo penalidade que tem amparo legal.

Ante o exposto, nega-se seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

Alegação (ões):

- violação do artigo 114; artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação da Lei nº 11101/2005, artigo , § 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

- divergência jurisprudencial .

- violação aos arts. 141, 322, 373, I, e 492 do CPC.

A recorrente defende a incompetência da Justiça do Trabalho para condução do feito. Alega que "não é crível que a Justiça do Trabalho declare a existência do suposto grupo econômico entre a recorrente a primeira reclamada, sociedade em recuperação judicial, uma vez que a mesma carece de competência nesta esfera". Aponta violação ao art. 114, da CF e ao art. da Lei nº 11.101/2005.

Sustenta a inexistência de grupo econômico, aduzindo que "o recorrido não produziu provas e sequer apresentou uma tese que pudesse estabelecer um liame capaz de ensejar a responsabilização da recorrente por atos praticados pela primeira reclamada".

Acrescenta que "o r. decisum que condenou a recorrente de forma solidária incorreu em aparente violação ao princípio da legalidade, com infringência direta e literal ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, uma vez que para o reconhecimento do suposto grupo econômico deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência, o que definitivamente não é o caso dos autos."

Aduz que "não sendo o recorrido empregado da recorrente, não há de se falar em condenação desta por descumprimento de prazo para quitação das verbas rescisórias ou até mesmo a aplicação de multa pelo teor do artigo 467 da CLT, ou em última análise repassar a obrigação de regularizar os depósitos do FGTS ou restituir os valores a título de previdência privada e vale alimentação."

Alega julgamento extra petita, por entender que "inexiste no caso em tela qualquer pedido de pagamento dos reflexos das horas extras em aviso prévio e multa compensatória de 40%".

Consta do acórdão:

(...)

À análise.

Da leitura do acórdão acima transcrito, depreende-se que o julgado manteve a responsabilidade solidária (grupo econômico) das reclamadas pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante (inclusive vale alimentação, FGTS, restituição dos descontos previdenciários e multas dos art. 467 e 477, da CLT), sob o fundamento da existência de provas e documentos constantes dos autos. Assim, o pleito recorrente demandaria o exame dos fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST. Inviável, pois, quanto ao tema.

Quanto à competência desta Justiça Especializada, depreende-se que o acórdão se deu conforme atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incidindo, no caso, a súmula 333 do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ EM CONFLITO POSITIVO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA EM FASE DE CONHECIMENTO. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. De ofício, analisa-se a competência desta Justiça Especializada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça encaminhou a esta Corte Superior cópia de decisão proferida em conflito positivo de competência, cuja conclusão foi pela competência do juízo no qual tramita o processo de recuperação judicial da VARIG. Todavia, a decisão mencionada não interfere no processamento do presente recurso de embargos. Primeiro, porque já se trata de competência do Tribunal Superior do Trabalho e não mais da Vara ou da Corte Regional. E, em segundo lugar, porque esta demanda encontra-se em fase de conhecimento e trata de pleitos de natureza tipicamente laboral, envolvendo empregador e empregado. Da exegese dos arts. 114, I, da Constituição Federal e 6º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.101/2005, tem-se que a competência desta Justiça Especializada remanesce até a apuração do respectivo crédito, ou seja, até a formação do título executivo judicial, o qual uma vez quantificado somente poderá ser executado no juízo da recuperação judicial, mediante inscrição no quadro geral de credores. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TAP. EMPRESA QUE NÃO ADQUIRIU UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG NO LEILÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. , § 2º, 10 E 448 DA CLT. Hipótese na qual restou demonstrado que a responsabilidade solidária da TAP decorre da formação de grupo econômico com a Varig, mediante a aquisição de empresa que já compunha esse grupo, antes da deflagração do processo de recuperação judicial. Nessas circunstâncias, a responsabilidade solidária advém da incidência do art. , § 2º, c/c arts. 10 e 448 todos da CLT, visto a Transportes Aéreos Portugueses (TAP), na qualidade de sucessora da Varig Engenharia e Manutenção (VEM), ter passado a compor o mesmo grupo econômico da Varig, assumindo, por sucessão, as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Não se tratando de aquisição de unidade produtiva da Varig no leilão promovido no processo de recuperação judicial, não há de se falar em incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-ED-RR - 14300-72.2007.5.04.0005 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 18/10/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2012)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide na qual se discute a sucessão trabalhista na recuperação judicial, o que não se confunde com a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução da ação trabalhista, a qual, posteriormente à apuração dos créditos, deve prosseguir no juízo em que se processa o plano de recuperação judicial, em obediência aos princípios da indivisibilidade e da universalidade. Denegação mantida. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG. DECISÃO DO TRT QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VRG. DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICO ATAQUE. PRECEDENTES. A decisão Regional concluiu, com base nos elementos de provas dos autos, que restou demonstrado que a alienação do integral ativo da Varig afastou a hipótese de incidência dos artigos 60 e 141 da Lei 11.105/2005, tal como posto na decisão regional. Tal aspecto, que sequer obteve efetivo ataque recursal, tem motivado a permanência da responsabilidade imposta, a teor dos precedentes desta Turma. De igual sorte, a permanência contratual do autor, cujo vínculo perdurou, em favor das reclamadas, sem solução de continuidade, estando, em seu termo final, já configurada a assunção do ativo da VARIG pela ora recorrente, ainda mais reforça a responsabilidade solidária imposta. Denegação mantida. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 109000-85.2008.5.05.0002, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 18/11/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016)

Por fim, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que o reflexo de horas extras em férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado e valores rescisórios decorre de imposição legal. Além disso, houve pedido autoral nesse sentido.

Ante o exposto, nega-se seguimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) Código Civil, artigo 927.

- divergência jurisprudencial .

Alega a recorrente que não praticou qualquer ato ilícito. Questiona, ainda, o valor arbitrado à condenação.

Consta do acórdão:

"DO DANO MORAL

Nada a reformar neste tópico.

A reclamada WIND POWER admitiu, expressamente, não haver pago os salários de janeiro e fevereiro de 2015, bem como as verbas apuradas no termo de rescisão do contrato de trabalho, ...