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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 458-51.2015.5.06.0211

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 16/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4585120155060211_982b1.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO TRANSCRIÇÃO . NÃO CONHECIMENTO .

I. A parte Recorrente não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O trecho transcrito à fl. 300 não pertence ao acórdão recorrido.
II. Ressalte-se que o simples relato da parte Recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria ou a menção, nas razões recursais, das folhas dos autos em que se encontra o trecho da decisão recorrida, desacompanhados da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal em apreço.
III. Recurso de revista de que não se conhece . 2. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O item I da Súmula 338, dispõe que é ônus do Empregador enquadrado no art. 74, § 2º, da CLTcolacionar aos autos os controles dejornadados empregados, sob pena de presunção relativa de veracidade dajornadade trabalho alegada na petição inicial. II. A hipótese dos autos é de confissão recíproca, em que o Reclamante não compareceu à audiência em que deveria depor e a Reclamada não apresentou os controles válidos de frequência, nos termos do art. 74, § 2ºda CLT. Em casos tais, a questão deve ser dirimida à luz do critério da distribuição doônusdaprova. III. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a pena deconfissãoficta aplicada ao Reclamante não afasta a presunção de veracidade dajornadade trabalho, porque a apresentação de controles válidos de frequência pelas Recorridas antecede o momento de comparecimento à audiência e porque tal ônus decorre de imposição legal (art. 74, § 2º, da CLT).
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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