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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-74.2015.5.12.0026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_6127420155120026_5ca60.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :EVALDO VENCESLAU PORTO

Advogado :Dr. Roberto Ramos Schmidt

Advogada :Dra. Susan Mara Zilli

Advogado :Dr. Vinicius Guilherme Bion

Advogado :Dr. José Eymard Loguercio

Recorrido :BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogado :Dr. Leonardo Santana Caldas

Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

GMRLP/ja

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e aponta violação aos arts. 5º, caput, e 7º, inc. XXX, da Constituição da República.

Esclarece que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada -em desfavor do BRDE, requerendo o pagamento de diferenças salariais em face da aplicação dos mesmos índices de reajustes salariais previstos na Resolução 2151 de 2008, que majorou os padrões salariais apenas dos empregados admitidos depois de 21.03.2001, deixando de alcançar o restante dos empregados, caso do recorrente-.

Ressalta que -o TRT reconheceu que o banco editou nova resolução para fins de concessão de reajustes salariais aos empregados. Entretanto, afastou a tese obreira ao considerar válida a aplicação dos reajustes apenas para empregados admitidos depois de 2001, de modo que não haveria discriminação ao se deixar de aplicar a norma editada aos empregados anteriormente admitidos, caso da reclamante-.

Acrescenta, ainda, que -se o TRT e a E. Turma reconhecem, expressamente, que a empresa editou norma regulamentar (Resolução 2151) para conceder reajustes apenas e tão somente a parte dos empregados (admitidos depois de março de 2001), não restariam dúvidas de que haveria quebra da isonomia-.

É o relatório.

Examino.

Consta do acórdão recorrido:

-Cinge-se a controvérsia ao pedido de diferenças salariais decorrentes de alteração promovida em um regulamento e não conferida a outro regulamento, coexistentes.

In casu, há dois regulamentos no reclamado: o Regulamento de Pessoal I-RPI, aplicável àqueles empregados admitidos até 29/3/2001, no qual se insere o reclamante, e o Regulamento de Pessoal-RPI/II, aplicável àqueles admitidos a partir de 30/3/2001.

Extrai-se do v. acórdão regional que a Resolução 2.151/2008 promoveu reestruturação nos níveis salariais no RPII, tornando a remuneração dos empregados mais próxima da praticada no mercado - inclusive a recebida por aqueles regidos pela RP I -, que na data da Resolução, contavam com no mínimo 20 anos de tempo de serviço, ou seja, com ATS que representava um acréscimo de 50% no salário-base, haja vista que a admissão da última turma antes 29-03-2001 ocorreu antes da Constituição Federal de 1988 - sem qualquer discriminação quanto aos empregados regidos pelo RP I e sem qualquer ilegalidade.

Não verifico ser o caso de tratamento não isonômico. Ao que se observa, são dois regulamentos distintos e autônomos, não havendo aí, por si só, qualquer irregularidade.

A Resolução 2151/2008 não tinha o intuito de promover reajustes salariais, a meu ver, ao reduzir de 35 para 25 as faixas de referência, muito embora possa ter ocorrido, secundariamente, aumento salarial. Fato é que a resolução promoveu apenas o reescalonamento salarial, em regulamento não aplicável ao autor, do que não resulta violação ao princípio da isonomia.

No mesmo sentido os seguintes precedentes desta c. Corte:

(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008, diante da "discrepância existente entre os dois planos, conforme consta do laudo pericial", com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido. (...) ( ARR - XXXXX-49.2015.5.12.0035 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS COEXISTENTES. 1 - No que concerne à suposta violação dos artigos 5º, caput, da CF, 442 e 444, da CLT o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, pois, a parte não indica de maneira fundamentada violação aos dispositivos supramencionados. Frise-se que para se chegar a essa conclusão foi analisada toda a fundamentação jurídica invocada em razões recursais, e não somente aquela indicada na "pág. 28 do recurso de revista" como argumenta o agravante. 2 - Quanto aos demais dispositivos, preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso dos autos o Regional consignou em seu acórdão que a revisão salarial promovida no âmbito da empresa teve por fundamento reduzir a desigualdade salarial entre os empregados submetidos a diferentes regimes (RPII e RPI), não tendo sido constatado qualquer tipo de prejuízo ao reclamante com essa mudança. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/15). ( AgR-RR - XXXXX-38.2015.5.12.0014 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. O Regional entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante, porquanto a alteração da tabela salarial do pessoal vinculado ao RPII, estabelecida pela Resolução nº 2.151/2008, decorreu de um reescalonamento de níveis salariais, bem como não ocasionou nenhum prejuízo à reclamante. Ademais, o Regional consignou que, nos termos da Súmula 51 do TST, é juridicamente possível a coexistência de dois regulamentos distintos, aptos a justificar a diferença de tratamento dado aos empregados vinculados a regramentos diversos, sem violação do princípio da isonomia. Nesses termos, incólumes os dispositivos indicados como violados e não há falar em contrariedade à Súmula 51 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - XXXXX-47.2015.5.12.0001 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista-.

Consta da decisão recorrida que -a Resolução 2151/2008 não tinha o intuito de promover reajustes salariais, a meu ver, ao reduzir de 35 para 25 as faixas de referência, muito embora possa ter ocorrido, secundariamente, aumento salarial. Fato é que a resolução promoveu apenas o reescalonamento salarial, em regulamento não aplicável ao autor, do que não resulta violação ao princípio da isonomia-. Assim, para se alcançar a pretensão recursal de reforma, que parte de premissa fática contrária, segundo a qual os admitidos após 2001 auferem remuneração maior e são de planos idênticos, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.

De qualquer sorte, em se tratando de interpretação de cláusula contratual, aplica-se, o óbice da Súmula nº 454 do STF (-simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário-).

Esse, aliás, é o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, como se pode depreender dos seguintes julgados: RE 239.619 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 15.05.2006), AI 617.006-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23.03.2007), AI 657.176-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.2007), AI 750.752 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 27.05.2009) e AI 656.720 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 22.11.2007), ARE XXXXX/AgR (rel Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 18/11/2014, DJe de 12/12/2014).

Por todos os ângulos que se examine, constata-se que o recorrente não conseguiu demonstrar a violação expressa e literal dos arts. 5º, caput, e 7º, inc. XXX, da Constituição da República.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 13 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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