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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : E-ED-AIRR 112261620145010080 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_E-ED-AIRR_112261620145010080_0af25.rtf
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Recorrente :FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Advogado :Dr. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz

Advogado :Dr. Ricardo Alves da Cruz

Advogado :Dr. Romario Silva de Melo

Recorrente :UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E OUTRO

Advogado :Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães

Advogado :Dr. Matheus de Figueiredo Correa da Veiga

Advogado :Dr. Leonardo Kacelnik

Advogado :Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga

Recorrido :FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Advogado :Dr. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz

Advogado :Dr. Ricardo Alves da Cruz

Advogado :Dr. Romario Silva de Melo

Recorrido :UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E OUTRO

Advogado :Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães

Advogado :Dr. Matheus de Figueiredo Correa da Veiga

Advogado :Dr. Leonardo Kacelnik

Advogado :Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga

Recorrido :CLEMERSON DE ARAÚJO SOARES

Advogado :Dr. Rodrigo Silva Menezes

Advogado :Dr. Paulo Henrique Silva Pinheiro

BP/ja

D E S P A C H O

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.073.

I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E OUTRO

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Sexta Turma do TST em que se negou provimento ao Recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte, em relação ao tema objeto do Recurso Extraordinário:

-Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada busca a reforma do r. despacho quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Diz que demonstrou ofensa aos artigos , § 2º, , 17 e 18 do CPC/15, 87-A da Lei 8.9615/98, 67 do CCB e 5º, II e XXVIII, a, da CR. Alega que o eg. TRT teria afrontado os arts. , 17 e 18 do CPC, em razão de o reclamante não ter legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de contrato firmado com "terceiro". Diz que não forma grupo econômico com o Clube Fluminense de Futebol e que não há nenhuma fraude em se contratar o uso de imagem de atleta. Ao final, afirma que, no caso de se manter a condenação, que seja limitada aos valores correspondentes à integração do direito de imagem à remuneração.

Eis o trecho transcrito nas razões do Recurso de Revista:

`Inconformado, o autor recorre. Sustenta ser devida a responsabilização solidária da segunda e terceira reclamadas, uma vez que a UNIMED é patrocinadora do primeiro reclamado há mais de 15 (quinze) anos; que o presidente da UNIMED já declarou em entrevistas o pagamento de salários e direito de imagem de inúmeros atletas e que a UNIMED arcava com parte do pagamento dos vencimentos dos jogadores. Tem parcial razão o recorrente.

A solidariedade não se presume, resulta da Lei ou da vontade das partes. O artigo 264, do Código Civil de 2002, estabelece que há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda. Assim, o credor pode exigir o cumprimento da totalidade da obrigação de qualquer dos devedores, de forma isolada.

A Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do § 2º de seu art. 2º, definiu o conceito de grupo de econômico e sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dos empregados das empresas do grupo. Transcreve-se:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (destaquei).

Como se pode observar, a CLT expressamente prevê a responsabilidade solidária para as empresas que integrarem um mesmo grupo econômico. Ainda nos termos da CLT, entende-se caracterizado o grupo econômico quando uma ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, mantiverem entre si vínculo de direção, controle, administração ou coordenação para a consecução de suas atividades. Tal solidariedade, estabelecida pelo § 2º, do artigo , da CLT, constitui-se em uma garantia concedida ao trabalhador, visando à efetividade dos créditos trabalhistas, e apresenta-se como uma das manifestações do princípio protetor, que orienta o Direito do Trabalho.

Segundo o ensinamento de Maurício Godinho Delgado:

`grupo econômico consiste na figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica"(Introdução ao Direito do Trabalho. São in Paulo: LTr, 1995, p. 329).

Em resumo, caracterizada a existência de grupo econômico, o empregado poderá exigir de todas ou de qualquer uma das empresas pertencentes ao conglomerado, os direitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho por ele mantido com uma ou com mais de uma das empresas componentes do grupo econômico. É a figura do empregador único, ideia adotada por forte corrente doutrinária e jurisprudencial trabalhista, segundo a qual, as empresas que integram um grupo econômico constituem, em verdade, um único empregador em face do contrato de trabalho celebrado, submetendo-se, o empregado, ao poder de comando desse empregador único.

E não há, para configuração do grupo econômico, necessidade da existência de uma holding, de uma empresa que centralize, administre e coordene as demais empresas.

Segundo Mozart Russomano, citado por Alice Monteiro de Barros, é possível a existência de:

`uma segunda forma de grupo econômico instituído sem a existência da empresa líder e de empresas lideradas, mas com todas as empresas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo, reciprocamente, controle ou vigilância, e participando todas de um empreendimento global" (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2006, p. 362).

Assim, comprovando-se que as empresas, de forma coordenada, juntam esforços com unidade e correlação de interesses e com afinidade de objetivo empresarial, ocorre no caso o grupo econômico por coordenação, atuando as reclamadas de forma horizontal, no mesmo plano, sem prevalência de uma empresa sobre a outra, com ambas participando do mesmo empreendimento.

A existência de personalidade jurídica distinta não exclui essa figura jurídica, já que grupo econômico, por definição, é formado por empresas distintas, conforme dispõe o § 2º do art. 2º da CLT. O que caracteriza o grupo econômico, e impõe a solidariedade entre as empresas que o compõem, é a interrelação entre as diferentes pessoas jurídicas em nível administrativo ou financeiro, caracterizando a existência de direção hierarquizada ou de coordenação entre as empresas.

A alegação de existência de grupo econômico constitui-se em fato constitutivo do direito pleiteado (solidariedade), de modo que é do autor o ônus de prová-lo. A prova tanto pode ser oral, através de testemunha que comprove o controle, a direção ou a coordenação entre as empresas mencionadas na inicial, como documental, através da juntada dos atos constitutivos de todas as empresas, de modo a comprovar o entrelaçamento do quadro societário das empresas.

No caso dos autos, é incontroverso que a segunda e terceira rés pertencem a um mesmo grupo econômico. Resta, pois, perquirir se respondem solidariamente com o primeiro reclamado - FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE, pelos créditos devidos ao autor.

O tão só fato de a segunda e terceira rés serem patrocinadoras de um clube, in casu, do FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE, não implica a formação de grupo econômico entre eles. A pedra de toque para verificação acerca da existência de responsabilidade solidária entre o clube e os patrocinadores está no grau de ingerência que esses últimos possuem na sua administração e/ou de seus empregados. Explico. Se os patrocinadores, além do contrato de patrocínio com o clube, também participam da sua administração, detém os direitos federativos ou pagam os salários de alguns atletas etc., então, nesse caso, respondem solidariamente com o empregador pelos direitos devidos aos empregados-atletas. Esta é exatamente a hipótese dos autos, como veremos a seguir .

A segunda reclamada, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., firmou com a empresa "ARAÚJO EXPERT MARKETING LTDA.", "contrato de licenciamento de direitos de uso de nome, voz e imagem" (Id. 6246240). Contudo, como visto na análise do tópico anterior, o contrato firmado entre as partes se constituiu em tentativa de burlar a legislação trabalhista, mediante simulação de contrato de natureza civil, já que os valores foram pagos ao reclamante independentemente da utilização de sua imagem.

Diante disso, o aludido contrato foi considerado nulo de pleno direito e os valores pagos em decorrência dele, por constituírem contraprestação em razão dos serviços realizados pelo reclamante, foram considerados salário.

Ora, uma vez comprovado que a segunda reclamada, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.,efetuava o pagamento de parcelas salariais ao autor, impõe-se a sua responsabilização solidária pelos créditos devidos ...