jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : E-ED-AIRR 112261620145010080 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_E-ED-AIRR_112261620145010080_0af25.rtf
DOWNLOAD

Recorrente :FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Advogado :Dr. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz

Advogado :Dr. Ricardo Alves da Cruz

Advogado :Dr. Romario Silva de Melo

Recorrente :UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E OUTRO

Advogado :Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães

Advogado :Dr. Matheus de Figueiredo Correa da Veiga

Advogado :Dr. Leonardo Kacelnik

Advogado :Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga

Recorrido :FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Advogado :Dr. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz

Advogado :Dr. Ricardo Alves da Cruz

Advogado :Dr. Romario Silva de Melo

Recorrido :UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E OUTRO

Advogado :Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães

Advogado :Dr. Matheus de Figueiredo Correa da Veiga

Advogado :Dr. Leonardo Kacelnik

Advogado :Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga

Recorrido :CLEMERSON DE ARAÚJO SOARES

Advogado :Dr. Rodrigo Silva Menezes

Advogado :Dr. Paulo Henrique Silva Pinheiro

BP/ja

D E S P A C H O

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.073.

I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E OUTRO

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Sexta Turma do TST em que se negou provimento ao Recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte, em relação ao tema objeto do Recurso Extraordinário:

-Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada busca a reforma do r. despacho quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Diz que demonstrou ofensa aos artigos , § 2º, , 17 e 18 do CPC/15, 87-A da Lei 8.9615/98, 67 do CCB e 5º, II e XXVIII, a, da CR. Alega que o eg. TRT teria afrontado os arts. , 17 e 18 do CPC, em razão de o reclamante não ter legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de contrato firmado com "terceiro". Diz que não forma grupo econômico com o Clube Fluminense de Futebol e que não há nenhuma fraude em se contratar o uso de imagem de atleta. Ao final, afirma que, no caso de se manter a condenação, que seja limitada aos valores correspondentes à integração do direito de imagem à remuneração.

Eis o trecho transcrito nas razões do Recurso de Revista:

`Inconformado, o autor recorre. Sustenta ser devida a responsabilização solidária da segunda e terceira reclamadas, uma vez que a UNIMED é patrocinadora do primeiro reclamado há mais de 15 (quinze) anos; que o presidente da UNIMED já declarou em entrevistas o pagamento de salários e direito de imagem de inúmeros atletas e que a UNIMED arcava com parte do pagamento dos vencimentos dos jogadores. Tem parcial razão o recorrente.

A solidariedade não se presume, resulta da Lei ou da vontade das partes. O artigo 264, do Código Civil de 2002, estabelece que há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda. Assim, o credor pode exigir o cumprimento da totalidade da obrigação de qualquer dos devedores, de forma isolada.

A Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do § 2º de seu art. 2º, definiu o conceito de grupo de econômico e sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dos empregados das empresas do grupo. Transcreve-se:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (destaquei).

Como se pode observar, a CLT expressamente prevê a responsabilidade solidária para as empresas que integrarem um mesmo grupo econômico. Ainda nos termos da CLT, entende-se caracterizado o grupo econômico quando uma ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, mantiverem entre si vínculo de direção, controle, administração ou coordenação para a consecução de suas atividades. Tal solidariedade, estabelecida pelo § 2º, do artigo , da CLT, constitui-se em uma garantia concedida ao trabalhador, visando à efetividade dos créditos trabalhistas, e apresenta-se como uma das manifestações do princípio protetor, que orienta o Direito do Trabalho.

Segundo o ensinamento de Maurício Godinho Delgado:

`grupo econômico consiste na figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica"(Introdução ao Direito do Trabalho. São in Paulo: LTr, 1995, p. 329).

Em resumo, caracterizada a existência de grupo econômico, o empregado poderá exigir de todas ou de qualquer uma das empresas pertencentes ao conglomerado, os direitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho por ele mantido com uma ou com mais de uma das empresas componentes do grupo econômico. É a figura do empregador único, ideia adotada por forte corrente doutrinária e jurisprudencial trabalhista, segundo a qual, as empresas que integram um grupo econômico constituem, em verdade, um único empregador em face do contrato de trabalho celebrado, submetendo-se, o empregado, ao poder de comando desse empregador único.

E não há, para configuração do grupo econômico, necessidade da existência de uma holding, de uma empresa que centralize, administre e coordene as demais empresas.

Segundo Mozart Russomano, citado por Alice Monteiro de Barros, é possível a existência de:

`uma segunda forma de grupo econômico instituído sem a existência da empresa líder e de empresas lideradas, mas com todas as empresas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo, reciprocamente, controle ou vigilância, e participando todas de um empreendimento global" (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2006, p. 362).

Assim, comprovando-se que as empresas, de forma coordenada, juntam esforços com unidade e correlação de interesses e com afinidade de objetivo empresarial, ocorre no caso o grupo econômico por coordenação, atuando as reclamadas de forma horizontal, no mesmo plano, sem prevalência de uma empresa sobre a outra, com ambas participando do mesmo empreendimento.

A existência de personalidade jurídica distinta não exclui essa figura jurídica, já que grupo econômico, por definição, é formado por empresas distintas, conforme dispõe o § 2º do art. 2º da CLT. O que caracteriza o grupo econômico, e impõe a solidariedade entre as empresas que o compõem, é a interrelação entre as diferentes pessoas jurídicas em nível administrativo ou financeiro, caracterizando a existência de direção hierarquizada ou de coordenação entre as empresas.

A alegação de existência de grupo econômico constitui-se em fato constitutivo do direito pleiteado (solidariedade), de modo que é do autor o ônus de prová-lo. A prova tanto pode ser oral, através de testemunha que comprove o controle, a direção ou a coordenação entre as empresas mencionadas na inicial, como documental, através da juntada dos atos constitutivos de todas as empresas, de modo a comprovar o entrelaçamento do quadro societário das empresas.

No caso dos autos, é incontroverso que a segunda e terceira rés pertencem a um mesmo grupo econômico. Resta, pois, perquirir se respondem solidariamente com o primeiro reclamado - FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE, pelos créditos devidos ao autor.

O tão só fato de a segunda e terceira rés serem patrocinadoras de um clube, in casu, do FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE, não implica a formação de grupo econômico entre eles. A pedra de toque para verificação acerca da existência de responsabilidade solidária entre o clube e os patrocinadores está no grau de ingerência que esses últimos possuem na sua administração e/ou de seus empregados. Explico. Se os patrocinadores, além do contrato de patrocínio com o clube, também participam da sua administração, detém os direitos federativos ou pagam os salários de alguns atletas etc., então, nesse caso, respondem solidariamente com o empregador pelos direitos devidos aos empregados-atletas. Esta é exatamente a hipótese dos autos, como veremos a seguir .

A segunda reclamada, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., firmou com a empresa "ARAÚJO EXPERT MARKETING LTDA.", "contrato de licenciamento de direitos de uso de nome, voz e imagem" (Id. 6246240). Contudo, como visto na análise do tópico anterior, o contrato firmado entre as partes se constituiu em tentativa de burlar a legislação trabalhista, mediante simulação de contrato de natureza civil, já que os valores foram pagos ao reclamante independentemente da utilização de sua imagem.

Diante disso, o aludido contrato foi considerado nulo de pleno direito e os valores pagos em decorrência dele, por constituírem contraprestação em razão dos serviços realizados pelo reclamante, foram considerados salário.

Ora, uma vez comprovado que a segunda reclamada, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.,efetuava o pagamento de parcelas salariais ao autor, impõe-se a sua responsabilização solidária pelos créditos devidos ao empregado-atleta. A terceira reclamada, por sua vez, também deve responder solidariamente, por ser integrante do mesmo grupo econômico da segunda reclamada.

Por todo o exposto ao recurso , DOU PROVIMENTO ordinário do reclamante, para declarar a responsabilidade solidária da segunda e terceira rés pelos créditos devidos ao empregado.-

Destaca, ainda, o trecho do v. acórdão regional complementado por embargos de declaração:

`Como se observa, não houve a declaração formal de grupo econômico entre as embargantes e o primeiro reclamado. Em verdade, a responsabilidade solidária das embargantes foi reconhecida em razão de a segunda ré efetuar o pagamento de parcelas salariais ao autor, deter e se responsabilizar por obrigações que seriam próprias do empregador para com o empregado. Assim, é irrelevante para o deslinde da questão as discussões acerca de: (1) inexistência de contrato firmado entre o reclamante e as embargantes; (2) a empresa da qual o reclamante é sócio ter sido constituída em data anterior à negociação com o primeiro réu; (3) o advogado que assiste o autor ter participado das negociações com os réus e (4) as embargantes não mais serem patrocinadoras do primeiro réu, até porque é incontroverso que eram patrocinadoras à época do contrato de trabalho do reclamante;

Quanto à limitação da condenação, também não há omissão. Foi declarada a das embargantes por todas as verbas devidas responsabilidade solidária ao autor, uma vez que as embargantes e o primeiro reclamado efetuavam pagamento de parcelas salariais ao empregado. E, na responsabilidade solidária, o credor pode buscar imediatamente o pagamento da dívida de qualquer um dos devedores ou de todos eles ao mesmo tempo, razão pela qual não há falar em limitação.

Por fim, quanto à alegação de que o reclamante não poderia pretender a nulidade do contrato de imagem porque participou da simulação do contrato, também não merecem acolhimento os embargos de declaração. No caso dos autos, houve comprovação da fraude trabalhista perpetrada pelos réus na pactuação acerca do uso do nome, voz e imagem do reclamante, jogador profissional de futebol, sem que fosse comprovada a participação do reclamante na fraude. O trabalhador, em razão da sua condição de "parte mais frágil" na relação jurídica de direito material, não possui, em regra, "voz" na formulação das cláusulas contratuais, razão pela qual a sua participação ativa na fraude perpetrada deveria ter sido cabalmente demonstrada, e não houve qualquer prova nesse sentido.

De todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, no tópico.- (grifos pela recorrente)

Quanto aos artigos 3º do CPC/73, 17 e 18 do CPC/15, não consta do trecho acima destacado solução jurídica sob o enfoque da legitimação ordinária. O que registra o eg. Tribunal Regional é que não haveria óbice ao reclamante pleitear a nulidade do contrato de imagem por não ter ficado comprovada a sua participação na simulação do contrato, ou seja, na fraude praticada pelos reclamados. Assim, não há como se ter por demonstrada, de forma analítica, as ofensas apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

No que se refere ao art. , § 2º, da CLT, a reclamada afirma que não manteve contrato com o autor, mas apenas com a empresa Araújo Expert Marketing, detentora do direito de uso do nome, voz imagem do autor à época; que apenas patrocinava o clube, da mesma forma que milhares de empresas no Brasil o fazem; que o Fluminense e a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro apenas firmaram "contrato particular de patrocínio com exclusividade e outras avenças" e que os valores pagos para a empresa Araújo Expert Marketing não são contraprestação aos serviços como atleta profissional e não se confundem com fraude. Aduz que o próprio eg. TRT declara que os reclamados não formam grupo econômico, de modo que não poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária.

Em relação à configuração de grupo econômico entre as reclamadas e o Clube Fluminense, impõe ser ressaltado que o eg. Tribunal Regional deixa claro que a responsabilidade solidária entre as reclamadas e o Banco Fluminense não resultou da configuração de grupo econômico, mas em razão de a 2ª Reclamada (Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.) ter efetuado "o pagamento de parcelas salariais ao autor, deter e se responsabilizar por obrigações que seriam próprias do empregador".

Assim, considerando que a responsabilidade solidária decorreu da constatação de fraude à legislação trabalhista, e não propriamente da formação de grupo econômico, não há se falar em ofensa à literalidade do art. , § 2º, da CLT.

A alegação de ofensa ao art. , XXVIII, a, da Constituição Federal sem argumentação que demonstre, mediante confronto analítico, a pertinência direta do dispositivo com a matéria discutida não atende à exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Quanto ao art. , II, da Constituição Federal, a reclamada não demonstra em que sentido a decisão regional, fundamentada no art. da CLT, teria afrontado o princípio da legalidade.

A questão referente à natureza autônoma do contrato de licença do uso de imagem e ao fato de ser legítimo, por estar previsto no art. 87-A da Lei 9.615/98, não foi debatida no trecho acima destacado, o que também impede a demonstração analítica da alegada ofensa, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Registre-se, por fim, que o pedido de limitação da condenação está sem fundamentação, na medida em que não indicado ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial.

Diante do exposto, nego provimento- (fls.890/897).

A reclamada sustenta ser inadmissível responsabilizar solidariamente as recorrentes em débitos trabalhistas em função de haver firmado contrato de licenciamento de uso de imagem, voz e apelido com pessoa jurídica ligada ao jogador. Aponta violação ao art. , incs. II e XXVII, da Constituição da República.

Conforme exposto na decisão recorrida, a Sexta Turma afastou a alegação de violação ao art. , inc. XXVII, da Constituição da República, tendo em vista que a reclamada não demonstrou, mediante confronto analítico, a pertinência direta do dispositivo com a matéria discutida não atende à exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, firmou o entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

-PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso `elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.- (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-3-2010 PUBLIC 26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

No que se refere à ofensa ao princípio da legalidade, essa não rende ensejo à interposição de recurso extraordinário, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 636 do STF: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário.

II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Trata-se de Recurso Extraordinário, com preliminar de repercussão geral, interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que denegou seguimento ao Recurso de Embargos.

É o relatório.

Decido.

Consoante o art. 102, inc. III, caput, e alínea a, da Constituição da República, cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão de única ou de última instância.

E a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal estabelece que -é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada-.

A propósito, nos termos do art. 1.021 do CPC, -contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal-. Por sua vez, o art. 265 do Regimento Interno do TST é expresso: -Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada- (grifos acrescidos).

É incabível, portanto, o presente Recurso Extraordinário.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento dos Recursos Extraordinários. Vencido o prazo para recurso sem manifestação das partes, baixem os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 13 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.