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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17047620165100101 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:RICARDO RIBEIRO MAGALHAES

Advogada :Dra. Simone Oliveira da Cruz

Agravado :MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Advogado :Dr. Leandro Henrique Gonçalves

GDCCAS/gal

D E C I S Ã O

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 2/8/2018.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA TRAZIDA EM RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO

CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES INDEVIDAS.

A matéria diz respeito ao inconformismo do Reclamante com o acórdão regional que reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças de comissões.

O eg. TRT registrou que, a despeito de ter sido o Reclamante contratado para desempenhar o cargo de Atendente de Vendas, as atribuições do cargo equivalem às de Corretor de Imóveis, cujo único diferencial em relação àquele é o vinculo empregatício. Nesse contexto, a Corte Regional reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante na função de Corretor de Imóveis, mas concluiu serem indevidas as diferenças de comissões deferidas na primeira instância, tendo em vista que, segundo o art. ,§ 2º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e o art. 724 do CC, o contrato firmado com a imobiliária pode prever os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem e, no caso dos autos, houve pactuação no sentido de que o Reclamante seria remunerado por comissão calculada à base de 0,85% a 1% sobre o valor da unidade habitacional por ele comercializada, assegurando o piso previsto em norma coletiva da categoria.

Ainda, consta do acórdão regional que o CRECI/DF prestou esclarecimento no sentido de ser permitida a negociação antecipada da forma e montante da remuneração do Corretor de Imóveis e que os parâmetros remuneratórios estabelecidos no contrato de trabalho respeitam os critérios mencionados pelo CRECI/DF e pela legislação que rege a profissão.

Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que, havendo autorização legal para a pactuação do valor da comissão, e existindo contrato que estabelece o montante a ser pago ao Reclamante, não há falar em diferenças de comissões com base nos valores mínimos previstos na Tabela do CRECI/DF, que só será observada quando tais parâmetros não forem previamente estabelecidos entre as partes.

De tal modo, na análise do tema do recurso de revista trazido para exame da causa, não se vislumbra transcendência a ser reconhecida:

Transcendência econômica - não se afigura debate que conduza à conclusão de que há valores pecuniários de excessiva monta;

Transcendência política - não se verifica decisão contrária à súmula do TST ou do STF;

Transcendência social - embora a causa esteja relacionada com a pretensão do Reclamante/Recorrente, não há ofensa a direito social constitucionalmente assegurado, uma vez que o acórdão regional está fundamentado no contexto fático probatório dos autos, que revelou que o valor das comissões foi previamente estipulado pelas partes, com observância dos critérios previstos pela legislação e pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal - CRECI/DF, não havendo falar na existência de diferenças de comissões;

Transcendência jurídica - a matéria debatida não traz novidade para o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista.

DECIDO:

Não reconhecida a transcendência da causa, recuso o agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.