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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17047620165100101 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_17047620165100101_9444c.rtf
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Agravante:RICARDO RIBEIRO MAGALHAES

Advogada :Dra. Simone Oliveira da Cruz

Agravado :MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Advogado :Dr. Leandro Henrique Gonçalves

GDCCAS/gal

D E C I S Ã O

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 2/8/2018.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA TRAZIDA EM RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO

CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES INDEVIDAS.

A matéria diz respeito ao inconformismo do Reclamante com o acórdão regional que reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças de comissões.

O eg. TRT registrou que, a despeito de ter sido o Reclamante contratado para desempenhar o cargo de Atendente de Vendas, as atribuições do cargo equivalem às de Corretor de Imóveis, cujo único diferencial em relação àquele é o vinculo empregatício. Nesse contexto, a Corte Regional reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante na função de Corretor de Imóveis, mas concluiu serem indevidas as diferenças de comissões deferidas na primeira instância, tendo em vista que, segundo o art. ,§ 2º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e o art. 724 do CC, o contrato firmado com a imobiliária pode prever os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem e, no caso dos autos, houve pactuação no sentido de que o Reclamante seria remunerado por comissão calculada à base de 0,85% a 1% sobre o valor da unidade habitacional por ele comercializada, assegurando o piso previsto em norma coletiva da categoria.

Ainda, consta do acórdão ...