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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : E-Ag-RR 27021120135030112 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_E-AG-RR_27021120135030112_85833.rtf
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Embargante:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado :Dr. Ney José Campos

Advogada :Dra. Renata Mouta Pereira Pinheiro

Embargado :SEBASTIÃO ALVIM BARROSO E OUTROS

Advogado :Dr. Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi

GMWOC/rdr/jt

D E C I S Ã O

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Recurso de embargos interposto pelo reclamado (fls. 1.941-1.956), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior (fls. 1.927-1.939).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 17/05/2019, sexta-feira (fl. 1.940), e as razões recursais protocolizadas em 29/05/2019, quarta-feira (fl. 1.985). Regular a representação processual (fls. 1.957, 1.958, 1.959-1.964). Custas processuais recolhidas (fls. 1.533 e 1564) e depósito recursal efetuado no valor integral da condenação (fls. 1.533, 1.563, 1.752, 1.965-1.966 e 1.990).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO

A Primeira Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista interposto pelo reclamado quanto ao tema -Participação nos lucros e resultados. Extensão aos aposentados. Previsão em norma regulamentar. Prescrição-, mediante os seguintes fundamentos, assim redigidos, verbis:

Verifica-se, de plano, que a indicação de violação do art. 11 da CLT, bem como de contrariedade à Súmula 326 do TST, somente ocorreram quando da interposição do presente agravo, o que caracteriza nítida inovação recursal e, portanto, desservem para fundamentar um possível destrancamento do recurso de revista, por força da preclusão.

Quanto ao mais, conforme já assentado na decisão agravada, cuida-se de pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos aposentados, cujo direito foi instituído por força de norma regulamentar.

Conforme arestos já transcritos na decisão agravada, esta Corte firmou a compreensão de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da participação nos lucros e resultados garantida ao aposentado por normas regulamentares, incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado, pois as lesões decorrentes do descumprimento de norma regulamentar renovam-se periodicamente.

Incidem o art. 896, § 7º (§ 4º vigente à época) da CLT e a Súmula 333 do TST como óbices ao processamento do recurso.

No recurso de embargos, o reclamado requer seja declarada a prescrição total da pretensão ao pedido de pagamento de complementação de aposentadoria por integração da gratificação semestral. Afirma que não há falar em prescrição parcial, pois a supressão ocorreu por ato único do empregador e a parcela não está garantida em texto legal. Argumenta que o período entre a extinção do pagamento da referida verba e a postulação dela em juízo ultrapassa o marco temporal previsto na legislação. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Razão não lhe assiste, porquanto não resulta comprovada divergência jurisprudencial prevista no art. 894, II, da CLT.

Os paradigmas transcritos nas razões recursais não servem ao fim colimado, nos termos do § 2º do art. 894 da CLT, porque superados pela jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal.

Com efeito, fixou-se o entendimento de que -em hipóteses nas quais o reclamante já recebe complementação de aposentadoria e pleiteia apenas diferenças em virtude de erro no cálculo de seu benefício, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total-, conforme espelham os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:

"AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na"Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SbDI-1 desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula nº 327 do TST, que assim passou a dispor:" A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula nº 326, nas hipóteses em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis :"A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inaplicabilidade do Estatuto de 1997. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento de sua reclamação, seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula nº 327 do TST. Agravo desprovido . (...) (AgR-E-ED-ARR-1168-96.2012.5.09.0242, Rel. Min. José Roberto Freire PimentaSbDI-I, DEJT 06/06/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. 1. Em hipóteses nas quais o reclamante já recebe complementação de aposentadoria e pleiteia apenas diferenças em virtude de erro no cálculo de seu benefício, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total. Inteligência da Súmula nº 327. Precedentes desta egrégia SBDI-1. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento dos embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT, cuja redação foi estabelecida a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (...) Agravo regimental conhecido e não provido"(AgR-E-RR-849-78.2011.5.03.0033, SbDI-I, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019).

Portanto, inviável o processamento do recurso.

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

A Primeira Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista interposto pelo reclamado quanto ao tema -Gratificação Semestral-, mediante os seguintes fundamentos, assim redigidos, verbis:

No mais, extrai-se do acórdão regional que a" gratificação semestral "e a" participação nos lucros e resultados "decorrem da distribuição dos lucros obtidos pelo reclamado, a ostentar a mesma natureza jurídica.

Nessa linha, como o regulamento empresarial, vigente na época da admissão dos reclamantes, previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados, as normas coletivas posteriores, que instituíram a PLR sem a extensão aos aposentados, não se lhes aplica, pois o direito já tinha sido incorporado ao patrimônio jurídico dos ex-empregados, por força do regulamento empresarial.

Nesse contexto, reportando aos arestos transcritos na decisão agravada, constata-se que a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que a participação nos lucros e resultados aos aposentados da empresa reclamada, por se tratar de direito previsto em norma regulamentar, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados, na esteira da Súmula nº 51, I, do TST.

Incidem o art. 896, § 7º (§ 4º vigente à época) da CLT e a Súmula 333 do TST como óbices ao processamento do recurso.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pela parte não se mostra suficiente a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.

Nego provimento.

No recurso de embargos, o reclamado requer seja afastada sua condenação ao pagamento da PLR aos reclamantes. Afirma há distinção entre as parcelas -gratificação semestral- e -PLR- e que os aposentados não fazem jus à percepção da PLR. Argumenta que a PLR, diferente da gratificação semestral, não depende de deliberação da diretoria, estando atrelado o seu pagamento apenas à obtenção de lucro no período e à observância da forma de pagamento prevista na norma coletiva. Alega que desta forma está demonstrada a distinção entre as referidas verbas. Indica ofensa aos arts. , XXVI, , III, VII, da Constituição Federal, 611 da CLT, 114 do Código Civil. Colaciona arestos ao confronto de teses.

Razão não lhe assiste, porquanto não resulta comprovada divergência jurisprudencial prevista no art. 894, II, da CLT.

De plano, cumpre assinalar que, conforme a atual redação do art. 894, II, da CLT, o cabimento do recurso de embargos fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável, portanto, o exame da pretensão quanto à apontada violação dos arts. , XXVI, , III, VII, da Constituição Federal, 611 da CLT, 114 do Código Civil.

Os paradigmas transcritos nas razões recursais não servem ao fim colimado, nos termos do § 2º do art. 894 da CLT, porque superados pela jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal.

Com efeito, fixou-se o entendimento de que -a extensão aos aposentados da parcela" gratificação semestral "(GS) decorre de previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão do autor (aderida ao seu contrato de trabalho) que estabelece a continuidade da percepção na inatividade, além de concluir que as parcelas GS e PLR têm o mesmo fato gerador, embora a última tenha sido instituída por meio de norma coletiva-, conforme espelham os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:

(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A garantia de participação nos lucros e resultados aos aposentados, por norma coletiva e posteriormente por norma regulamentar, por ser benéfica, incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, de modo que alteração posterior, retirando ou restringindo direitos, por ser menos vantajosa, somente se aplica aos empregados admitidos após essa alteração, nos moldes da Súmula 51 do TST. Nesses casos, a SBDI-1 não divisa contrariedade à Súmula 277 desta Corte, tendo em vista que foi norma regulamentar (Termo de Relação Contratual Atípica) que assegurou o direito adquirido de vantagem percebida anteriormente por norma coletiva. Como o acórdão da Turma encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ARR-1487-85.2012.5.09.0041, SbDI-I, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/03/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - PREVISÃO EM REGULAMENTO DE PESSOAL . A decisão recorrida consagrou o entendimento de que a extensão aos aposentados da parcela"gratificação semestral"(GS) decorre de previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão do autor (aderida ao seu contrato de trabalho) que estabelece a continuidade da percepção na inatividade, além de concluir que as parcelas GS e PLR têm o mesmo fato gerador, embora a última tenha sido instituída por meio de norma coletiva. Diante das premissas assentadas no acórdão regional, tem-se como correto o fundamento adotado pela Turma, segundo o qual a supressão da parcela PLR, mediante norma coletiva, não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado tal parcela ao contrato de trabalho, nos moldes das Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior, inexistindo, assim, impróprio enquadramento jurídico da orientação ali contida. No tocante à divergência jurisprudencial, o agravante não combate o fundamento da decisão monocrática denegatória do recurso de embargos, no sentido de que o aresto paradigma transcrito no recurso de embargos somente reproduz a tese do acórdão regional, não se referindo às conclusões da Turma acerca da matéria. O agravante inova ao colacionar arestos paradigmas que não foram citados nas razões dos embargos. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, SBDI-I, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/12/2017).

Portanto, inviável o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com amparo nos arts. 93, VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 01 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Presidente da Primeira Turma


fls.