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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16999520145020085 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

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Agravante e Agravado:MARIA DE FÁTIMA LOPES SENA

Advogado :Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira

Advogado :Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros

Agravante e Agravado:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Procurador :Dr. Cláudia Helena Destefani de Lacerda

Agravado :VERA LÚCIA GOMES DA SILVA

GMHCS/gam

D E S P A C H O

(Regência da Lei 13.015/14, CPC/2015, IN nº 40/TST, e anterior à Lei 13.467/2017)

I - RELATÓRIO

O Eg. TRT da 2ª Região, mediante acórdão de fls. 142-51, deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. E mediante acórdão de fl. 172, acolheu embargos de declaração da reclamada.

Inconformadas, as partes interpõem recursos de revista.

A reclamante Maria de Fátima Lopes Sena às fls. 179-205.

A reclamada às fls. 208-31.

Decisão do TRT proferida na vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST às fls. 232-47, denegando seguimento aos recursos.

Agravo de instrumento pela reclamante às fls. 251-80.

Agravo de instrumento pela reclamada às fls. 282-5.

Contrarrazões e contraminuta pela reclamante às fls. 292-4 e 303-10.

Contrarrazões e contraminuta pela reclamada às fls. 296-302 e 312-18.

Parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 323 pelo não provimento dos agravos de instrumento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

O Eg. TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante aos seguintes fundamentos:

-Recurso de: Maria de Fatima Lopes Sena

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 06/09/2016 - fl. 94; recurso apresentado em 13/09/2016 - fl. 107).

Regular a representação processual, fl (s). 9.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a base de cálculo da sexta parte são os vencimentos integrais. Insurge-se contra a decisão proferida que entendeu que somente a gratificação executiva e adicional de insalubridade farão parte da base de cálculo da verba sexta parte, desprezando outras parcelas.

Consta do v. Acórdão:

"Base de cálculo da sexta-parte

Quanto à base de cálculo da sexta-parte, o artigo 129 da Constituição Estadual é expresso no sentido de que aquela é calculada sobre os vencimentos integrais, incluindo todas as gratificações e vantagens, desde que não tenham sido explicitamente excetuadas em lei.

Assim, imperativa a exclusão das seguintes verbas elencadas em sede de defesa:

a) gratificação extra (art. 3º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 788, de 1994:"A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.").

b) gratificação executiva (art. , da Lei Complementar nº 797, de 1995, reproduzido na fl. 146:"A Gratificação Executiva será computada para fins de: I- cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II- cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; III- cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; IV- cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; V- cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.").

c) gratificação geral (art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 901, de 2011:"A Gratificação Geral de que trata o artigo 1º e os abonos complementares a que se referem os artigos 7º, 8º, 12 e § 1º do artigo 15, não se incorporarão aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado, das férias e do acréscimo de 1/3 [um terço] das férias.").

d) gratificação fixa (arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 7.532/91:"As gratificações de que tratam os artigos 14 e 15 [gratificação fixa]desta lei não se incorporarão aos vencimentos, salários, remuneração ou proventos, e não serão consideradas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.").

e) auxílio transporte (art. 5º da Lei nº 6.248/88:"O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se patrimônio do funcionário ou servidor.").

f) adicional de insalubridade: considerando que o adicional de insalubridade é calculado com base no salário mínimo até que seja editada lei em sentido contrário (Súmula Vinculante nº 4 do STF), por óbvio, a sexta-parte não pode interferir na apuração dele.

Reformo parcialmente."

Com a devida vênia, penso, diversamente.

Defende a reclamante tese oposta à acolhida pela r. sentença de origem, qual seja, a de que o adicional de sexta-parte deve ser calculado sobre os vencimentos integrais (salário base, gratificações, plantões, horas extras e adicionais), e não somente sobre o salário base.

Tem parcial razão a recorrente. Como suso fundamentado, é o art. 129 da Constituição Estadual que garante o direito e a sua base de incidência, determinando que o empregado, ao completar os 20 anos de serviço efetivo, tem direito à "sexta-parte dos vencimentos integrais".

Garantida a sua incidência sobre os vencimentos integrais, devem ser consideradas todas as verbas pagas de natureza salarial, salvo outros adicionais por tempo de serviço, por força do artigo 115, inciso XVI, da referida Constituição Estadual, que assim ressalva.

Também não incide sobre verbas criadas com limitações específicas, assim expressamente previstas em lei.

Ademais, cabe destacar que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Fazenda Pública está jungida ao princípio da legalidade e, desse modo, devem ser observadas as normas instituidoras de benefícios que expressamente tenham vedado o cômputo das respectivas parcelas no cálculo de outras vantagens pecuniárias.

Tratando-se o reclamado de ente público integrante da Administração Indireta, por ser uma autarquia estadual, está submetido aos ditames do artigo 37, caput, da Carta Magna.

Decorre que havendo expressa disposição, na legislação estadual, no sentido da não incorporação de determinada gratificação aos vencimentos, impõe-se a sua exclusão da base de cálculo da parcela sexta-parte. É o caso, para algumas parcelas pagas.

Verifica-se que o reclamado, em contestação (fls. 26vº/28), sustentou que leis instituidoras de diversas gratificações e vantagens obstam a incidência do benefício sexta-parte sobre as mesmas. Tem razão, já que a lei que instituiu alguns benefícios indicou a sua exclusão do cálculo de quaisquer outras vantagens, a exemplo das seguintes parcelas:

a) Gratificação Extra - Lei Complementar nº 788/1994:

"Artigo 3º - Fica instituída gratificação extra para os servidores integrantes:

(.)

§ 4º A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989".

b) Gratificação Geral - Lei Complementar nº 901/2001:

"Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Geral devida aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias.

(.)

Artigo 17 - A Gratificação Geral de que trata o artigo 1º e os abonos complementares a que se referem os artigos 7º, 8º, 12 e § 1º do artigo 15, não se incorporarão aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias".

Como se vê, algumas das leis estaduais instituidoras das referidas gratificações e vantagens são expressas quanto à sua não incorporação aos vencimentos ou salários.

Não compete ao Poder Judiciário interpretar essas leis de forma diversa da sua expressão, vez que referidos benefícios, que foram criados por mera liberalidade do instituidor, não comportam interpretação extensiva com o propósito de integrá-los à base de cálculo da verba sexta-parte.

Nesse sentido são os recentes julgados do C. TST:

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. EXCLUSÃO DO QUINQUÊNIO E DAS GRATIFICAÇÕES FIXAS, EXTRA, GERAL E DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE 1. Recentemente a SDI-I/TST determinou que as gratificações excluídas por lei da incidência de outras gratificações, não podem compor a base de cálculo da sexta-parte. Precedente. 2. Diante disso, devem ser excluídas as gratificações fixa, extra, geral e de assistência à saúde. 3. Quanto ao quinquênio, o reclamado não logrou provar a exclusão por força de lei, bastando-se em argumentos já superados pela jurisprudência pacífica dessa Corte. Agravo conhecido e parcialmente provido". (TST-Ag-RR-76-0.2011.5.02.0043, Min. Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 29.11.2013).

"RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. E nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. No entanto, a discussão alcançou a Subseção de Dissídios Individuais - 1 desta Corte, a qual conferiu contornos restritivos, como, por exemplo, excluir da base de cálculo da parcela sexta-parte aqueles benefícios que a lei instituidora vedou expressamente a integração respectiva para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 205-98.2013.5.15.0044, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015).

Com efeito, porque a lei instituidora do benefício expressamente o excluiu da base de cálculo de outros adicionais, não compõe a sexta-parte dos vencimentos a: Gratificação Extra, Gratificação Geral, Gratificação Fixa, Auxílio-Transporte e Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, com exceção destas duas últimas, as demais parcelas não foram recebidas pela reclamante, embora tenham integrado a contestação.

Igualmente, porque a lei não contém expressamente tal exclusão, aplica-se a sua integração ao conceito de vencimentos integrais os títulos Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade, como segue abaixo:

a) Gratificação Executiva - Lei Complementar nº 797/1995:

"Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento indicadas nos Anexos I a IV desta lei complementar, na seguinte conformidade: (.)

Artigo 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de:

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

III - cálculo do" pro labore "decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores".

b) Adicional de Insalubridade - Lei Complementar nº 432/1985:

"Artigo 3.º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos."

No caso, considerados os títulos recebidos atualmente pela reclamante, não integram a base de cálculo da Sexta Parte dos vencimentos o Adicional por Tempo de Serviço, por força do art. 115, da Constituição Estadual, bem como o Auxílio-Transporte e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE. De outro lado, integram a base de incidência desse benefício (Sexta Parte) a Gratificação Executiva e o Adicional de Insalubridade, dês que, como visto, a lei que os instituiu, o primeiro, refere expressamente que integra a remuneração, e o segundo, porque não fixa qualquer exclusão.

Dou parcial provimento ao apelo, para fixar a base de incidência da Sexta-Parte os vencimentos integrais, na qual deverão integrar a Gratificação Executiva e o Adicional de Insalubridade, excluindo-se as demais gratificações e vantagens instituídas por lei.-

Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame:

- o de fls. 116v/119v, porquanto a recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º);

- os de fls. 113/116, porque não atendem ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT, porquanto oriundos de Turma do C. TST ou do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial nº 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho);

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea a).

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.-

No agravo de instrumento, a reclamante renova o recurso de revista quanto à base de cálculo da -sexta parte-. Sustenta que a base de cálculo da sexta parte são os vencimentos integrais. Insurge-se contra a decisão proferida que entendeu que somente a gratificação executiva e adicional de insalubridade farão parte da base de cálculo da verba sexta parte, desprezando outras parcelas.

O recurso de revista não alcança conhecimento.

Observa-se que o Eg. TRT julgou que -considerados os títulos recebidos atualmente pela reclamante, não integram a base de cálculo da Sexta Parte dos vencimentos o Adicional por Tempo de Serviço, por força do art. 115, da Constituição Estadual, bem como o Auxílio-Transporte e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE. De outro lado, integram a base de incidência desse benefício (Sexta Parte) a Gratificação Executiva e o Adicional de Insalubridade, dês que, como visto, a lei que os instituiu, o primeiro, refere expressamente que integra a remuneração, e o segundo, porque não fixa qualquer exclusão-, provendo parcialmente o recurso ordinário da reclamante para -fixar a base de incidência da Sexta-Parte os vencimentos integrais, na qual deverão integrar a Gratificação Executiva e o Adicional de Insalubridade, excluindo-se as demais gratificações e vantagens instituídas por lei.-

No tocante à base de cálculo do adicional "sexta-parte", a jurisprudência uniformizada da C. SbDI deste Tribunal Superior é no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado "sexta parte", mas, à vista da vedação expressa contida nas leis complementares estaduais instituidoras das gratificações "geral", "fixa", "extra" e "de Assistência e Suporte à Saúde" , no sentido de afastar a sua integração no cômputo de toda e qualquer vantagem pecuniária, devem ser elas excluídas da base de cálculo da parcela "sexta parte". Confira-se o precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA" SEXTA PARTE ". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela autora contra decisão turmária que deu provimento ao recurso do Hospital das Clínicas para excluir do cômputo da parcela"sexta parte"as gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. De fato, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que o adicional sexta parte deve ser calculado com base nos vencimentos integrais. Mas por outro lado, também é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo do adicional sexta parte . Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 1216-23.2011.5.15.0113 , Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)

De par com isso, esta Corte Superior entende que, a par de devido adicional por tempo de serviço (quinquênio), este não se insere na base de cálculo da parcela" sexta parte "prevista na Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que se trata de parcela de mesma natureza. Nesse sentido o disposto na OJT-60 da SbDI-1, segundo a qual -O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12.04.1993-. E na mesma linha, julgados desta Corte:

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO INTEGRAÇÃO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como a sexta-parte, ambos previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, têm por fundamento o tempo de serviço do servidor. Embora a sexta-parte tenha por base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, a inclusão neste cálculo de parcela que tem idêntico fundamento importaria em bis in idem , porque haveria dupla incidência do fator tempo de serviço, o que é vedado inclusive pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Ademais, cabe acrescer que o art. 9º, I, da Lei Estadual n.º 674/1992 expressamente dispõe que o adicional por tempo de serviço trata-se de vantagem que não pode ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Julgados do c. TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal e parcialmente provido. (...)"(RR-10255-49.2015.5.15.0066, 3ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu que o adicional por tempo de serviço não integra a base de cálculo da sexta-parte. Sobre o tema, esta Corte tem se posicionado no sentido da impossibilidade de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do benefício sexta-parte, por se tratar de parcela de idêntica natureza. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-1523-56.2015.5.02.0029, 5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2018).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. SEXTA-PARTE. ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais, excluindo-se os anuênios e as parcelas criadas por lei complementar com previsão expressa de não integração na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ARR-11111-22.2015.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/05/2019).

"RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PARCELA"SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS COM PREVISÃO EXPRESSA NAS RESPECTIVAS LEIS INSTITUIDORAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu ao servidor público estadual dois benefícios distintos, pagas sob o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional por tempo de serviço e a parcela intitulada"sexta-parte". Assim, deve ser excluído da base de cálculo da" sexta-parte "o referido adicional, sob pena de configuração de bis in idem , em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal. Além disso, a base de cálculo da parcela intitulada" sexta-parte "é o vencimento integral do servidor público, excluídas as gratificações que, por expressa previsão legal, não integram a remuneração. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002302-21.2016.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrada possível ofensa ao art. 37, XIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para O processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Considerando que a parcela adicional por tempo de serviços foi instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo com observância do disposto no art. 115, XVI, que dispõe expressamente que"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulterioressob o mesmo título ou idêntico fundamento;", referida parcela não deve integrar a base de cálculo da sexta parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001379-20.2016.5.02.0065, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 08/02/2019).

Em tais termos, tendo o TRT decidido em consonância com a jurisprudência sedimentada neste TST, o recurso de revista da reclamante, em todos os seus termos e fundamentos, encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Portanto, irretocável a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista lançada pelo TRT de origem, pois a agravante não logrou desconstituir os bem lançados fundamentos em seu agravo de instrumento.

Agravo de instrumento não provido.

b) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

O Eg. TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, aos seguintes fundamentos:

-Recurso de: IAMSPE INST DE ASSIST MED AO SERV P EST

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/02/2017 - fl. 106; recurso apresentado em 02/03/2017 - fl. 122).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Desnecessário o preparo (fl.).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 2º; artigo 18; artigo 25; artigo 28; artigo 37; artigo 37, inciso XIV; artigo 61; artigo 169, § 1º, inciso I e II, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

- Violação dos artigos 115, XVI e 129 da Constituição do Estado de São Paulo;

- Violação do artigo , § 4º, da Lei Complementar 788/94;

- Violação do artigo 3º da Lei Complementar 797/95; e

- Violação do artigo 17 da Lei Complementar 901/2001.

Defende que, contrariamente ao decidido, o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários. Sucessivamente, sustenta que a base de cálculo do benefício é o vencimento básico do trabalhador.

Consta do v. Acórdão:

-Recurso da reclamada:

Sexta-parte

Saliente-se, em princípio, o previsto no artigo 129 da Constituição Estadual:

".Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." (grifo)

Destaca-se que o citado artigo estabelece direitos remuneratórios (adicional por tempo de serviço, sexta-parte) sem fazer distinção sobre a natureza jurídica do relacionamento (estatutário ou celetista).

Nesse sentido, considerando ainda que as reclamantes, embora contratadas por meio do regime celetista, encontram-se abrangidas pelo conceito de "servidor público estadual", conclui-se evidente a aplicação do citado regramento à hipótese vertente.

Aplicável a Súmula 4 do TRT da 2ª Região:

"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05)

O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito."

Saliente-se, inclusive, que, conforme os holerites juntados com a defesa, o réu concede às reclamantes o benefício do adicional por tempo de serviço, que também está disposto no art. 129 da Constituição Estadual. O não pagamento da sexta-parte, nesse contexto, seria absolutamente arbitrário.

Expostos esses argumentos e demonstrado que as autoras já completaram mais de 20 anos de serviço público, não há dúvidas que fazem jus ao recebimento do adicional da sexta-parte e reflexos.

Mantenho.

(.)

Recurso do Reclamante:

(.)

A respeito da matéria objeto da divergência, assim decidiu a MM. Relatora originária:

"Base de cálculo da sexta-parte

Quanto à base de cálculo da sexta-parte, o artigo 129 da Constituição Estadual é expresso no sentido de que aquela é calculada sobre os vencimentos integrais, incluindo todas as gratificações e vantagens, desde que não tenham sido explicitamente excetuadas em lei.

Assim, imperativa a exclusão das seguintes verbas elencadas em sede de defesa:

a) gratificação extra (art. 3º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 788, de 1994:"A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.").

b) gratificação executiva (art. , da Lei Complementar nº 797, de 1995, reproduzido na fl. 146:"A Gratificação Executiva será computada para fins de: I- cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II- cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; III- cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; IV- cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; V- cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.").

c) gratificação geral (art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 901, de 2011:"A Gratificação Geral de que trata o artigo 1º e os abonos complementares a que se referem os artigos 7º, 8º, 12 e § 1º do artigo 15, não se incorporarão aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado, das férias e do acréscimo de 1/3 [um terço] das férias.").

d) gratificação fixa (arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 7.532/91:"As gratificações de que tratam os artigos 14 e 15 [gratificação fixa]desta lei não se incorporarão aos vencimentos, salários, remuneração ou proventos, e não serão consideradas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.").

e) auxílio transporte (art. 5º da Lei nº 6.248/88:"O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se patrimônio do funcionário ou servidor.").

f) adicional de insalubridade: considerando que o adicional de insalubridade é calculado com base no salário mínimo até que seja editada lei em sentido contrário (Súmula Vinculante nº 4 do STF), por óbvio, a sexta-parte não pode interferir na apuração dele.

Reformo parcialmente."

Com a devida vênia, penso, diversamente.

Defende a reclamante tese oposta à acolhida pela r. sentença de origem, qual seja, a de que o adicional de sexta-parte deve ser calculado sobre os vencimentos integrais (salário base, gratificações, plantões, horas extras e adicionais), e não somente sobre o salário base.

Tem parcial razão a recorrente. Como suso fundamentado, é o art. 129 da Constituição Estadual que garante o direito e a sua base de incidência, determinando que o empregado, ao completar os 20 anos de serviço efetivo, tem direito à "sexta-parte dos vencimentos integrais".

Garantida a sua incidência sobre os vencimentos integrais, devem ser consideradas todas as verbas pagas de natureza salarial, salvo outros adicionais por tempo de serviço, por força do artigo 115, inciso XVI, da referida Constituição Estadual, que assim ressalva.

Também não incide sobre verbas criadas com limitações específicas, assim expressamente previstas em lei.

Ademais, cabe destacar que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Fazenda Pública está jungida ao princípio da legalidade e, desse modo, devem ser observadas as normas instituidoras de benefícios que expressamente tenham vedado o cômputo das respectivas parcelas no cálculo de outras vantagens pecuniárias.

Tratando-se o reclamado de ente público integrante da Administração Indireta, por ser uma autarquia estadual, está submetido aos ditames do artigo 37, caput, da Carta Magna.

Decorre que havendo expressa disposição, na legislação estadual, no sentido da não incorporação de determinada gratificação aos vencimentos, impõe-se a sua exclusão da base de cálculo da parcela sexta-parte. É o caso, para algumas parcelas pagas.

Verifica-se que o reclamado, em contestação (fls. 26vº/28), sustentou que leis instituidoras de diversas gratificações e vantagens obstam a incidência do benefício sexta-parte sobre as mesmas. Tem razão, já que a lei que instituiu alguns benefícios indicou a sua exclusão do cálculo de quaisquer outras vantagens, a exemplo das seguintes parcelas:

a) Gratificação Extra - Lei Complementar nº 788/1994:

"Artigo 3º - Fica instituída gratificação extra para os servidores integrantes:

(.)

§ 4º A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989".

b) Gratificação Geral - Lei Complementar nº 901/2001:

"Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Geral devida aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias.

(.)

Artigo 17 - A Gratificação Geral de que trata o artigo 1º e os abonos complementares a que se referem os artigos 7º, 8º, 12 e § 1º do artigo 15, não se incorporarão aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias".

Como se vê, algumas das leis estaduais instituidoras das referidas gratificações e vantagens são expressas quanto à sua não incorporação aos vencimentos ou salários.

Não compete ao Poder Judiciário interpretar essas leis de forma diversa da sua expressão, vez que referidos benefícios, que foram criados por mera liberalidade do instituidor, não comportam interpretação extensiva com o propósito de integrá-los à base de cálculo da verba sexta-parte.

Nesse sentido são os recentes julgados do C. TST:

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. EXCLUSÃO DO QUINQUÊNIO E DAS GRATIFICAÇÕES FIXAS, EXTRA, GERAL E DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE 1. Recentemente a SDI-I/TST determinou que as gratificações excluídas por lei da incidência de outras gratificações, não podem compor a base de cálculo da sexta-parte. Precedente. 2. Diante disso, devem ser excluídas as gratificações fixa, extra, geral e de assistência à saúde. 3. Quanto ao quinquênio, o reclamado não logrou provar a exclusão por força de lei, bastando-se em argumentos já superados pela jurisprudência pacífica dessa Corte. Agravo conhecido e parcialmente provido". (TST-Ag-RR-76-0.2011.5.02.0043, Min. Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 29.11.2013).

"RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. E nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. No entanto, a discussão alcançou a Subseção de Dissídios Individuais - 1 desta Corte, a qual conferiu contornos restritivos, como, por exemplo, excluir da base de cálculo da parcela sexta-parte aqueles benefícios que a lei instituidora vedou expressamente a integração respectiva para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 205-98.2013.5.15.0044, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015).

Com efeito, porque a lei instituidora do benefício expressamente o excluiu da base de cálculo de outros adicionais, não compõe a sexta-parte dos vencimentos a: Gratificação Extra, Gratificação Geral, Gratificação Fixa, Auxílio-Transporte e Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, com exceção destas duas últimas, as demais parcelas não foram recebidas pela reclamante, embora tenham integrado a contestação.

Igualmente, porque a lei não contém expressamente tal exclusão, aplica-se a sua integração ao conceito de vencimentos integrais os títulos Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade, como segue abaixo:

a) Gratificação Executiva - Lei Complementar nº 797/1995:

"Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento indicadas nos Anexos I a IV desta lei complementar, na seguinte conformidade: (.)

Artigo 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de:

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

III - cálculo do" pro labore "decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores".

b) Adicional de Insalubridade - Lei Complementar nº 432/1985:

"Artigo 3.º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos."

No caso, considerados os títulos recebidos atualmente pela reclamante, não integram a base de cálculo da Sexta Parte dos vencimentos o Adicional por Tempo de Serviço, por força do art. 115, da Constituição Estadual, bem como o Auxílio-Transporte e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE. De outro lado, integram a base de incidência desse benefício (Sexta Parte) a Gratificação Executiva e o Adicional de Insalubridade, dês que, como visto, a lei que os instituiu, o primeiro, refere expressamente que integra a remuneração, e o segundo, porque não fixa qualquer exclusão.

Dou parcial provimento ao apelo, para fixar a base de incidência da Sexta-Parte os vencimentos integrais, na qual deverão integrar a Gratificação Executiva e o Adicional de Insalubridade, excluindo-se as demais gratificações e vantagens instituídas por lei.-

Quanto ao direito do reclamante à sexta parte, verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 7º do artigo 896 da CLT.

Registre-se que a indicação de violação de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo e de Lei Complementar Estadual não constitui hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT.

No tocante à base de cálculo do adicional "sexta-parte", a jurisprudência uniformizada da c. SDI do c. TST, é no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado "sexta parte", mas, à vista da vedação expressa contida nas leis complementares estaduais instituidoras das gratificações "geral", "fixa", "extra" e "de Assistência e Suporte à Saúde" , no sentido de afastar a sua integração no cômputo de toda e qualquer vantagem pecuniária, devem ser elas excluídas da base de cálculo da parcela "sexta parte".

Nesse sentido os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 611-59.2013.5.02.0084 Data de Julgamento: 09/12/2015, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015; RR - 49-41.2013.5.15.0067 Data de Julgamento: 17/12/2014, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; E-ED-RR - 62200-69.2008.5.02.0038 Data de Julgamento:13/02/2014, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT21/2/2014; E-ARR-186400-76.2008.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/4/2013; AIRR-2443-67.2013.5.02.0007, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 26/2/2016; AIRR-860-69.2011.5.15.0067, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 7/6/2013; E-RR-46800-11.2006.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 24/8/2012.

Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial invocado, até porque depara-se com a ausência de tese acerca do conteúdo das leis que instituíram as parcelas (gratificações fixa, extra, geral e de assistência e suporte à saúde) que alega o reclamado não fazer parte da base de cálculo da sexta-parte, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo tendo em vista a falta de emissão de tese a ser cotejada com os arestos indicados, na forma da Súmula 297 do TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

(...)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.-

Afirma a reclamada, em seu agravo de instrumento, que -a Orientação jurisprudencial Transitória nº 75 apresenta campo de aplicação mais restrito quando comparada com as violações constitucionais presentes no v. acórdão, consoante exposto nas razões do recurso de revista, que deixamos de repetir, por desnecessário, uma vez que integram o presente recurso de agravo. Com efeito, a decisão do v. acórdão regional fere princípios constitucionais, tais como o da legalidade e da indisponibilidade de erário, além dos artigos 37, "caput", XVI, 61, 100 e 169, todos da Carta Magna e do art. 88 das Disposições Transitórias. (...) aConstituição do Estado de São Pauloo tem aplicação em área territorial abrangida pela competência do TRT da 15 e2ªª Região - Campinas - São Paulo, razão pela qual os acórdãos trazidos a cotejo na revista comprovam a divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso de revista-.

Ao exame.

De plano, registra-se que a agravante não renovou os arestos divergentes, inviabilizando o cotejo do acerto ou desacerto da decisão denegatória de seguimento ao seu recurso de revista sob esse fundamento.

Quanto às violações alegadas, constata-se, quanto ao direito à percepção da parcela -sexta-parte- à reclamante, vinculada à reclamada, autarquia estadual, que o Eg. TRT julgou em consonância com a OJT-75 da C. SbDI-1 do TST, segundo a qual:

75. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

A parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Quanto à base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte", e interpretação do que se considera -vencimentos integrais-, o Eg. TRT entendeu que apenas as parcelas -gratificação executiva- e -adicional de insalubridade- integram sua base de cálculo -porque a lei não contém expressamente tal exclusão, aplica-se a sua integração ao conceito de vencimentos integrais os títulos Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade, como segue abaixo: a) Gratificação Executiva - Lei Complementar nº 797/1995: (...) b) Adicional de Insalubridade - Lei Complementar nº 432/1985: (...).-

No aspecto, ao julgamento do recurso de Embargos de nº E-RR-1216-23.2011.5.15.0113, da relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 desta Corte Superior passou a adotar a tese de que a base de cálculo da sexta parte não incide sobre os vencimentos integrais, considerando o quanto disposto nas Leis Estaduais em que são excluídas algumas gratificações e vantagens do cálculo daquela parcela, senão vejamos:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA" SEXTA PARTE ". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela autora contra decisão turmária que deu provimento ao recurso do Hospital das Clínicas para excluir do cômputo da parcela"sexta parte"as gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. De fato, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que o adicional sexta parte deve ser calculado com base nos vencimentos integrais. Mas por outro lado, também é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo do adicional sexta parte . Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 1216-23.2011.5.15.0113 , Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)

No presente caso, a lei estatual não exclui a -sexta-parte- das parcelas que integram a -gratificação executiva- e o -adicional de insalubridade-, com o que se entendem integrantes dos -vencimentos integrais-.

Nesse sentido a jurisprudência (com destaques):

"(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. C onsiderando-se a previsão expressa, contida nas Leis Complementares 901/01, 871/00 e 788/94, afastando a integração das gratificações por elas criadas (Gratificação Geral, Gratificação de Assistência e Suporte e Gratificação Extra) do cômputo de toda e qualquer vantagem pecuniária, deve ser mantida a decisão regional que as excluiu da base de cálculo da parcela denominada sexta-parte. De outra parte, da leitura acurada da LC 797/95, não se extrai qualquer previsão expressa vedando a incorporação da Gratificação Executiva, para efeitos do cálculo de outras parcelas. Tampouco há previsão legal excluindo o adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional sexta parte, razão porque, a prevalecer entendimento do TST, com amparo no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, devem estas duas últimas parcelas ser mantidas no seu cômputo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(RR-90100-78.2006.5.15.0153, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2011).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES FIXA, EXTRA E GERAL. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEIS COMPLEMENTARES Nº 741/93, 788/94, 901/2001. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado "sexta parte". No entanto, tendo em vista a vedação expressa contida nas leis complementares estaduais instituídoras das gratificações geral, fixa e extra, no sentido de afastar a sua integração no cômputo de toda e qualquer vantagem pecuniária, devem ser elas excluídas da base de cálculo da parcela 'sexta parte'. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente". (E-ED-RR - 432-77.2012.5.02.0079, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/6/2015)

"SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES FIXA (LEI COMPLEMENTAR 741/93) E EXTRA (LEI COMPLEMENTAR 788/94). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a parcela -sexta-parte- deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, por expressa disposição do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, donde se incluem, a priori, as gratificações e os adicionais. Todavia, essa jurisprudência não aborda a particularidade em torno das gratificações previstas nas Leis Complementares 741/93 e 788/94, as quais, segundo registrado pela Turma, afastam expressamente a possibilidade de integração das gratificações ali estipuladas na base de cálculo de outras parcelas. Assim, havendo disposição específica na norma de regência das gratificações fixa (Lei Complementar 741/93) e extra (Lei Complementar 788/94) no sentido de não ser permitido o seu cômputo no cálculo de outras vantagens pecuniárias, devem ser as gratificações excluídas da base de cálculo da parcela -sexta-parte-. Entretanto, o mesmo não ocorre com relação ao adicional de insalubridade, diante da ausência de previsão legal específica que o exclua do cômputo de outras vantagens. Nesse diapasão, deve o adicional de insalubridade ser computado na base de cálculo da parcela -sexta-parte-, por ser componente da remuneração, inserindo-se no conceito de vencimentos integrais a que alude o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá parcial provimento". (E-ED-RR - 56700-62.2007.5.15.0113 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/5/2012)

Assim, o acórdão regional está em conformidade com iterativa e notória jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, atraindo o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST como óbices ao trânsito do recurso de revista da reclamada.

Agravo de instrumento não provido.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento da reclamante.

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada.

Publique-se.

Brasília, 01 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.