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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000991720165010049 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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Agravante :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Procuradora:Dra. Giovanna Porchéra Garcia da Costa

Agravado :JOVANI OLIVEIRA COUTINHO

Advogado :Dr. Ricardo Paz da Costa

Agravado :LOGSERVICE RIO LOGÍSTICA EM SAÚDE LTDA. - ME

GMHCS/mh

D E S P A C H O

(Recurso interposto sob a vigência da Lei 13.015/14 e do NCPC)

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, consoante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação.

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação (ões):- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 102, § 2º; artigo 196; artigo 197; artigo 204; artigo 205; artigo 227, § 1º, da Constituição Federal.- violação d (a,o)(s) Novo Código Civil, artigo 927; Lei nº 8666/93, artigo 71, § 1º.- divergência jurisprudencial.

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na própria Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Do mesmo modo, não se verifica afronta à Reserva de Plenário porque não declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que as matérias foram prequestionadas na forma da Súmula 297/TST. Sustenta que -O juízo a quo não possui competência para valorar se houve ou não efetivamente a ausência de prestação jurisdicional que ampara a referida tese, função esta que incumbe apenas e tão somente ao TST, sob pena de usurpação de competência-. Insurge-se contra a responsabilidade que lhe foi atribuída, afirmando que foi presumida sua culpa. Diz que não há provas das afirmações da Inicial (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Indica contrariedade à Súmula 331/TST, à autoridade da decisão do STF na ADC 16/DF e aponta ofensa aos arts. 37, § 6º, 102, § 2º, da CF, 71, § 1º, da Lei 8666/93, 186, 927 do Código Civil. Diz que não se pode imputar ao tomador dos serviços a responsabilidade pela fiscalização além do contrato (arts. , II, 21, XXIV, 37 da CF).

Ao exame.

Registro, de plano, que não há falar em usurpação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. Cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie.

Ressalto, ainda, que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal. Convém ressaltar que, no agravo de instrumento, é dever da parte renovar as alegações jurídicas com a demonstração de cabimento do recurso de revista nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT.

Portanto, segue-se no exame do agravo de instrumento apenas no tema renovado pela parte, qual seja, -Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ente público-.

A Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária do Município. Constou da decisão:

Determina o § 5º, do art. , da Lei Municipal nº 5.026 de 19 de maio de 2009:

"É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social."

No caso vertente, se a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela fiscalização do contrato firmado com a BIOTECH , não atenta para o fato de que esta descumpre deveres trabalhistas ou terceiriza parte do objeto do contrato, resta configurada a culpa in vigilando. De outro lado, ainda que lícita a celebração de convênio sem prévia realização de procedimento licitatório, porque submetida à discricionariedade do administrador municipal, a quem cabe dizer sobre sua oportunidade e conveniência, delineia nítida a responsabilidade do ente público, se não observadas as regras legais para a escolha da entidade conveniada, na modalidade da culpa in eligendo, no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da entidade eleita.

O Município, portanto, quando transfere para um terceiro a realização de uma tarefa que l...