jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 670-10.2017.5.07.0006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 08/08/2019

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_6701020175070006_85201.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:CHURRASCARIA SABOR DA PICANHA LTDA - ME

Advogado :Dr. Luis Carlos Lisboa Silva

Agravado :DOMINGOS GILBERTO PEREIRA GOMES

Advogado :Dr. Christófanny Domingos Moura da Silva

GMDAR/WOS/GBS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Assinalo, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/10/2018 (aba expedientes) e recurso apresentado em 11/10/2018 (ID. 36c00dc)).

Regular a representação processual (ID. ebf7c64).

Satisfeito o preparo (ID. 3e4fbeb, e95fb14 e 48709e0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

A recorrente argumenta que "Tendo o recorrido trabalhado no recorrente a partir do dia 01 de agosto de 2003, sendo demitido em 30 de novembro de 2016, tendo a reclamatória trabalhista sido distribuída aos 03 de maio de 2017, ou seja, de forma a estarem prescritos todos os supostos débitos anteriores a julho de 2012, e não à data de 3/5/2012, conforme consta na sentença. Os próprios termos da petição inicial confirmam a prescrição, uma vez que apresentam as datas de início e término do contrato de trabalho firmado com a reclamada".

Consta do acórdão:

"[...]

Absolutamente insubsistente a argumentação recursal impugnativa do marco prescricional fixado na Sentença, porquanto, considerada a data de ajuizamento da vertente Reclamatória, 03 de maio de 2017, a retroação do quinquênio estabelecido no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal alcança as pretensões anteriores a 03 de maio de 2012, como acertadamente decidido pelo Juízo a quo.

[...]"

À análise.

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, especificamente quanto à data de extinção do contrato de trabalho, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gorjetas.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

A recorrente argumenta que "A sentença confirmada em segunda instância responsabilizou o recorrente ao pagamento de salários e gorjetas durante todo o período não prescrito em que o recorrido trabalhou por lá, sem no entanto observar de forma criteriosa a documentação acostada, ou a conjunção fática e jurídica que envolviam até pouco tempo a relação de trabalho entre estabelecimentos comerciais e seus garçons, uma vez que só recentemente foi regulamentada tal relação de trabalho e a forma como deveriam ser pagas as gorjetas".

Acrescenta, nesse aspecto, que "o estabelecimento ora recorrente JAMAIS cobrou os reclamados 10% dos seus clientes, sendo tal complemento pago diretamente ao garçom pelo cliente, a critério deste e dependendo de sua satisfação com o atendimento prestado".

Consta do acórdão:

"[...]

A reclamada negou a cobrança de gorjetas de seus clientes, sustentando tratar-se de adicional pago ao talante destes, conforme sua satisfação com o atendimento recebido.

Todavia, a exigência de gorjeta resta comprovada ao exame da prova oral auspiciada pelo reclamante, como se vê na transcrição abaixo:

"1. que trabalhou para a reclamada de março de 2012 a março de 2015, ficando afastado por 3 meses; que foi registrado por aproximadamente os dois últimos anos; que era garçom; que, na ocasião da admissão, lhe foi dito que só receberia comissão; que só recebeu comissão; que assinou uns contra-cheques no final nos quais havia informação de pagamento de piso salarial e vale; que o pagamento da comissão era diário, realizado pelo caixa, em dinheiro, mesmo do pagamento realizado em cartão de crédito pelo cliente; que os 10% vinham discriminados na nota do cliente; que a reclamada só pagava 8% da gorjeta; 2. que tinha um dia de folga na semana; que um dia da semana trabalhava das 10h às 16h; que os domingos eram alternados das 10h às 16h e das 10h à meia-noite e nos outros dias, das 10h à meia-noite; que o reclamante cumpria jornada semelhante, porém, devido à uma escala que era feita, havia diferenças, mormente nos períodos de maior movimento; que não marcavam ponto de forma correta; que geralmente gozavam de intervalo de 1h; Às perguntas do (a) patrono (a) da parte reclamada, disse: 3. que havia uma troca de dia de trabalho informal entre os garçons, mas isso era raro de acontecer, mormente porque ganhavam somente comissão; 4. que o depoente assinou seus contra-cheques de uma vez só."(sic, ata fl. 1943, grifei).

Consigne-se que o fato de a testemunha supra haver-se afastado do trabalho por três meses em nada desvaloriza o teor atestativo de suas declarações em juízo, até porque sequer restou esclarecido nos autos o motivo desse afastamento.

Trata-se, pois, de testemunho que não merece desacreditado pelos motivos alceados no recurso em exame.

Já a prova oral da reclamada carece de força testificante quanto aos fatos em discussão no processo, vez que sua única testemunha afirmou completo desconhecimento acerca da remuneração do demandante e dos demais empregados daquela empresa.

Destaque-se, por relevante, que a promovida não impugnou, especificamente, os cupons fiscais anexados à peça vestibular, nos quais se vê consignada a taxa de serviço de 10% aqui discutida (v. fl. 36).

Na mesma documentação inimpugnada acima referida, há um registro da apuração de gorjetas dos diversos empregados daquele estabelecimento, relativamente ao dia 19/06/2016, com indicação do valor total e do montante a receber, este correspondendo a 80% do primeiro.

Em assim, tem-se por demonstrada a percepção de gorjetas, com retenção de 20% do importe devido, como sustentado pelo reclamante. Aliás, o próprio reclamado admite, de alguma forma, efetuar retenções ilícitas, quando confessa, por seu preposto, deduzir das gorjetas um percentual destinado a cobrir a taxa cobrada pelas operadoras de cartões de crédito.

O art. 457 da CLT prevê expressamente que as gorjetas integram a remuneração do empregado, caracterizando-se tal preceito como norma mínima de proteção aos trabalhadores.

À vista disso, resulta inadmissível a dedução efetuada pela promovida, sendo certo que as despesas financeiras do empregador constituem encargo exclusivo seu, não do empregado.

Diga-se não prosperar a pretensão recursal de ver excluídos do cálculo das diferenças de gorjetas os valores recebidos pelo obreiro diretamente dos clientes.

A Sentença, em concluindo que a empresa demandada retivera, indevidamente, 20% do valor das gorjetas a que teria jus o demandante, determinou, acertadamente, que a apuração dessa verba complementar deve levar em conta o total mensal devido a esse título, não se podendo desprezar, na base de cálculo, o pagamento de gorjetas efetivado diretamente a ele, sob pena de prejudicá-lo.

Dessarte, soçobra a argumentação recursal quanto à matéria em análise.

[...]"

À análise.

Considerando as premissas fáticas adotadas pela decisão recorrida, verifica-se que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...). (Fls. 2107/2110 - grifo nosso)

Inicialmente, destaco que o art. 896, § 1º, da CLT, confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, atribuindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos.

Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento.

Definitivamente, o trancamento do recurso na origem não implica usurpação de competência e cerceamento de defesa, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei.

Feito esse registro, destaco que, de acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

Nada obstante, e para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que, no caso presente, o Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST.

Na minuta do agravo de instrumento, a Agravante limita-se a afirmar que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada que pretende ver reformada.

Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma.

Nesse contexto, como a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1016, III, do CPC/2015, o recurso encontra-se desfundamentado.

Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado.

Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como avaliar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), o que impõe -- na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator --, como efeito lógico direto, a aplicação do preceito inscrito no art. 896-A, § 5º, da CLT.

Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, determinando a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT).

Publique-se.

Brasília, 01 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742409625/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6701020175070006/inteiro-teor-742409645