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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-26.2013.5.02.0320

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10028672620135020320_39321.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUINQUÊNIO - SEXTA PARTE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL .

Nos termos do art. 896, c, da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da Republica ou de lei federal . Em razão da sua impertinência, torna-se impossível concluir pela violação do dispositivo constitucional invocado , pois não trata especificamente da questão debatida nos autos - natureza jurídica da reclamada e sua condição de fundação pública . Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742405892/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-10028672620135020320