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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18981520155170005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/ebb/dp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Tribunal Regional do Trabalho (artigo 896, § 1º, da CLT), que não vincula o ad quem, responsável pelo pronunciamento definitivo acerca da viabilidade da Revista, podendo, se for o caso, reformar o despacho original.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO - CONTRATO DE FRANQUIA - DESVIRTUAMENTO

A Corte Regional registrou que o contrato de franquia serviu de burla à legislação trabalhista e responsabilizou a segunda e a terceira Reclamadas subsidiariamente pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas em juízo, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. A modificação do julgado encontra óbice da Súmula nº 126 do TST.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1898-15.2015.5.17.0005, em que é Agravante OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravados WILSON ANACLETO DA SILVA, MARTINENSE TURISMO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e S.W.R. TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

A terceira Reclamada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 960/987) ao despacho de fls. 947/951, que negou seguimento ao Recurso de Revista (fls. 753/793).

Contraminuta e contrarrazões, às fls. 997/1003 e 1004/1010.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Reconheço, de plano, a transcendência das questões articuladas, nos termos do art. 896-A da CLT.

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

A parte não renovou, nas razões do Agravo de Instrumento, as alegações quanto aos temas "ilegitimidade passiva ad causam", "gratificação de função - incorporação" e "cálculos de liquidação", que restam preclusos.

Verifica-se, noutra linha, que o Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, por entender que não foram observados os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT no tema "responsabilidade subsidiária".

Em Agravo de Instrumento, a segunda Reclamada renova os termos do Recurso de Revista, aduzindo que "cuidadosamente registrou o confronto analítico entre o fundamento adotado no acórdão de recurso ordinário com o preceito legal violado" (fl. 970).

De fato, ao revés do assinalado pelo despacho agravado, a terceira Ré, em suas razões recursais, impugnou satisfatoriamente os fundamentos do acórdão regional nos temas referidos, demonstrando de forma analítica as violações apontadas, não havendo falar em inobservância do requisito formal do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Superado o óbice apontado no tópico, prossigo no exame de admissibilidade do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1).

PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO

A terceira Reclamada suscita preliminar de nulidade do despacho agravado, alegando que "mesmo após a correta interposição do presente Recurso de Revista, o Douto Desembargador-Presidente resolveu por negar seguimento ao Recurso, contrariando os permissivos do Art. 896 da CLT, ou seja, cumpridos os requisitos para admissão do Recurso de Revista mesmo assim foi obstando o envio à instância ad quem" (fl. 966).

Cumpre esclarecer que o Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Tribunal Regional do Trabalho (art. 896, § 1º, da CLT), que não vincula o ad quem, responsável pelo pronunciamento definitivo acerca da viabilidade da Revista, podendo, se for o caso, reformar o despacho original.

Rejeito a preliminar de nulidade do despacho denegatório.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Tribunal Regional manteve os fundamentos da sentença que condenara subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação. Consignou:

O art. , da Lei nº. 8.955/1994, define a franquia empresarial como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

A responsabilização da franqueadora em relação aos encargos trabalhistas surge quando o contrato de franquia é utilizado para burlar a legislação trabalhista, estabelecendo-se vínculos empregatícios mascarados e terceirizações irregulares.

In casu, a 1ª e a 3ª reclamada firmaram contrato com o seguinte objeto (ID. 034394b):

2.1 Pelo presente Contrato, a FRANQUEADORA outorga à FRANQUEADA os seguintes direitos:

(A) direito não exclusivo e pessoal de constituir e operar um único Estabelecimento Oi Pra Negócios em conformidade com o Sistema Franqueado, que compreende a utilização dos conhecimentos da FRANQUEADORA relativos à operação do Estabelecimento Oi Pra Negócios, segundo os padrões operacionais adotados para a Rede de Franquia Oí Pra Negócios, compreendidos o planejamento organizacional e sistema de controles operacionais, bem como assessoria permanente à FRANQUEADA para a operação da Unidade Franqueada, especificações e padrões para a prestação de determinados serviços, sendo estes serviços de Vendas, controle e cobertura de clientes, relacionamento com clientes, atendimento pessoal a usuários e comercialização de produtos e/ou serviços autorizados pela FRANQUEADORA e orientação acerca de práticas e políticas comerciais; e (8) direito de uso não exclusivo das Marcas Franqueadas e também do Padrão Visual da Rede de Franquia 01 Pra Negócios, conforme disposto neste instrumento.

A testemunha ouvida nos autos afirmou que o autor era supervisor e que a 3ª reclamada fazia contato diário com o reclamante para passar serviço para ele repassar para os outros funcionários (vide sistema de áudio e vídeo - tempo 01'12'' e 03'20'').

Percebe-se, assim, que havia intensa ingerência da 3ª reclamada, o que descaracteriza o contrato de franquia, havendo, na verdade, terceirização de serviço.

(...)

Reconhecida a terceirização dos serviços, ainda que lícita, atrai-se a responsabilidade da tomadora dos serviços pelos créditos oriundos do contrato de trabalho do autor com a prestadora contratada, nos termos da redação da Súmula nº 331, IV, do c. TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Esclareço que a configuração da culpa é desnecessária. Ora, reconhecida a terceirização dos serviços, a tomadora responde pelos créditos deferidos, independentemente de culpa, a qual deve ser analisada apenas nos casos de terceirização envolvendo ente públic...