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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10020580220145020611_5bcd3.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/gl/gm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Nessa perspectiva, a indicação de violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF, que trata da razoável duração do processo, não poderia resultar em conhecimento do recurso de revista, porquanto dispõe apenas acerca de princípio-norma constitucional genérico, não disciplinando, portanto, a matéria em discussão (prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-02.2014.5.02.0611, em que é Agravante CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA ONCA e são Agravadas CLARO S.A. e LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela decisão de fls. 1/2 (seq. 231), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente.

Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, às fls. 1/4 (seq. 233), insistindo na admissibilidade da revista.

A primeira executada apresentou contraminuta às fls. 1/5 (seq. 241) e contrarrazões às fls. 1/4 (seq. 239).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS.

O Regional decidiu:

"Na percuciente análise do procedimento executório, aflora a viabilidade do acatamento das razões recursais espargidas.

In casu, a empresa restou responsabilizada, CLARO S/A. de forma subsidiária, pelos créditos devidos ao reclamante.

Trata-se, a devedora principal, LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., de pessoa jurídica que se encontra em processo de recuperação judicial, a redundar na suspensão das execuções, nos termos da Lei nº 11.101/2005.

Contudo, não há subsídio para atestar que o aspecto mencionado seja hábil, isoladamente, à verificação de sua insolvabilidade, até porque o deferimento do pedido de recuperação não implica, inexoravelmente, na inexistência de bens eficazes à satisfação da dívida, não se tratando, obviamente, da hipótese prevista no inciso I, do art. 374, do NCPC.

Destarte, não cuidando de condenação solidária, de forma que o princípio da celeridade processual não pode ferir a lei, afigura-se injustificável a atribuição, neste momento, da responsabilidade pela solvência do crédito exequendo à segunda demandada, CLARO S/A., pois, rigorosamente, não foram exercitadas todas as possibilidades de atingir a precípua devedora, sendo de rigor a imediata suspensão da execução contra a agravante." (fl. 2 - seq. 226)

Nas razões de revista, às fls. 1/9 (seq. 230), insurge-se o exequente contra a decisão do Regional que deu provimento ao agravo de petição da segunda executada (Claro S.A.) para determinar a suspensão da execução contra a empresa responsabilizada subsidiariamente pelo quantum debeatur, a fim de que se esgotem, efetivamente, os meios de alcançar a devedora principal.

Argumenta que a responsabilidade subsidiária da segunda executada (Claro S.A.) é oriunda do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. (primeira executada), sendo certo que a tomadora dos serviços foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo empregado, e a participação da Claro S.A. no polo passivo, ou seja, na relação processual, se deu com o escopo de garantir o recebimento dos direitos trabalhistas devidos e também garantir a celeridade na tramitação do processo, sendo este inclusive o objetivo do item IV da Súmula nº 331 do TST.

Acrescenta que, tendo sido deferida a recuperação judicial da primeira executada, em 04/10/2016, não cabe falar em suspensão da execução após quase dois anos do deferimento da recuperação judicial e ainda mais em favor da segunda executada. Pede o prosseguimento da execução contra a segunda executada.

Aponta violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CF e 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição da segunda executada (Claro S.A.) para determinar a suspensão da execução contra a empresa responsabilizada subsidiariamente pelo quantum debeatur, a fim de que se esgotem, efetivamente, os meios de alcançar a devedora principal.

Segundo aquela Corte de origem, não há subsídio para atestar que o processamento da recuperação judicial seja hábil, isoladamente, à verificação da insolvabilidade da primeira executada, até porque o deferimento do pedido de recuperação não implica, inexoravelmente, na inexistência de bens eficazes à satisfação da dívida, não se tratando, outrossim, de condenação solidária.

Entretanto, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.

Nessa perspectiva, a indicação de violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF, que trata da razoável duração do processo, não poderia resultar em conhecimento do recurso de revista, porquanto dispõe apenas acerca de princípio-norma constitucional genérico, não disciplinando, portanto, a matéria em discussão.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 7 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-02.2014.5.02.0611



Firmado por assinatura digital em 07/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742388161/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10020580220145020611/inteiro-teor-742388317

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