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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100XXXX-02.2014.5.02.0611

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 09/08/2019

Julgamento

7 de Agosto de 2019

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10020580220145020611_5bcd3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Nessa perspectiva, a indicação de violação do artigo , LXXVIII, da CF, que trata da razoável duração do processo, não poderia resultar em conhecimento do recurso de revista, porquanto dispõe apenas acerca de princípio-norma constitucional genérico, não disciplinando, portanto, a matéria em discussão (prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária). Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742388161/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10020580220145020611

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