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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1219-56.2017.5.09.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 09/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_12195620175090073_3ecc1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. A DICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no item II da OJ nº 173 da SDI-1 desta Corte Superior.
2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Impossível divisar violação dos arts. , XIIIe XXVI, e , III, da CF; e , 58, § 2º, 59, §§ 2ºe , e 611, § 1º, da CLT, porquanto a reclamada não logrou demonstrar o cumprimento dos requisitos impostos na norma coletiva em relação ao banco de horas, não havendo como reconhecer válido o aludido regime.
3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, no tema em epígrafe, não transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Precedente da SDI-1 . Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742386065/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12195620175090073

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