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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 136400-08.2007.5.15.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 09/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1364000820075150010_a5def.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA CESP. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 128, III, DO TST.

Visto que as empresas que efetuaram os depósitos recursais pleiteiam a sua exclusão da lide, os depósitos por elas efetuados não aproveitam à parte recorrente, nos termos da Súmula n. º 128, III, do TST. Recurso de Revista não conhecido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO CESP E COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP). ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/2/2013, ao apreciar os Recursos Extraordinários n. os 583.050 e 586.453, reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciar questões vinculadas à complementação de aposentadoria. Em ato contínuo, aquela Corte modulou os efeitos da decisão "para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de hoje (20/2/2013)", (Ata n.º 2, de 20/2/2013. DJE n.º 43, divulgado em 5/3/2013). Assim, compete à Justiça do Trabalho o julgamento destas Reclamações Trabalhistas , visto que a sentença, na presente hipótese, foi proferida em 31/1/2008. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte já firmou entendimento de que há a legitimidade passiva e solidariedade entre a mantenedora e a entidade fechada de previdência privada por ela constituída, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. PRESCRIÇÃO. Sendo incontroverso que o reclamante percebe a complementação de aposentadoria e apenas postula diferenças pelo fato de o seu benefício não ter sido calculado com base nas normas regulamentares vigentes à época da sua admissão, é de se reconhecer a incidência da prescrição parcial, nos moldes da Súmula n.º 327 do TST, tal como consignado pelo Regional. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A alegação de violação de dispositivo de lei estadual não atende aos ditames da alínea c do art. 896da CLT. Outrossim, as teses jurídicas dos arts. 5.º, XXXVI, da CF; 53, Ie II, da Lei n.º 8.213/91; 6.º, § 1.º e § 2.º, da LICC; e 42da Lei n.º 6.435/77 não foram prequestionadas, fazendo atrair o obstáculo inserto na Súmula n.º 297, I, desta Corte. Consigna-se , ainda , que arestos provenientes de Turmas do TST e do próprio Regional prolator da decisão recorrida não dão azo ao provimento dos apelos, nos termos do art. 896, a, da CLT. Por fim, os arestos oriundos do TRT da
2.ª Região não atendem às exigências da Súmula n.º 337 do TST, especificamente no que diz respeito à necessidade de indicação de fonte oficial de publicação ou repositório autorizado do qual foi extraído. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos .
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