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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__20947920115090091_53573.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/lrs

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NO ART. 224, "CAPUT", DA CLT.

De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário, para efeito de aplicação do regime de trabalho previsto no art. 224 da CLT. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, por não ter sido demonstrado pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Não se conhece do agravo de instrumento que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na espécie, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consistente na incidência do entendimento consagrado na Súmula no 126 do TST. Tal circunstância impossibilita a verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade "a quo". Logo, tem pertinência a Súmula nº 422, I, desta Corte Superior.

Agravo de instrumento de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-79.2011.5.09.0091, em que são Agravantes e Recorridos LUCIANO CALDEIRA SASTRE e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e é Agravada e Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR e Agravada e Recorrida COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região admitiu o recurso de revista interposto pela reclamada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR e denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelo reclamante e pelo BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.

1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos para confirmar a responsabilidade solidária atribuída à primeira reclamada, ora recorrente, pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO

Análise conjunta com o recurso dos réus COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Não se conformam os réus com a declaração de sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas ao autor em sentença, que teve fundamento na existência de grupo econômico, nos seguintes termos (fl. 514):

Preconiza o § 2º do art. 2º da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

O Estatuto Social da terceira ré (Banco Cooperativo Sicredi S.A.) estabelece que ela é uma sociedade anônima de capital fechado, que tem por objetivo "o exercício de operações bancárias e de câmbio, de caráter comercial", sendo que seu art. 5º prevê como seus acionistas as cooperativas de crédito e dentre elas a segunda ré (Cooperativa Central de Crédito do Paraná), da qual a primeira ré é filiada. Referidos acionistas participam da Assembléia Geral e, nessa qualidade, têm a prerrogativa de eleger a diretoria da Sociedade, a quem compete administrar e representar o Banco Sicredi. Soma-se a isso o fato de terem constituído o mesmo procurador, de apresentarem defesas equivalentes e se conclui que formam grupo econômico e são responsáveis solidárias por eventuais pedidos nesta deferidos.

Defendem os réus que, conforme contratos sociais, possuem personalidades jurídicas completamente diversas, inclusive com relação ao objeto social, bem como constituições (banco S/A e cooperativas) completamente diferentes, e que entre eles inexistem poderes de gerência ou condução do negócio. Entendem que os fatos de serem representadas pelo mesmo procurador e de uma empresa possuir ações de outra não tem o condão de caracterizar sua responsabilidade solidária, sobretudo porque não demonstrados a quantidade e o tipo de ações.

Sustentam que a suposta filiação entre as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - e COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ não restou comprovada, pois não há nos autos documentos constitutivos nesse sentido. Ressaltam que o autor sempre prestou serviços de forma exclusiva para a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR -, sem manter qualquer contato com a ré COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ e o réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Requerem o afastamento da responsabilidade solidária dos réus COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., com exclusão do polo passivo da lide, a fim de que somente a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - responda pelo pagamento dos créditos deferidos ao autor.

Todavia, em que pese as respeitáveis ponderações feitas nas razões recursais, entende-se que as circunstâncias do caso concreto autorizam a conclusão de que entre os três réus havia interesses econômicos interligados, vale dizer, a efetiva formação de um grupo econômico.

Como bem observou o ilustre magistrado singular, o estatuto social (fls. 324-334) do réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A prevê como uma de suas acionistas a ré COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ (artigo 5º), conferindo-lhe poderes de controle societário (artigo 6º), de participação em assembleia geral (artigo 10), eleição dos membros da diretoria (artigo 13), entre outros. E, como se vê às fls. 189-195, ambos firmaram termo de convênio visando a integrar associados ao serviço de compensação de cheque e outros papéis e na extensão das operações e serviços do BANSICREDI.

Por sua vez, o estatuto social (fls. 465-491) da ré COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ prevê que ela tem como objetivo a organização em comum e em maior escala dos serviços econômicos - financeiros e assistenciais de interesse das filiadas (artigo 3º), entre elas, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR -, a quem é conferido o direito de integrar o Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI - (artigo 2º), participar de assembleias, deliberar nos fóruns, propor medidas, indicar representantes, entre outros direitos (artigo 8º). Tal situação, caracterizada pela existência de coordenação entre os réus, consoante entendimento desta e. Segunda Turma, é suficiente para a configurar a responsabilidade solidária prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT (Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas).

A matéria suscitada pelos réus já foi objeto de debate neste e. Colegiado em demandas em que figuram como empregadoras cooperativas de crédito que, assim como a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR -, são filiadas à COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ, com inclusão no polo passivo da COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ e do BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., oportunidade em que se firmou o entendimento de que há responsabilidade solidária entre os réus.

A propósito, vale citar o seguinte precedente turmário (TRT-PR-02123-2009-093-09-00-7 (RO 16884/2011) - Relatora Desembargadora Federal MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU - publicação em 01-06-2012), cujos fundamentos, a seguir transcritos, são adotados como razões de decidir no caso concreto:

A configuração de grupo econômico, para os fins almejados pelo legislador trabalhista, não exige que se constate a existência de direção, controle ou administração, por uma delas em relação às demais. O art. 2º, § 2º, da CLT (§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas), deve ser interpretado em termos condizentes com a realidade atual, em que já não sobrevive o modelo empresarial clássico que inspirou o dispositivo, no longínquo ano de 1943.

Com propriedade, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena (Relação de Emprego. Estrutura legal e supostos. 2. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 230/231) ressalta que, ao analisar a matéria, deve-se ter em foco "que se está no campo do Direito do Trabalho e, portanto, na conformação de um conceito jurídico que guarda linhas específicas e que tende a assegurar específicos efeitos". Prossegue com as seguintes considerações: "O exame do dispositivo importa no reconhecimento de uma peculiar situação, através do qual a lei procura - dentro do intrincado e da infinita explosão criativa da realidade social - preservar a finalidade da tutela visada, mas indo ao núcleo fático da entramação empresária, para, daí, arrancar a posição jurídica de interdependência entre pessoas jurídicas.

Atento ao alcance do preceito, o legislador abstraiu-se da construção formal, para, sobre um ponto de intersecção, extrair efeitos jurídicos como se fossem uma só aquelas pessoas.

Esse ponto é móvel. Muitas vezes é fugidio, de apreensão difícil, porque encobre uma realidade complexa, aparentemente regular e que se nutre de uma série de formalidades à primeira vista incompatíveis com a relação de subordinação em que se encontram uma ou umas em face de outra.

Ainda que reconheça essa dificuldade em estabelecer um conceito de grupo econômico que atenda, de forma satisfatória, à complexidade das situações possíveis no mundo moderno, o doutrinador assevera que há grupo desde o instante em que, através de um continuado e recíproco tráfico de poderes, uma empresa interfira, direta ou indiretamente, na atividade de outra, seja em decorrência de titularidade (propriedade de ações de uma sobre outra), seja pela coincidência de domínio ou comunicação acionária de portadores de capital" (Op. cit., p. 231).

Na hipótese, há prova de que a Cooperativa Central de Crédito Paraná - Central-SICREDI-PR, entidade representativa da segunda ré, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - SICREDI Paranapanema Pr, no nível estadual, é acionista do primeiro réu, Banco Cooperativo SICREDI S.A. - BANSICREDI, conforme se depreende do art. 5º, do estatuto social deste (fls. 307/312). Ainda que não se constate verdadeira hierarquia entre os réus, denota-se, a toda evidência, a coordenação, até mesmo em função dos interesses comuns que as unem numa relação jurídica que poderia ser vista como circular: mesmo interdependentes, as atividades das empresas são pautadas em interesses comuns, que têm em mira um mesmo objetivo. A primeira ré filiou-se à Cooperativa Central de Crédito do Paraná - Central SICREDI-PR (art. 2º do Estatuto Social da primeira ré - fls. 315/339), vindo a integrar o denominado Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI, e firmou convênio visando a integração das cooperativas associadas ao serviço de compensação de cheques e outros papéis e a extensão das operações e serviços do banco a elas. Tais elementos, embora não configurem a direção de uma entidade sobre a outra, sem dúvida, confirma a relação de coordenação e de integração entre os réus.

Por fim, o fato de a segunda ré ser cooperativa não afasta, por si, o reconhecimento de grupo econômico, já que, como visto, não se faz necessária a configuração de submissão hierárquica.

Negar a configuração do grupo econômico, para efeito de garantir a satisfação de verbas trabalhistas de empregado que, sem dúvida, propiciou ganhos a todas as empresas que integram o grupo seria, sem dúvida, negar a primazia da realidade sobre a forma, diretriz peculiar do Direito do Trabalho.

Oportuno citar, ainda, os fundamentos expostos no precedente turmário (TRT-PR-04559-2006-018-09-00-1 (RO 6859/2008) - Relatora Desembargadora Federal MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU - publicação em 10-10-2008) a seguir transcritos, adotando-os também como razões de decidir no caso concreto:

Délio Maranhão (Instituições de Direito do Trabalho, 19 Ed., Vol. 1. São Paulo: LTR, p. 305-307) observa que o Direito do Trabalho, instado pelo fenômeno da concentração econômica, tomou posição para oferecer aos empregados de um grupo coligado a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam, com facilidade, as interligações grupais entre administrações de empresas associadas, caso prevalecesse o aspecto meramente jurídico-formal. Anota que é esta a origem da regra do art. 2º, § 2º da CLT, além da circunstância de que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. Assim, uma vez que o juiz se depare com esse fenômeno, é seu dever aplicar aquele dispositivo legal.

Considera o doutrinador: Claro que o Direito do Trabalho não pode ignorar que, nos termos da lei comercial, o 'grupo' não tem, como tal, personalidade jurídica. A figura do 'empregador único', portanto, situa-se, exclusivamente, no âmbito daquele Direito especial: 'para os efeito da relação de emprego'. Daí, precisamente a solidariedade de que trata o § 2º do art. 2º da Consolidação. Mas se no âmbito do Direito do Trabalho, o 'grupo' assume, como tal, a posição de empregador único, dessa posição, que corresponde à realidade socioeconômica, decorre que o empregado, que, na verdade, presta serviços ao 'grupo', fica sujeito ao poder de comando desse empregador 'único', com as limitações que resultam da disciplina do exercício desse poder e protege o empregado em relação a qualquer empregador.

Ao contrário do que alega o recorrente, a configuração de grupo econômico, para os fins almejados pelo legislador trabalhista, não exige que se constate a existência de direção, controle ou administração, por uma delas em relação às demais. O art. 2º, § 2º, da CLT, deve ser interpretado em termos condizentes com a realidade atual, em que já não sobrevive o modelo empresarial clássico que inspirou o dispositivo, no ano de 1943.

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

(...) Sobre a coordenação, e não propriamente hierarquia entre as empresas do grupo, é Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2002, p.386) quem esclarece: O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica.".

Na hipótese dos autos, efetivamente não se constata verdadeira hierarquia entre os réus. Contudo, percebe-se com facilidade a coordenação, até mesmo em função dos interesses comuns que os unem numa relação jurídica que poderia ser vista como circular: mesmo interdependente, as atividades das empresas são pautadas em interesses comuns, que têm em mira um mesmo objetivo. Negar a configuração do grupo econômico, para efeito de garantir a satisfação de verbas trabalhistas de empregado que, sem dúvida, propiciou ganhos a todas as empresas que integram o grupo seria, sem dúvida, negar a primazia da realidade sobre a forma, diretriz peculiar do Direito do Trabalho.

A teor do estatuto social da primeira ré, entre seus objetivos sociais destaca-se o de"assegurar a complementação da prestação de serviços comuns ao segmento de crédito cooperativo, através da filiação à COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ - SICREDI CENTRAL-PR e a "obtenção de fontes alternativa de recursos, obedecidos a legislação pertinente, este Estatuto e as normas internas do SICREDI-PR". Ainda, conforme o art. 4º, a primeira ré compõe o sistema Integrado de Crédito Cooperativo do Paraná e, nos termos do art. 5º, ainda do estatuto, ambas praticarão todos os atos que constituem os objetivos sociais da primeira ré. Já no art. 6º, a primeira ré outorgou à SICREDI CENTRAL-PR, "amplos e ilimitados poderes para, em seu nome, integrar por si própria ou por convênio, o Serviço e Compensação de Cheques e Outros Papéis, assumindo, solidariamente, a responsabilidade pelos atos e omissões de sua representante que importem em violação das normas próprias baixadas pelo Banco Central do Brasil ou pelo Executante do Serviço, inclusive relacionados com a movimentação da conta de RESERVAS BANCÁRIAS e a utilização de linhas de liquidez oferecidas pela autoridade competente." (fls. 299-301). Estes são apenas alguns elementos que revelam a íntima relação entre a primeira ré e a SICREDI CENTRAL-PR.

Observa-se do documento de fls. 125 e seguintes, ainda, que a SICREDI-PR é uma das acionistas controladoras do segundo réu, o que basta para que se reconheça que os réus efetivamente compõem grupo econômico e devem responder solidariamente pelos créditos do autor.

Preenchidos os requisitos do art. 2º, § 2º, da CLT, não se cogita de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, tampouco ao art. 896, do Código Civil ou dos arts. 4º e 84, da Lei 5.764/1971.

Nesse cenário, conclui-se que se aplica aos réus a responsabilidade solidária prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT, motivo pelo qual não comporta reforma a r. sentença recorrida nesse ponto.

Nada a reparar.

No recurso de revista, a primeira reclamada alega que a responsabilidade solidária não pode ser presumida. Sustenta não estarem preenchidos os requisitos legais para a configuração do grupo econômico. Argumenta que "O fato de uma empresa possuir ações de outra não tem o condão de caracterizar sua responsabilidade quanto ao adimplemento de outras verbas na medida em que sequer foi demonstrado a quantidade e o tipo de ações." Afirma que a propalada filiação entre a primeira e segunda ré não restou demonstrada e que parte recorrente não possui gerência, tampouco as outras rés possuem qualquer tipo de poder perante a condução do negócio da primeira ré. Aponta ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT.

Ao exame.

Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a responsabilidade solidária do banco reclamado pelos créditos deferidos na presente reclamação, por concluir, a partir da valoração de fatos e provas dos autos, que a instituição financeira compõe grupo econômico com a primeira e segunda reclamadas, cooperativas de crédito. Adotou como fundamento entendimento de que a existência de coordenação entre os réus é suficiente para configurar a responsabilidade solidária prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Registrou, ainda, que "efetivamente não se constata verdadeira hierarquia entre os réus. Contudo, percebe-se com facilidade a coordenação, até mesmo em função dos interesses comuns que os unem numa relação jurídica que poderia ser vista como circular: mesmo interdependente, as atividades das empresas são pautadas em interesses comuns, que têm em mira um mesmo objetivo" .

Na espécie, afigura-se possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão regional, não incidindo o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.

Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico, antes do advento da Lei nº 13.467/17, não prescinde da demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, revelando-se insuficiente a identidade de sócios a mera coordenação entre as sociedades e a similaridade do ramo de atuação.

Confiram-se, nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e desta Primeira Turma:

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2º, § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento. (E-ED- RR-XXXXX-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou caracterizado grupo econômico, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de sócio entre a executada e as empresas embargantes, bem como a relação de coordenação entre as sociedades, todas atuantes no mesmo ramo (segurança e vigilância privada). Destacou ser desnecessário o controle hierárquico por uma empresa sobre as demais. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico não prescinde da demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, revelando-se insuficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e a similaridade do ramo de atuação. Ainda, em recente julgamento, a SBDI-1 concluiu que o reconhecimento de grupo econômico, sem a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, configura ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que se reputa violado, na espécie. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico. ( RR - XXXXX-16.2012.5.15.0126 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONAP CIA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. NECESSÁRIA RELAÇÃO DE CONTROLE DE UMA EMPRESA SOBRE AS OUTRAS. 1. O Colegiado de origem concluiu pela formação de grupo econômico entre as reclamadas. Ressaltou, no entanto, despicienda "a comprovação de relação de ascendência de uma sobre as outras, bastando a demonstração da comunhão de interesses e a definição de uma política empresarial comum". Constata-se, portanto, que a caracterização do grupo econômico está fundada na existência de coordenação entre as empresas, hipótese rechaçada pela SBDI-1, ao julgamento do E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472 (DEJT 15/08/2014), em que discutida situação análoga a dos presentes autos. Violação do artigo 2º, § 2º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONAP - CIA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. NECESSÁRIA RELAÇÃO DE CONTROLE DE UMA EMPRESA SOBRE AS OUTRAS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472 (DEJT 15/08/2014), decidiu, por maioria, que para a caracterização do grupo econômico de que trata o art. 2º, § 2º, da CLT, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação de hierarquia entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Tal relação não restou registrada no acórdão regional, tanto que o TRT reputou despicienda "a comprovação de relação de ascendência de uma sobre as outras, bastando a demonstração da comunhão de interesses e a definição de uma política empresarial comum". Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-51.2008.5.02.0067, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

Desse modo, diante das circunstâncias fáticas expressamente registradas no acórdão recorrido, revela-se inviável concluir pela existência do grupo econômico afirmado pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas.

CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 2º, § 2º, da CLT.

1.2. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NO ART. 224, "CAPUT", DA CLT

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos:

ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - DIREITOS DECORRENTES

Insurge-se o autor contra a rejeição do pedido de enquadramento como bancário, motivada em sentença na OJ 379 da SDI-1 do c. TST (Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nos 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971).

Sustenta que, em que pese a ausência de intuito lucrativo dos réus, faz jus ao reconhecimento da condição de bancário, haja vista que desempenhava atividades tipicamente bancárias. Invoca o disposto no artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/1964.

Pleiteia todos os direitos previstos nos instrumentos coletivos dos bancários, firmados entre a Federação Nacional dos Bancos - FENABAN - e a Confederação Nacional dos Bancários - CNB -, entre eles, a carga laboral descrita no artigo 224 da CLT, diferenças a título de piso salarial (função de caixa e assistente), adicional por tempo de serviço, auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação, abono único e PLR.

Entretanto, nada obstante o respeito que merece ser atribuído às razões recursais, este e. Segunda Turma perfilha entendimento no sentido de que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras somente para fins de aplicação da jornada reduzida dos bancários, na exatos termos da Súmula 55 do c. TST (As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT). A propósito, vale conferir os seguintes precedentes turmários:

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As cooperativas de crédito equiparam-se a bancos e demais instituições financeiras, para efeito de duração da jornada (Súmula 55 do TST). O fato dessas entidades não terem o lucro como objetivo ou razão de ser do empreendimento, apenas impede a equiparação de seus empregados aos bancários para efeitos gerais, porém, não tem o condão de afastar a semelhança das atividades por eles desempenhadas, especialmente no que se refere ao grau diferenciado de responsabilidade que detêm, no manuseio de numerário e no manejo de títulos, depósitos, empréstimos, negociações com taxas de juros, entre outros. A natureza dessas atividades e o desgaste que naturalmente impõem ao trabalhador justificam o tratamento especial dispensado pelo legislador. Este raciocínio, porém, não assegura ao trabalhador os benefícios gerais instituídos por meio de norma coletiva firmada entre as categorias econômica e profissional dos bancários. Recurso ordinário da autora acolhido em parte para assegurar o direito a horas extras após a 6ª diária e 30ª semanal, não cumulativas. (TRT-PR-10596-2007-016-09-00-7 - Publicação em 02/06/2009 - Relatora Desembargadora Federal MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU).

(...)

Sobre a matéria, convém citar trecho da decisão proferida nos autos TRT-PR-78075-2005-660-09-00-2, em acórdão (v. acórdão 25995/2006, publicado em 12 de setembro de 2006) da lavra da Exma. Desembargadora Federal ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, in verbis:

(...) Diferentemente das instituições financeiras em geral (bancos), a consignante atua, repita-se, no ramo do crédito voltado exclusivamente para os seus cooperados e não para a população em geral. Com efeito, desde sua origem (em 1841, na Inglaterra, com os 'Pioneiros de Rochdale'), as cooperativas são constituídas por seus associados justamente com o objetivo de atender aos seus interesses e necessidades, baseadas no princípio da solidariedade social e do primado do trabalho sobre o capital.

Tal entendimento, ao ver desta Turma, não implica violação ao disposto na OJ 379 da SDI-1 do e. TST (Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nos 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971).

Oportuno citar, ainda, os seguintes precedentes: TRT-PR-02123-2009-093-09-00-7 (RO 16884/2011), publicado em 01-06-2012, Relatora Desembargadora Federal MARLENE TEREZINHA FUVERKI SUGUIMATSU; TRT-PR-01426-2009-092-09-00-6 (RO 12018/2010), publicado em 25-02-2011, Relator Desembargador Federal MÁRCIO DIONÍSIO GAPSKI; e TRT-PR-04119-2008-021-09-00-9 (RO 6030/2009), publicado em 13-11-2009, Relator Desembargador Federal RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA.

Nessa esteira de raciocínio, salvo no que diz respeito à carga laboral descrita no artigo 224, caput, da CLT (A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana), não faz jus o autor aos direitos previstos nos instrumentos coletivos firmados entre a FENABAN e a CNB -, entre eles, piso salarial, adicional por tempo de serviço, auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação, abono único e PLR.

Para fins de prequestionamento da matéria, elucida-se que o entendimento acima exposto, no sentir deste e. Órgão Fracionário, não afronta o contido no artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/1964 (As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplinas desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras).

Diante disso, dá-se provimento parcial para reconhecer o direito do autor à jornada reduzida dos bancários, prevista no artigo 224, caput, da CLT.

No recurso de revista, a reclamada-recorrente alega ser indevida a condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária. Afirma que os funcionários de cooperativas de crédito não estão amparados pela Súmula nº 55 do TST, mas sim pela Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST, bem como traz arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.

O recurso alcança conhecimento.

Na hipótese, o Tribunal Regional firmou convencimento de que o reclamante, conquanto seja empregado de cooperativa de crédito, equipara-se aos financiários, tendo direito à jornada especial de seis horas, prevista no art. 224 da CLT, aplicando à espécie o teor da Súmula nº 55 do TST.

Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de cooperativa de crédito, seus empregados não se equiparam ao bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT (jornada de trabalho).

Tal entendimento encontra-se cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, verbis:

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) - DEJT divulgado em 29, 30 e 31.03.2017

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

Nesse sentido, destacam-se precedentes desta Corte Superior:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO - DESCABIMENTO. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594/64 e 5.764/71. Dessa forma, afigura-se imprópria a aplicação, no caso concreto, do entendimento consagrado na Súmula nº 55 do TST, que é expressa ao referir-se às "empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras", categoria em que não se enquadram as cooperativas de crédito, consoante a legislação citada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Para efeito de aplicação do art. 224 da CLT e de fixação da jornada de trabalho, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos empregados bancários, em razão da inexistência de expressa previsão legal e das diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ED- RR - XXXXX-89.2011.5.04.0020, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST. A discussão a respeito da equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias está superada nesta Corte, porquanto o entendimento atual e notório é de não ser possível essa equiparação, por ausência de previsão legal, ainda que seja apenas para fins de aplicação da jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, de seguinte teor: "EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nos 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971." No caso dos autos, o reclamante era empregado de cooperativa de crédito e requereu seu enquadramento na categoria dos bancários e os consectários legais. A Turma, ao decidir que há inegável diferenciação entre as finalidades sociais e atividades preponderantes da cooperativa de crédito reclamada e das instituições bancárias, não havendo de se falar na aplicação da Súmula nº 55 do TST, concluiu com amparo na jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1. Agravo desprovido. (AgR-E- ARR- XXXXX-88.2012.5.04.0641, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DESTA SUBSEÇÃO. 1. Conhecido o recurso de revista da Cooperativa por divergência jurisprudencial quanto à equiparação do empregado de cooperativa de crédito ao bancário, não cabe rediscutir em recurso de embargos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista por meio de contrariedade a súmula de natureza processual, notadamente das Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST. Mesmo na redação anterior do art. 894 da CLT, esta e. Subseção já não admitia a violação do art. 896 da CLT para se reexaminar premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no recurso de revista (Súmula nº 296, II, do TST). 2. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula nº 55 do TST, equiparando as cooperativas de crédito ao bancos, ao fundamento de que "elas integram o rol das entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, juntamente com as instituições financeiras e estabelecimentos bancários, consoante disposição contida no artigo 192, da Carta Magna e no artigo 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64.". Ocorre que a Súmula nº 55 do TST trata da equiparação entre os bancos e as instituições financeiras. Especificamente quanto às cooperativas de crédito, e considerando as diferenças estruturais e operacionais entre elas e as financeiras, esta e. Subseção pacificou o entendimento de que não é devida a equiparação pretendida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI. Revela-se, portanto, juridicamente correta a sua aplicação pela Turma no particular. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED- RR - XXXXX-70.2007.5.03.0059, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, em se tratando de cooperativa de crédito, seus empregados não se equiparam ao bancário, para efeito de aplicação do regime de trabalho previsto no art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-68.2014.5.04.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

Destaque-se que a circunstância de o Tribunal Regional haver reconhecido o reclamante como financiário não representa óbice à aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, sendo despiciendo o reexame fático-probatório dos autos para a reforma do julgado, ante a natureza eminentemente jurídica da controvérsia. Nesse sentido, colhe-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, CAPUT, DA CLT. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Consta do acórdão proferido pela Turma que "o Juízo de origem reconheceu que o reclamante se enquadra na categoria profissional dos financiários, para fins da jornada prevista no artigo 224 da CLT, destacando que a segunda reclamada, formal empregadora do reclamante, já observa as normas coletivas dos financiários". Por sua vez, a Turma entendeu pela aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 desta Corte para firmar posicionamento de que o reclamante, empregado de cooperativa de crédito, não é alcançado pela jornada especial dos bancários prevista o artigo 224 da CLT, mesmo que as instâncias anteriores o tenham reconhecido como financiário. Nesses termos, não houve reexame de matéria fático-probatória, tampouco contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Também não há falar em contrariedade à Súmula nº 296, item I, desta Corte, porque o recurso de revista não foi conhecido por divergência jurisprudencial, e sim por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST. Incólume, ainda, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST, que expressamente nega aos empregados de cooperativas de crédito a aplicação da jornada prevista no artigo 224 da CLT. Sendo o reclamante empregado de cooperativa de crédito, incide o teor da citada orientação jurisprudencial, tal como decidiu a Turma. No caso concreto, o recurso de embargos somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, em hipótese interpretativa diametralmente oposta ao que decidiu a Turma e o entendimento da Turma foi o de que o empregado de cooperativa de crédito não se equipara a bancário para efeito do artigo 224 da CLT, mesmo que o Regional o tenha enquadrado como financiário, como ocorreu no particular. Os dois únicos arestos transcritos nas razões de agravo, a despeito de tratarem de matéria relacionada à equiparação de cooperativa de crédito a estabelecimentos bancários para fins de jornada de trabalho, restringem-se ao óbice da Súmula nº 126 para inviabilizar reexame de matéria fático-probatória, não enfrentam o mérito propriamente dito. Assim, não é possível o provimento do agravo com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-ED- RR-XXXXX-67.2010.5.04.0027, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)

Assim, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao aplicar ao reclamante a jornada especial prevista no art. 224, caput, da CLT, em que pese se trate de empregado de cooperativa de crédito, contrariou a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1.

CONHEÇO, por contrariedade ao referido Verbete.

1.3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. APLICAÇÃO

Quanto à matéria em apreço, a Corte Regional decidiu nos seguintes termos, verbis:

HORAS EXTRAS - CARGA LABORAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA Análise conjunta com o recurso da ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR

O d. Juízo de origem condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária e da 36ª horas semanal, de forma não cumulativa, do início do pacto laboral até 31 de março de 2010, quando o autor exercia a função de caixa, cumprindo jornada ordinária de seis horas, e, a partir de 1º de abril de 2010 até o fim do pacto, quando o autor passou a assistente de negócios, cumprindo jornada ordinária de oito horas, as excedentes da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal, de forma não cumulativa.

(...)

Narrou o autor, na petição inicial, que foi admitido pela ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - em 06 de outubro de 2008, na função de caixa, cumprindo carga de trabalho das 08h00 às 18h00/18h30, com quinze minutos de intervalo intrajornada, até 31 de março de 2010 e, a partir de 1º de abril de 2010, quando de sua promoção a assistente de negócios, das 07h50 às 18h30, com intervalo intrajornada de trinta a quarenta minutos, sempre de segunda a sexta-feira.

Disse que compareceu em convenções e reuniões aos sábados, duas vezes por ano em Palotina e uma vez ao ano em Umuarama, das 08h00 às 16h00, sem qualquer remuneração, usufruindo de intervalo de uma hora, bem como em cursos realizados em Palotina, após o encerramento de sua jornada, em três oportunidades, despendendo de três horas no trajeto de ida e três horas no trajeto de volta, as quais não foram objeto de remuneração. Foi dispensado sem justa causa em 06 de julho de 2010, com aviso prévio indenizado.

Trouxe aos autos demonstrativos de pagamento de salário contemplando o habitual pagamento de horas extras (fls. 30-49).

Em contestação, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - aduziu que, até 31 de março de 2010, o autor trabalhou das 09h45 às 16h00, com quinze minutos de intervalo intrajornada, na função de caixa (jornada ordinária de seis horas), e que, a partir de 1º de abril de 2010, trabalhou das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada (na função de assistente de negócios (jornada ordinária de oito horas), sempre de segunda a sexta-feira.

Asseverou que, quando necessária a participação em cursos ou reuniões realizadas em Palotina ou em Umuarama, isso ocorreu dentro da jornada de trabalho do autor, inclusive com relação ao tempo de deslocamento, e que, se o autor participou alguma vez de uma convenção da cooperativa, o fez voluntariamente e com o intuito de confraternização, por se tratar de oportunidade festiva, da qual participam os familiares, sem obrigatoriedade de presença do empregado.

Afirmou que a participação em cursos era facultativa, cabendo ao empregado aproveitar ou não a oportunidade para o seu crescimento profissional. Destacou a existência de cláusula convencional prevendo que os cursos e treinamentos não integram a jornada de trabalho e de cláusula convencional prevendo acordo de compensação (banco de horas), nos seguintes termos:

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO: (...) PARÁGRAFO QUARTO - Não serão computadas na jornada de trabalho as horas utilizadas no desenvolvimento dos empregados, através de treinamento presencial ou à distância, subsidiados total ou parcialmente pela cooperativa, ainda que realizados fora da jornada de trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA - BANCO DE HORAS: Fica facultada às Cooperativas de Crédito abrangidas por este instrumento, a adoção do acordo de compensação de horas (banco de horas), nos termos do Art. 59 e seus parágrafos da CLT, com a nova redação dada pela Lei No. 9.601/98 e pela Medida Provisória nº. 2.164-41 de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º EC nº. 32/2001.

Apresentou demonstrativos de pagamento de salário contemplando o habitual pagamento de horas extras (fls. 270-291) e controles de ponto (fls. 292-312).

Ao ser inquirido (fl. 501), o autor nada disse sobre o tema.

Em interrogatório (fls. 501-502), o preposto nomeado pela ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - afirmou:

(...) que como caixa o autor tinha jornada de 6h, trabalhando das 10h às 16h, com 15 minutos de intervalo; que como assistente de negócios ele trabalhava das 8h às 17h com 1h de intervalo; que como caixa ele se ativava apenas no horário acima referido; que ele anotava no cartão ponto os horários realmente cumpridos; que como caixa ele participava de assembleias (convenções de colaboradores) duas vezes ao ano, em Palotina ou Umuarama, o que se tratava na verdade de uma confraternização; que não sabe dizer se essas assembléias ocorriam em sábados ou em dias de semana; que como caixa ele não participava de cursos em Palotina pois todos os cursos de caixa eram on line; que não sabe se como assistente ele chegou a participar de algum curso (...).

A testemunha indicada pelo autor, Sr. Ederson, declarou (fls. 502-503):

que trabalhou na primeira reclamada de agosto ou setembro de 2005 até fevereiro de 2009, mas não se recorda muito bem dessas datas; que era gerente da parte de negócios; que primeiramente atuou no PAB Esperança Nova como atendente em caixa local onde ficou dois anos e meio ou três anos; que depois foi para o PAB Janiópolis e Farol como gerente responsável da área de negócios; que em Janiópolis atuou junto com o reclamante, na época em que ele era caixa; que o autor trabalhava em média das 8h/8h30 às 18h/18h30, com 15/20 minutos de intervalo; que havia orientação para que fosse anotado apenas o horário estabelecido pela empresa e não o horário realmente trabalhado; que a anotação de banco de horas no cartão ponto não significava nada pois o trabalho era normal nesses dias; que o autor participava de reuniões/convenções, que na prática eram assembleias, duas ou três vezes ao ano; que a participação nessas reuniões eram obrigatórias, geralmente ocorrendo em sábados; que se for contar o horário em que saiam para a convenção e o horário que retornavam da mesma pode dizer que o trabalho nesses dias se dava das 7h às 18h; que a convenção em si era das 8h/8h30 às 16h/16h30; que a confraternização se dava nas conversas na hora do almoço; que como caixa o autor participava de cursos em Palotina durante a semana por duas a três vezes por ano; que considerando a distância ele saia para esse curso no dia anterior; que eram gastas três horas para ida e o mesmo tempo para volta; que tais cursos também eram de participação obrigatória; (...).

A testemunha indicada pela ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR -, Sra. Daniele, relatou (fl. 503):

que trabalha na primeira reclamada desde 24/3/2008; que até maio de 2010 trabalhou na unidade de Janiópolis e a partir de então no PA de Farol que também pertence a Janiópolis; que sempre foi assistente de negócios; que trabalhou com o reclamante na unidade de Janiópolis desde que ele iniciou até quando a depoente foi para o PA de Farol; que a função do autor era caixa na época; que não tem certeza mas o autor trabalhava em média das 9h às 16h30/17h, com 15 minutos de intervalo; que a depoente sempre registrou corretamente seu cartão ponto, não sabendo dizer quanto ao autor, mas achando que quanto a ele fosse da mesma forma; (...) que quando consta crédito do banco de horas no cartão ponto quer dizer que o autor trabalhou a mais e o saldo foi para o banco de horas; que não se recorda de o gerente orientar para que o ponto não fosse anotado corretamente; que as vezes havia reunião em Palotina sempre para a área de negócios; que alguma vez ou outra pode ter ocorrido do autor ter participado dessas reuniões; que o autor trabalhava todos os dias.

Nesse cenário, observa-se que o autor se desvencilhou do ônus de desconstituir a presunção de veracidade dos horários registrados em controle de ponto, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Oportuno ressalvar que, embora discorde da aplicação supletiva das normas de Processo Civil previstas no artigo 333, I e II, do CPC ao Processo do Trabalho, esta Relatora vem se curvando ao entendimento majoritário desta e. Turma, no sentido de admitir tal aplicação.

De um lado, a testemunha convidada pelo autor, o Sr. Ederson, além de ter sido precisa ao apontar a carga de trabalho efetivamente cumprida pelo autor ("em média das 8h/8h30 às 18h/18h30, com 15/20 minutos de intervalo"), foi categórica ao atestar a prática patronal de manipulação dos controles de ponto ("havia orientação para que fosse anotado apenas o horário estabelecido pela empresa e não o horário realmente trabalhado"; "a anotação de banco de horas no cartão ponto não significava nada pois o trabalho era normal nesses dias").

De outro lado, a testemunha indicada pela ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR -, a Sra. Daniele, a despeito de ter dito que "quando consta crédito do banco de horas no cartão ponto quer dizer que o autor trabalhou a mais e o saldo foi para o banco de horas" e que "sempre registrou corretamente seu cartão ponto", admitiu não saber "dizer quanto ao autor, (...) achando que quanto a ele fosse da mesma forma", não se recordar "de o gerente orientar para que o ponto não fosse anotado corretamente" e não ter certeza sobre a jornada do autor.

Nada obstante o respeito que merece ser atribuído ao entendimento exposto em sentença, considera-se que a prova testemunhal não restou dividida, mas sim favorável à tese do autor, na medida em que devem prevalecer as declarações prestadas de maneira mais precisa e segura.

Não altera tal conclusão o fato de as testemunhas fazerem menção apenas ao período em que o autor exerceu a função de caixa, não somente porque o exercício da função de assistente de negócios ocorreu por período muito curto (de 1º de abril a 26 de julho de 2010), mas também porque, por ocasião da oitiva dessas testemunhas, não foram feitas quaisquer ressalvas ou distinções quanto à manipulação de ponto nos períodos anterior e posterior a abril de 2010.

Com isso, levando-se em conta a jornada declinada na petição inicial, bem como os horários apontados com mais segurança pela prova testemunhal, arbitra-se a carga de trabalho do autor de segunda a sexta-feira, das 08h15 às 18h15, em todo o período contratual, com quinze minutos de intervalo intrajornada até 31 de março de 2010 e, a partir de 1º de abril de 2010, com trinta e cinco minutos de intervalo intrajornada.

Diante dessa carga de trabalho, encontra-se configurada a existência horas extras sem a devida remuneração, motivo pelo qual era desnecessária a elaboração pelo autor de demonstrativos de diferenças, uma vez que evidentes. Portanto, não merece ser acolhida a tese da ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - de que o autor deveria ter elaborado demonstrativo de diferenças a título de horas extras.

Tendo em vista o que ficou decidido no item anterior, mais precisamente no que se refere ao direito do autor à jornada reduzida dos bancários, prevista no artigo 224, caput, da CLT, amplia-se a condenação imposta em sentença, a fim de que sejam pagas como horas extras, durante todo o período contratual, as excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal, de forma não cumulativa, com os reflexos já deferidos em sentença.

Por outro lado, partindo das premissas de que, para a aferição do período intervalar devido, o que importa é a jornada efetivamente trabalhada (no caso do autor, superior a seis horas diárias), e não a jornada ordinária contratada ou devida (in casu, seis horas diárias), e de que o autor nunca usufruía de intervalo intrajornada de uma hora, faz jus ao pagamento de uma hora extra diária a esse título, com os reflexos já deferidos.

Tampouco merece ser acolhida a tese da ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - de que ao acordo de compensação de jornada por ela praticado pode ser atribuída eficácia, na medida em que, como visto, havia prestação habitual de trabalho extraordinário pelo autor, em tempo superior àquele destinado à compensação, com o pagamento de valores a título de horas extras (fls. 30-49 e 270-291).

Segundo o entendimento desta e. Segunda Turma, o labor habitual em horas extras torna ineficaz o acordo de compensação, seja semanal, seja por meio de banco de horas, na medida em que ocasiona sobrecarga excessiva de trabalho ao obreiro, que trabalha horas a mais para compensar e ainda tem a sua jornada de trabalho prorrogada, ficando submetido a duas causas distintas de elastecimento de jornada: a compensação e a prorrogação.

Com efeito, considera-se ineficaz o acordo de compensação de jornada que autorizava a prestação de serviços pelo autor em tempo superior a seis ou oito horas diárias.

Elucida-se que, conforme a posição adotada por esta e. Turma, não se tratando de pacto de compensação de horas meramente considerado irregular, não há de se falar em aplicação no caso concreto do disposto nos itens III (O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional) e IV (A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário), da Súmula 85 do C. TST.

Nesse contexto, resta evidente que o trabalho extraordinário prestado pelo autor não foi devidamente quitado, já que ineficaz o regime que autorizava a prestação de serviços em carga laboral diária superior a seis ou oito horas, sem o pagamento de horas extras, o que reforça a conclusão de que desnecessária era a elaboração de demonstrativos de diferenças a esse título.

Salienta-se, ainda, que inexiste violação aos preceitos constantes nos artigos 7º (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho) e XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho), e 8º, III (ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas), da CF, bem como ao artigo 59, § 1º e § 2º, da CLT ou ao princípio da legalidade, uma vez que o entendimento deste e. Colegiado tem por base jurídica a ratio legis ínsita ao artigo 7º, XIII, da CF, ou seja, a compensação da jornada, sem que haja labor além do necessário a compensar.

Inexiste também transgressão ao princípio de reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, porque não se está deixando de reconhecer o instrumento coletivo como meio legítimo de pactuação de condições de trabalho, mas apenas se invalidando determinada cláusula que não atende à proteção do trabalhador, nos moldes da CF e da CLT.

(...)

Por fim, não tendo sido reconhecida a condição de bancário do autor, tampouco questionada a validade da norma coletiva (cláusula vigésima quinta, parágrafo quarto - fl. 354) que exclui da jornada de trabalho as horas utilizadas no desenvolvimento dos empregados (convenções, cursos e reuniões), não há de se falar em deferimento de horas extras laboradas aos sábados e despendidas com o deslocamento até Palotina.

Prevalece, portanto, a conclusão do ilustre magistrado singular no sentido de que "citada pactuação deve ser observada, haja vista que representa o fruto das negociações entre as partes e além de acobertadas pela norma constitucional, são globalmente mais favoráveis aos trabalhadores" (fl. 516).

Ante o exposto, nega-se provimento à pretensão recursal da ré e dá-se provimento parcial à pretensão recursal do autor para: a) invalidar os horários registrados em controle de ponto, fixando a carga de trabalho do autor de segunda a sexta-feira, das 08h15 às 18h15, em todo o período contratual, com quinze minutos de intervalo intrajornada até 31 de março de 2010 e, a partir de 1º de abril de 2010, com trinta e cinco minutos de intervalo intrajornada; e b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal, de forma não cumulativa, e o tempo devido a título de intervalo intrajornada (uma hora extra diária), durante todo o período contratual, com os reflexos e parâmetros definidos na r. sentença recorrida para as horas extras relativas ao período anterior a 1º de abril de 2010.

Inconformada, a recorrente aduz que, "considerando que não há prova que infirme pela invalidade dos cartões de ponto em grande parte do período de trabalho, pugna pela reforma da decisão monocrática, eis que evidentemente o E. Regional extrapolou os limites do ônus probatório ao incumbir a parte recorrente de comprovar a veracidade dos seus cartões de ponto." Defende a validade dos registros de ponto juntados aos autos. Alega que o entendimento jurisprudencial acerca da imprestabilidade dos cartões de pontos ocorre nas ocasiões em que há registro britânico, hipótese diversa dos autos. Defende, ainda, a validade do acordo de compensação na modalidade "banco de horas", ao fundamento de que foi corretamente implantado via norma coletiva. Requer, assim, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras. Sucessivamente, sustenta que a condenação deve limitar-se ao adicional de horas extras, nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST, que reputa contrariada. Indica violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, bem como colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.

O recurso de revista não alcança conhecimento.

Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entendeu pela invalidade dos cartões de ponto, registrando que os controles de jornada apresentados não espelhavam a efetiva jornada de trabalho do reclamante. Registrou, no particular, que "o autor se desvencilhou do ônus de desconstituir a presunção de veracidade dos horários registrados em controle de ponto, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC". Assinalou que "a prova testemunhal não restou dividida, mas sim favorável à tese do autor, na medida em que devem prevalecer as declarações prestadas de maneira mais precisa e segura". Ato contínuo, levando em consideração a jornada declinada na inicial, bem como os horários apontados em prova testemunhal, arbitrou "a carga de trabalho do autor de segunda a sexta-feira, das 08h15 às 18h15, em todo o período contratual, com quinze minutos de intervalo intrajornada até 31 de março de 2010 e, a partir de 1º de abril de 2010, com trinta e cinco minutos de intervalo intrajornada."

Nesse contexto, considerando a moldura fática delineada, a pretensão recursal implica necessariamente o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Sobreleva notar que a declaração judicial de invalidade dos cartões de ponto não se refere à sua forma ou finalidade como meio de controle de frequência do reclamante, mas, tão somente, quanto à sua eficácia probatória, conforme observado pela Corte.

Logo, ainda que a reclamada, ora recorrente, tenha juntado os autos os cartões de ponto, essa circunstância não obsta o órgão julgador de declarar, com apoio em outros elementos probatórios, que os registros de entrada e saída não correspondiam à efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, observando o princípio da primazia da realidade.

Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula nº 338, II, do TST, verbis:

Nº 338. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

A corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis:

HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 126, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O Tribunal do Trabalho da 02ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a condenação quanto ao pagamento das horas extras. 3. A decisão impugnada fez adequada subsunção dos fatos ao que determina os artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova testemunhal extraída do cenário fático transcrito revela que o reclamante se desvencilhou do ônus de desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada. 4. Não merece prosperar a alegação de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos indicados são inservíveis ao fim pretendido. Retratam casos inespecíficos, respectivamente, em confronto com a decisão hostilizada, não permitindo o conhecimento do recurso de revista, nos termos do enunciado da Súmula de nº 296, I, desta Corte superior. Os julgados reproduzem a questão da ausência de assinatura nos controles de ponto e sua validade como prova documental, o que sequer foi abordado no caso. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TST- AIRR-XXXXX-10.2011.5.02.0009, Relatora Desembargadora Convocada: Luíza Lomba, 1ª Turma, DEJT 18/09/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. No caso concreto, a partir da análise das provas carreadas nos autos, ficou demonstrada que a reclamada não juntou aos autos a totalidade dos cartões de ponto. Foi destacado, ainda, que a prova oral corrobora o pleito obreiro no sentido de que os controles não contêm apontamentos dignos de crédito da real jornada de trabalho executada pelo reclamante. Por sua vez, também houve registro de que o reclamante estava submetido a extensas jornadas de trabalho, tendo a testemunha relatado a ocorrência, em média, de oito a dez serviços executados por dia, sendo que cada um durava de uma hora a uma hora e meia. Nessa linha, insubsistente a pretensão de violação do artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que para se divisar ofensa ao mencionado dispositivo, seria forçosa a alteração do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Quanto à alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, melhor sorte não assiste ao empregador. É que, sendo a demanda dirimida com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas constantes dos autos, como in casu, inviável cogitar-se de admissão da revista por força da suposta afronta aos dispositivos mencionados. Quanto à divergência jurisprudencial, revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. (TST- AIRR-XXXXX-36.2011.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/07/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão da invalidade dos controles de ponto, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-XXXXX-21.2009.5.02.0013, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

1. Ante sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se coaduna com o reexame de fatos e provas. 2. O acórdão regional, com base nas provas disponíveis nos autos, concluiu que a conduta do reclamante não se revestiu de gravidade suficiente a amparar a dispensa nos termos pretendidos pela empregadora. Salientou que algumas faltas injustificadas, ao longo de quase três anos de vigência contratual, não torna apropriada a dispensa motivada, ante a gravidade de suas consequências na vida do trabalhador, revelando-se desproporcional. 3. O acórdão regional, ainda, concluiu que os controles de ponto juntados não refletiam a real jornada de trabalho cumprida, bem como considerou comprovada a prestação de labor em sobrejornada sem o respectivo pagamento. 4. Portanto, inadmissível recurso de revista cuja análise demandaria a reapreciação de fatos e provas, mais precisamente para aferir a ocorrência da falta que conduziu à justa causa, bem como para discutir a regularidade dos controles de ponto e a existência de labor sem a devida contraprestação. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR - XXXXX-78.2013.5.02.0435, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie Michaele Bacila Batista, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015).

Registre-se, ainda, que o TRT de origem consignou que "havia prestação habitual de trabalho extraordinário pelo autor, em tempo superior àquele destinado à compensação, com o pagamento de valores a título de horas extras (fls. 30-49 e 270-291)". Tal fato, por si só, já seria hábil a desconstituir qualquer acordo de compensação eventualmente firmado pela reclamada. Logo, o acórdão recorrido, ao manter a invalidade do regime de compensação, decidiu em conformidade com o item IV da Súmula nº 85 do TST, que consagra: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada".

Por outro lado, frise-se que a SbDI-1, órgão de uniformização interna corporis da jurisprudência desta Corte Superior, firmou entendimento no tocante à inaplicabilidade da parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST, quando há a descaracterização do acordo de compensação na jornada de trabalho em razão da habitualidade da prestação de horas extras, sendo devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo.

A respaldar esse entendimento, rememoro julgados da SBDI-1 desta Corte:

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DESTA CORTE. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da inaplicabilidade da parte final do item IV da Súmula 85 do TST quanto há a descaracterização do acordo de compensação na jornada de trabalho em razão da habitualidade da prestação de horas extras, sendo devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. [...] (E-ED- RR - XXXXX-70.2011.5.09.0663, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. EFEITOS. SÚMULA 85, IV, DO TST. É inaplicável a Súmula 85, IV, do TST, no que se refere à limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, a casos em que se apura não a simples prestação de horas extras habituais ou a pura invalidade formal, mas a extrapolação da jornada de dez horas e a prestação de horas extras em dias destinados à compensação. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E- RR - XXXXX-86.2012.5.09.0654, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85/IV/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. Não merecem processamento os embargos, interpostos na vigência da Lei 13.015/2014, por óbice do art. 894, § 2º, da CLT, quando não demonstrados os requisitos do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgR-E-ED- RR - XXXXX-03.2013.5.04.0701 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)

Nessa perspectiva, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula no 126 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Superados os arestos trazidos à colação.

Não se divisa, por fim, violação dos artigos 333 do CPC de 1973 e 818 da CLT, visto que o egrégio Tribunal Regional apreciou a questão com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, sem inverter, inadvertidamente, a distribuição do ônus da prova.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.4. INTERVALO INTRAJORNADA

Quanto ao tema em epígrafe, a Corte Regional adotou, no que interessa, os seguintes fundamentos, verbis:

Igualmente não assiste razão à ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - ao defender ser devido como hora extra somente o tempo suprimido do intervalo intrajornada, e não o tempo integralmente devido a esse título.

Entende esta e. Segunda Turma que devem ser tratadas como extras as horas a serem pagas por força de violação ao intervalo intrajornada, visto que a necessidade de concessão de tempo intervalar mínimo para descanso, na forma prevista no artigo 71 da CLT, é de caráter higiênico e visa ao bem-estar do empregado. Quando não concedido esse intervalo mínimo, o serviço torna-se mais penoso ao empregado, que deixa de usufruir da pausa mínima prevista em lei como indispensável para a preservação de sua saúde.

Eventual obrigação de remuneração decorrente da violação do intervalo intrajornada não tem como fim compensar o trabalho realizado durante o período, mas sim a supressão ou restrição do direito à pausa, pelo maior esforço que é exigido do empregado. Portanto, não há de se falar em bis in idem.

Por esse motivo, tenha o intervalo intrajornada sido violado integral ou parcialmente, esta e. Segunda Turma reputa correto o critério de remunerar não apenas o adicional afeto a horas extras, mas sim o período integral do intervalo acrescido do respectivo percentual previsto para o tempo de sobrejornada.

Nesse passo, é o entendimento da OJ 307 da SDI-1 do c. TST, a seguir transcrito:

Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Sobre o tema, leciona Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 684):

(...)

Corrobora o entendimento de que não é devido apenas o adicional de horas extras o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, que atribui ao empregador a obrigação de remunerar o período correspondente ao intervalo devido com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento.

Vale lembrar que a norma do artigo 71, § 4º, da CLT não estabelece sanção ou indenização, mas sim nítida contraprestação de trabalho prestado, pois, ao tratar da prestação de labor em horário no qual o empregado tinha que estar em repouso, a lei usa a expressão "remunerar" e não "indenizar".

Daí se extrai a natureza dessa verba, que é salarial, e não indenizatória, de forma que o pagamento de horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada gera reflexos nas demais verbas salariais, tais como aqueles deferidos na r. sentença recorrida.

Nesse sentido, é a OJ 354 da SDI-1 do C. TST, veja-se:

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Essa é a exegese legal consentânea com a nova ordem constitucional, que consolida como direito do trabalhador "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (artigo 7º, XXII), bem como com outros dispositivos, também de égide constitucional, organicamente harmônicos a esse mister, que elevam a saúde como direito de todos e dever do Estado (artigos 196 e 197).

Diante desse contexto maior, as normas jurídicas pertinentes aos intervalos para descanso têm natureza afeta a norma de saúde pública, exigindo interpretação fundada na premissa de que o aperfeiçoamento das condições de saúde e segurança laboral, com a pertinente redução de riscos, constitui direito subjetivo do trabalhador, assegurado constitucionalmente.

Consoante o exposto, faz jus o autor à remuneração do período integral do intervalo intrajornada (uma hora extra diária), com o acréscimo do adicional de horas extras, e não apenas a fração de tempo suprimido desse intervalo, na medida em que eventuais intervalos concedidos em tempo inferior àquele previsto no artigo 71 da CLT (quinze ou trinta e cinco minutos) não tiveram o condão de dar atendimento à finalidade dessa norma, qual seja, a recomposição das energias do trabalhador, para cujo alcance é estabelecido em lei período mínimo.

Esse entendimento, no sentir deste e. Colegiado, não afronta o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF, tampouco o princípio universal que veda o enriquecimento sem causa, na medida em que, conforme pontuado, nada justifica considerar que o trabalhador consegue recompor suas energias com pausa menor que a prevista na lei. Vale frisar, novamente, que, para a aferição do período intervalar devido, o que importa é a jornada efetivamente trabalhada (no caso do autor, superior a seis horas diárias), e não a jornada ordinária contratada ou devida (in casu, seis horas diárias).

Observe-se que, se o objetivo da lei não foi cumprido, o infrator deve responder pelos danos causados, o que só se faz pelo pagamento de tudo quanto era devido, sem computar a fração de tempo fruída que, como se disse, ficou aquém do que se entende como mínimo indispensável para preservar a saúde do empregado.

Nas razões recursais, a reclamada afirma está equivocada a decisão regional que a condenou ao pagamento integral do intervalo intrajornada. Sustenta que o reclamante faz jus, tão somente, ao recebimento de horas extras correspondente aos minutos não usufruídos. Para fundamentar sua pretensão, indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SbDI-1 do TST.

O recurso de revista não alcança conhecimento.

Destaque-se, inicialmente, que as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 não se encontravam vigentes à época da prestação de serviços.

No tocante ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior uniformizou a interpretação da norma do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação vigente à época dos fatos, no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a concessão parcial do intervalo mínimo implica o pagamento total do período correspondente como extra, e não somente daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50%, conforme se extrai da redação do item I da Súmula nº 437 deste Tribunal Superior (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1).

Confira-se o teor do Verbete:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...)

Nessa perspectiva, revelando a decisão do Tribunal Regional conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.

1.5. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão nos seguintes termos, verbis:

TRANSPORTE INADEQUADO DE VALORES E COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO Insurge-se a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de transporte inadequado de valores, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), e de indenização por danos morais decorrentes de cobrança excessiva de metas, arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), imposta em sentença com amparo na prova oral.

Sustenta que, embora incontroverso o transporte de valores pelo autor, não há espaço para o pagamento de indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, não ficou caracterizado o desvio de função, inexiste previsão legal que justifique tal condenação no caso de inobservância à Lei 7.102/1983 e não ficou comprovada a ocorrência de danos morais, já que o autor não foi vítima de qualquer violência por ocasião do transporte de valores. Pede a exclusão da condenação ou, ao menos, a redução do quantum fixado a esse título.

Defende que, por também ter ajuizado demanda trabalhista, a testemunha indicada pelo autor deveria ser ouvida com ressalvas, à luz da Súmula 357 do c. TST, não sendo o seu depoimento suficiente à comprovação da cobrança excessiva de metas. Aduz que a cobrança de metas consiste em exercício regular do poder diretivo e que, por não ter sido abusiva, não confere o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a exclusão da condenação imposta em sentença.

Na exordial, o autor alegou que, durante a vigência do vínculo laboral, transportava diariamente numerário e documentos financeiros de clientes, fazendo uso de seu veículo particular, sem escolta nem segurança armada, colocando em risco sua vida e integridade física, em evidente afronta à Lei 7.102/1983 e ao Decreto 89.056/1963, que determinam que esse tipo de transporte deve ser realizado por empresas especializadas.

Disse que tal imposição patronal lhe causava abalo emocional. Narrou o autor, ainda, que também foi vítima de pressões para o cumprimento de metas que iam se tornando cada vez mais árduas, o que lhe ocasionava estresse, raiva, tensão, desgastes físico e psíquico, constrangimentos, nervosismo e insônia.

Ao ser inquirido (fl. 501), o autor respondeu: que quase todos os dias fazia o transporte de valores; que chegou a transportar até R$ 100.000,00, transportando em média R$ 50.000,00 / R$ 60.000,00; que a gerente administrativa ou o gerente geral quem determinava esse transporte; que a gerente administrativa era Ana Paula; que Ederson era o gerente geral depois substituído por Marcos; que como caixa era sempre o depoente que fazia esse transporte pois era o responsável pelo numerário; que como assistente de negócios as vezes acompanhava o transporte; que como caixa as vezes era acompanhado por outra pessoa quando transportava valores; que sentiu-se moralmente prejudicado em razão de ter tido problemas de saúde relativamente a forma como eram cobradas as metas nas reuniões, bem como pelo constrangimento na comparação com outros funcionários quanto ao alcance de metas e ainda pelas ameaças de demissão caso não cumprisse os objetivos; que era a gerência que fazia tais cobranças, na pessoa de Ederson e depois Marcos.

Em interrogatório (fls. 501-502), o preposto nomeado pela ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - afirmou: que se um não associado quisesse fazer o pagamento de boleto no reclamado, isso seria aceito; que o reclamado fazia serviços de seguros, consórcios, pagamento de luz, água e telefone, cobrança de boleto; que empréstimos eram feitos só para associados, o mesmo ocorrendo com conta corrente; (...) que o autor nunca fez transporte de numerário; que era o gerente da unidade que transportava valores; que mesmo dentro da própria cidade era o gerente que fazia esse transporte;

(...)

Daí se extrai que, além de admitido pela própria ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR -, o transporte de valores pelo autor, em veículo particular, foi confirmado de maneira unânime pela prova testemunhal.

Enquanto a testemunha indicada pelo autor disse que ele "fazia transporte de numerário em 95% das vezes, na maioria das vezes sozinho, ou acompanhado do responsável administrativo", que "ele usava veículo próprio nesse transporte", que "tal tarefa causava medo ao funcionário, sabendo disso porque também já fez esse transporte" e que "montante médio transportado pelo autor era de R$ 20.000,00 a R$ 40.000,00, podendo haver excesso para mais e para menos", a testemunha indicada pela ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - afirmou que "o autor chegou a fazer esse transporte mas não sabe com que frequência, talvez 1-3 vezes por mês" e que "não sabe o montante médio transportado".

(...)

Como se vê, a prova testemunhal produzida pelo autor foi mais firme do que a produzida pela ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR -, na medida que a testemunha de sua indicação demonstrou possuir maior conhecimento a respeito do tema, exatamente por ter prestado serviços na função de gerente, ao passo que a testemunha de indicação patronal sequer atuou como caixa, função exercida pelo autor praticamente durante todo o vínculo laboral (o autor exerceu a função de assistente de negócios somente de 1º de abril a 26 de julho de 2010).

(...)

Impende realçar que os danos morais prescindem de prova, pois envolvem sentimentos ligados à subjetividade, cuja manifestação e intensidade variam de indivíduo para indivíduo. Afinal, dor, aflição, constrangimento, honra, auto-estima, humilhação, vergonha são fenômenos da alma e, nessa condição, não-suscetíveis de medida objetiva. A ocorrência do fato que teria desencadeado os danos morais é que tem de estar demonstrada nos autos, cabendo a quem a alega o ônus de prová-la, salvo quando incontroversa.

Constatada tal ocorrência, apta a justificar a concessão de indenização, compete ao julgador avaliar a existência e extensão dos danos, levando em conta a gravidade do fato e a sua repercussão no contexto pessoal, social e profissional, se valendo das regras de experiência comum (artigo 334, I, do CPC) e da razoabilidade.

(...)

Em outras palavras, os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo (damnum in re ipsa) e, mais precisamente no caso em exame, do descaso da ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - com a vida e com a integridade física e psíquica de seus empregados, ao permitir que o autor transportasse valores sem a devida proteção e fosse submetido a cobrança de metas irrazoáveis.

Data venia, de modo diverso do que constou nas razões recursais, para que haja o dever de indenizar os danos decorrentes da exigência de transporte de valores de forma inadequada, não é relevante a caracterização do desvio de função, pois, ainda que a hipótese dos autos se enquadrasse no disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, a exposição do autor a riscos que poderiam ser evitados é suficiente para configurar o ilícito patronal.

Pelo mesmo motivo, desnecessária a comprovação de que o autor foi vítima de violência por ocasião do transporte de valores, uma vez que o mero risco potencial de ter a sua vida ou a sua integridade física violadas já ocasiona abalo moral ao empregado, que, durante a execução de suas tarefas rotineiras, se vê na iminência de se tornar vítima de violência. Desnecessária, ainda, a existência de expressa previsão legal de pagamento de indenização no caso de inobservância à Lei 7.102/1983 e ao Decreto 89.056/1963, visto que os artigos 1º, III (A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos [...] a dignidade da pessoa humana), e 5º, V (é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem) e X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), e 7º, XXII (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social [...] redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), da CF, e 186 (Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito) e 927 (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [...]) do CCB conferem amparo à pretensão do autor.

A questão referente ao transporte inadequado de valores, em demandas movidas em face de empregadoras cooperativas de crédito, assim como a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR -, da COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ e do BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. já foi apreciada por esta e. Segunda Turma.

(...)

Assim, levando-se em consideração não somente as circunstâncias do caso em análise - período em que o autor desempenhou a função de caixa (de 06 de outubro de 2008 até 31 de março de 2010), descaso patronal com a vida e com a integridade física e psíquica do autor, exposição a riscos que poderiam ser evitados -, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que não comporta redução o montante indenizatório fixado em sentença.

Mantém-se.

A recorrente sustenta ser indevida a indenização por dano moral decorrente do transporte de valores, tendo em vista que o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, além de não ter sofrido qualquer prejuízo pela execução da atividade. Afirma que "não se pode presumir pela existência de dano pelo simples transporte de numerários". Aduz, ainda, que não ficaram comprovados os elementos ensejadores do dano moral: o dano, o ato ilícito e o nexo causal. Colaciona arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

No caso concreto, observa-se que a Corte Regional, valorando fatos e provas, considerou irrelevante a caracterização do desvio de função, pois, ainda que a hipótese dos autos se enquadrasse no disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, a exposição do autor a riscos que poderiam ser evitados é suficiente para configurar o ilícito patronal. Isto é, o dever de indenizar o dano moral decorre do exercício da atividade de risco, qual seja o transporte de valores em desacordo com o estabelecido na Lei nº 7.102/83, o que afronta também o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida e saúde do empregado.

No tocante ao transporte de numerário realizado por empregado de cooperativa de crédito, esta Corte Superior uniformizou o entendimento no sentido de que decorre da própria conduta ofensiva do empregador o dano moral infligido ao empregado ("damnum in re ipsa"), consubstanciado no inevitável abalo emocional e consequente desequilíbrio psicológico, tendo em vista a atividade que atribuída não lhe ser adequada (transporte de valores, sem qualquer habilitação específica), sabidamente de alto risco à integridade física e à vida do empregado, sem que lhe fosse assegurada a devida preparação, mediante a adoção de sistema de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 7.102/83, afigurando-se irrelevante, para a configuração da responsabilidade civil, a demonstração de incidente concreto decorrente da aludida atividade.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:

RECURSO DE EMBARGOS. (...) BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A eg. Terceira Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista para deferir a indenização por danos morais em razão do exercício, por profissional não especializado, da função de transporte de valores. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED- RR - XXXXX-67.2006.5.09.0655, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 24/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, os embargos se restringem à condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto o pedido de pagamento do piso salarial da categoria dos vigilantes (Lei nº 7.102/83) foi indeferido na instância ordinária. Nesse contexto, o entendimento da Turma se coaduna com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a exigência do empregador de que o empregado exerça o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tem nenhum preparo, expõe o trabalhador a risco e configura ato ilícito, uma vez que o transporte de valores, assim como o serviço de vigilância, são atividades diferenciadas que, em face do risco que oferecem, devem ser realizadas por empresas e por profissionais especializados, conforme previsto em lei promulgada especificamente para regular a execução dessas atividades (Lei 7.102/1983). Precedentes. Embargos não conhecidos. (TST-E-ED- RR- XXXXX-32.2004.5.09.0010, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 11/05/2018).

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. 1. A atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior inclina-se no sentido de considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que desempenhe transporte de valores na situação de esta função não configurar entre as atribuições para as quais ele foi contratado. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Na hipótese vertente, conforme a decisão proferida pela egrégia Terceira Turma desta Corte Superior, os fatos narrados pelo reclamante na reclamação trabalhista foram considerados verdadeiros em virtude da incidência dos efeitos da revelia, cuja presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário. 3. Ocorre, todavia, que a reclamada, ora agravante, não apresentou prova apta a elidir os efeitos da revelia, razão pela qual foram consideradas verdadeiras as alegações suscitadas pelo reclamante, no sentido de que, embora não estivesse entre suas atribuições o transporte de valores, ele desempenhava essa função. 4. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (TST-AgR-E-ED- ARR-XXXXX-17.2012.5.01.0025, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 12/08/2016). [grifos apostos]

Logo, revelando a decisão do Tribunal Regional conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Superados os arestos trazidos à colação.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.6. DIFERENÇAS DE CAIXA

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão nos seguintes termos, verbis:

DESCONTOS SALARIAIS - DIFERENÇAS DE CAIXA - DEVOLUÇÃO

Na r. sentença recorrida houve condenação dos réus à devolução da quantia de R$1.222,67 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), com fundamento no entendimento de que os descontos salariais que totalizaram essa importância, a título de diferenças de caixa, eram indevidos, uma vez que não autorizados pelos instrumentos coletivos, nem mesmo diante do pagamento da "quebra de caixa", e porque "o risco da atividade econômica incumbe ao empregador, não podendo ser repassado ao empregado" (fl. 522).

Inconformada, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR - assevera que, constatada tal diferença no caixa do autor, a ele foi dada a oportunidade de localizar o respectivo montante, de modo que, não encontrado, deve responder por essa diferença, na medida em que percebia mensalmente a parcela denominada "quebra de caixa", conforme instrumentos coletivos. Pleiteia o afastamento da condenação, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF.

Entretanto, não se vislumbra a possibilidade de reconhecer como lícitos os descontos salariais efetuados a título de diferenças de caixa, uma vez que não foram devidamente autorizados, na forma do artigo 462 da CLT (Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. § 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado [...]).

Ocorre que, não bastasse a ausência de prova quanto à configuração de culpa ou dolo do autor no cômputo a menor de valores em caixa, os réus não trouxeram aos autos qualquer documento com expressa autorização do empregado para a realização de descontos salariais a título de diferenças de caixa.

Por outro lado, observa-se que o ACT 2010/2011, vigente durante o período em que tais descontos foram efetuados (de março a julho de 2010), não contempla autorização nesse sentido, nem mesmo diante do pagamento da parcela gratificação ou quebra de caixa, prevista em sua cláusula nona (fl. 73) sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de descontos salariais a título de diferenças de caixa, em contrapartida ao pagamento da parcela.

Tal instrumento coletivo, firmado entre a Cooperativa Central de Crédito do Paraná - Central SICREDI PR e o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná - SINDICREDI PR, deve prevalecer sobre a CCT 2010/2011, firmada entre o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná - SINDICREDI PR e o Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito - SINACREDI, porque mais benéfico com relação a essa matéria.

De qualquer sorte, ainda que na cláusula sétima (fl. 352) dessa CCT conste que a gratificação de caixa é destinada a "fazer frente à cobertura de eventuais diferenças de valores verificados nos fechamentos diários dos caixas e tesouraria", tal previsão não autoriza os descontos salariais efetuados pela empregadora.

Sobre o tema, oportuno citar o seguinte precedente turmário (TRT-PR-06447-2010-071-09-00-0 (RO 11526/2012) - Relator Juiz LUIZ ALVES - publicação em 03-07-2012), cujos fundamentos, por analogia, são adotados como razões de decidir no caso concreto:

O pagamento de parcela a título de "quebra de caixa", "gratificação de caixa" ou "ajuda de custo especial" tampouco autoriza o procedimento adotado, na medida em que tal parcela reveste-se de contornos salariais, nos termos da Súmula n.º 247 (Súmula n.º 247, do C. TST."A parcela paga aos bancários sob a denominação"quebra de caixa"possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços para todos os efeitos legais."), do C. TST, e não de indenização destinada a compensar eventuais diferenças de caixa. O simples fato de o pagamento das diferenças de caixa não ter sido efetuado por desconto direto na folha de pagamento não afasta a incidência do art. 462 da CLT. Ademais, a exigência de pagamento de verba a título de quebra de caixa, por qualquer meio, configura expressa transferência do risco da atividade econômica ao trabalhador, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 2º da CLT.

Por esses motivos, conclui-se que a r. sentença recorrida não viola o disposto no artigo 7º, XXVI, da CF (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho), mas apenas prestigia o princípio da intangibilidade salarial, a aplicação da norma coletiva mais favorável ao empregado e a vedação de transferência ao trabalhador dos riscos da atividade econômica exercida pela empregadora. Logo, há de ser mantida incólume.

Nas razões do recurso, a recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI sustenta ser indevido o pagamento de devolução de diferenças encontradas no caixa do autor, ao fundamento de que existe previsão convencional específica neste sentido. Defende a licitude do desconto efetuado. Aponta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.

O recurso de revista não alcança conhecimento, no particular.

Na espécie, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca à ilicitude dos descontos salariais efetuados a título de diferenças de caixa, fundamentando que não foram devidamente autorizados, na forma do artigo 462 da CLT. Registrou, ainda, que, "não bastasse a ausência de prova quanto à configuração de culpa ou dolo do autor no cômputo a menor de valores em caixa, os réus não trouxeram aos autos qualquer documento com expressa autorização do empregado para a realização de descontos salariais a título de diferenças de caixa". Assinalou que "o ACT 2010/2011, vigente durante o período em que tais descontos foram efetuados (de março a julho de 2010), não contempla autorização nesse sentido, nem mesmo diante do pagamento da parcela gratificação ou quebra de caixa, prevista em sua cláusula nona (fl. 73) sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de descontos salariais a título de diferenças de caixa, em contrapartida ao pagamento da parcela".

Nesse contexto, diante do quadro fático delineado, para se concluir que os descontos salariais efetuados são válidos, porquanto autorizados por norma coletiva, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, em ordem a inviabilizar o reconhecimento de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

No que tange à divergência jurisprudencial, o aresto transcrito à fl. 851 revela-se inservível, porquanto oriundo do próprio Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, órgão não elencado no rol da alínea a do art. 896 da CLT. Já o aresto de fl. 852 afigura-se inespecífico, à míngua da indispensável identidade fática, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.

1.7. FGTS

De plano, constata-se que o recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, pois a reclamada deixou de adequar o recurso aos requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT, ou seja, não indicou violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, contrariedade a súmulas do TST, tampouco colacionou arestos para o confronto de teses.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tópico.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 2º, § 2º, da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade solidária atribuída aos reclamados na origem.

2.2. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NO ART. 224, "CAPUT", DA CLT

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a aplicação da jornada especial prevista no art. 224, caput, da CLT, excluindo, por conseguinte, o pagamento das sétima e oitava horas diárias como extraordinárias; mantidos, todavia, os demais parâmetros fixados nas instâncias ordinárias para apuração de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o divisor 220. Inalterado o valor arbitrado à condenação na origem.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

CONHECIMENTO

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade, à regularidade de representação e ao preparo.

O agravo de instrumento, contudo, não merece conhecimento, conforme razões adiante expendidas.

O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

Recurso de: Cooperativa Central de Crédito do Paraná

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 10/12/2012 - fl. 716; recurso apresentado em 18/12/2012 - fl. 740/745).

Representação processual regular (fl. 493).

Preparo satisfeito (fls. 524, 568, 567, 689, 738 e 739).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 2º, § 2º, da CLT.

A recorrente não se conforma com a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Todavia, em que pese as respeitáveis ponderações feitas nas razões recursais, entende-se que as circunstâncias do caso concreto autorizam a conclusão de que entre os três réus havia interesses econômicos interligados, vale dizer, a efetiva formação de um grupo econômico.

Como bem observou o ilustre magistrado singular, o estatuto social (fls. 324-334) do réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A prevê como uma de suas acionistas a ré COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ (artigo 5º), conferindo-lhe poderes de controle societário (artigo 6º), de participação em assembleia geral (artigo 10), eleição dos membros da diretoria (artigo 13), entre outros. E, como se vê às fls. 189-195, ambos firmaram termo de convênio visando a integrar associados ao serviço de compensação de cheque e outros papéis e na extensão das operações e serviços do BANSICREDI.

Por sua vez, o estatuto social (fls. 465-491) da ré COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ prevê que ela tem como objetivo a organização em comum e em maior escala dos serviços econômicos-financeiros e assistenciais de interesse das filiadas (artigo 3º), entre elas, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR -, a quem é conferido o direito de integrar o Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI - (artigo 2º), participar de assembleias, deliberar nos fóruns, propor medidas, indicar representantes, entre outros direitos (artigo 8º).

Tal situação, caracterizada pela existência de coordenação entre os réus, consoante entendimento desta e. Segunda Turma, é suficiente para a configurar a responsabilidade solidária prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT (Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas).

A matéria suscitada pelos réus já foi objeto de debate neste e. Colegiado em demandas em que figuram como empregadoras cooperativas de crédito que, assim como a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR -, são filiadas à COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ, com inclusão no polo passivo da COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ e do BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., oportunidade em que se firmou o entendimento de que há responsabilidade solidária entre os réus.

A propósito, vale citar o seguinte precedente turmário (TRT-PR-02123-2009-093-09-00-7 (RO 16884/2011) - Relatora Desembargadora Federal MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU - publicação em 01-06-2012), cujos fundamentos, a seguir transcritos, são adotados como razões de decidir no caso concreto:

(...)

Na hipótese, há prova de que a Cooperativa Central de Crédito Paraná - Central-SICREDI-PR, entidade representativa da segunda ré, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - SICREDI Paranapanema Pr, no nível estadual, é acionista do primeiro réu, Banco Cooperativo SICREDI S.A. - BANSICREDI, conforme se depreende do art. 5º, do estatuto social deste (fls. 307/312).

Ainda que não se constate verdadeira hierarquia entre os réus, denota-se, a toda evidência, a coordenação, até mesmo em função dos interesses comuns que as unem numa relação jurídica que poderia ser vista como circular: mesmo interdependentes, as atividades das empresas são pautadas em interesses comuns, que têm em mira um mesmo objetivo. A primeira ré filiou-se à Cooperativa Central de Crédito do Paraná - Central SICREDI-PR (art. 2º do Estatuto Social da primeira ré - fls. 315/339), vindo a integrar o denominado Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI, e firmou convênio visando a integração das cooperativas associadas ao serviço de compensação de cheques e outros papéis e a extensão das operações e serviços do banco a elas. Tais elementos, embora não configurem a direção de uma entidade sobre a outra, sem dúvida, confirma a relação de coordenação e de integração entre os réus.

Por fim, o fato de a segunda ré ser cooperativa não afasta, por si, o reconhecimento de grupo econômico, já que, como visto, não se faz necessária a configuração de submissão hierárquica.

Negar a configuração do grupo econômico, para efeito de garantir a satisfação de verbas trabalhistas de empregado que, sem dúvida, propiciou ganhos a todas as empresas que integram o grupo seria, sem dúvida, negar a primazia da realidade sobre a forma, diretriz peculiar do Direito do Trabalho.

Oportuno citar, ainda, os fundamentos expostos no precedente turmário (TRT-PR-04559-2006-018-09-00-1 (RO 6859/2008) - Relatora Desembargadora Federal MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU - publicação em 10-10-2008) a seguir transcritos, adotando-os também como razões de decidir no caso concreto:

(...)

Na hipótese dos autos, efetivamente não se constata verdadeira hierarquia entre os réus. Contudo, percebe-se com facilidade a coordenação, até mesmo em função dos interesses comuns que os unem numa relação jurídica que poderia ser vista como circular: mesmo interdependente, as atividades das empresas são pautadas em interesses comuns, que têm em mira um mesmo objetivo. Negar a configuração do grupo econômico, para efeito de garantir a satisfação de verbas trabalhistas de empregado que, sem dúvida, propiciou ganhos a todas as empresas que integram o grupo seria, sem dúvida, negar a primazia da realidade sobre a forma, diretriz peculiar do Direito do Trabalho.

(...)

Observa-se do documento de fls. 125 e seguintes, ainda, que a SICREDI-PR é uma das acionistas controladoras do segundo réu, o que basta para que se reconheça que os réus efetivamente compõem grupo econômico e devem responder solidariamente pelos créditos do autor.

Preenchidos os requisitos do art. 2º, § 2º, da CLT, não se cogita de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, tampouco ao art. 896, do Código Civil ou dos arts. 4º e 84, da Lei 5.764/1971.

Nesse cenário, conclui-se que se aplica aos réus a responsabilidade solidária prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT, motivo pelo qual não comporta reforma a r. sentença recorrida nesse ponto."

Conforme está registrado no acórdão, a egrégia Turma entendeu que "as circunstâncias do caso concreto autorizam a conclusão de que entre os três réus havia interesses econômicos interligados, vale dizer, a efetiva formação de um grupo econômico", justificando-se, portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos reconhecidos. Logo, a confirmação da versão defendida pela recorrente remeteria, inexoravelmente, ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado por meio de recurso de revista, conforme assentado na Súmula n.º 126. Assim sendo, não se pode aferir a alegada ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado pela parte, haja vista que a tese da recorrente está firmada em pressuposto de fato oposto àquele reconhecido na decisão impugnada.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 10/12/2012 - fl. 716; recurso apresentado em 18/12/2012 - fl. 746/751).

Representação processual regular (fl. 461).

Preparo satisfeito (fls. 524, 568, 567, 689, 738 e 739).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 2º, § 2º, da CLT.

O recorrente volta-se contra a responsabilidade solidária que lhe foi imposta.

Tendo em vista a existência de identidade entre as matérias, por brevidade, os mesmos fundamentos exarados na decisão do recurso de revista da Cooperativa Central de Crédito do Paraná, emprestam suporte legal para denegar o recurso de revista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

O reclamado, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., nas razões do agravo de instrumento, postula a reforma da decisão denegatória, ao argumento de que o recurso de revista preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Renova os argumentos quanto ao tema "responsabilidade solidária", pelos quais entende que o acórdão regional merece reforma.

Constata-se, contudo, que a forma como articulado o agravo de instrumento não possibilita a verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade a quo, pois não refuta o óbice processual aplicado pela Corte Regional, consistente na incidência da Súmula nº 126 do TST.

Na espécie, não cuidou o reclamado, ora agravante, de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a demonstrar os argumentos pelos quais entende que o acórdão regional merece reforma. Não se precatou, assim, de desconstituir o óbice apontado pela Corte de origem ao denegar seguimento ao recurso de revista, no aspecto.

Portanto, deixou o reclamado de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada (art. 524, II, do CPC/1973 - atual art. 1.016, III, do CPC/2015, c/c art. 769 da CLT), também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão denegatória do recurso de revista, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão.

Como é sabido, em se tratando o agravo de instrumento de típico recurso de fundamentação vinculada, deveria o agravante impugnar em suas razões, especificamente, os óbices erigidos pela decisão agravada em relação a cada uma das matérias alegadas no recurso de revista, de modo a obter o trânsito almejado perante a instância Superior.

Impende salientar que a fundamentação do agravo, com a indicação dos fatos e do direito, é requisito indispensável e condição sine qua non de sua admissibilidade, não se conhecendo do apelo desprovido de fundamentação, ou seja, que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

Referenda esse posicionamento a Súmula nº 422, I, do TST, verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Ressalte-se, ainda, que é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), no exame de recursos de fundamentação vinculada, no sentido de que o recurso que se encontra deficiente de fundamentação não reúne condições de ser admitido, sendo defeso ao Relator suprir deficiência na fundamentação do recurso, cuja responsabilidade é inteiramente da parte recorrente (Súmula 284 do STF).

A propósito, impende assinalar que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o não atendimento aos requisitos de admissibilidade impede o exame do mérito da controvérsia.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 18, § 1º, da Lei 4.595/1964.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula o reconhecimento da condição de bancário e o deferimento dos "consectários decorrente do seu enquadramento na condição de bancário".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Entretanto, nada obstante o respeito que merece ser atribuído às razões recursais, este e. Segunda Turma perfilha entendimento no sentido de que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras somente para fins de aplicação da jornada reduzida dos bancários, na exatos termos da Súmula 55 do c. TST (As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT).

(...) Nessa esteira de raciocínio, salvo no que diz respeito à carga laboral descrita no artigo 224, caput, da CLT (A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana), não faz jus o autor aos direitos previstos nos instrumentos coletivos firmados entre a FENABAN e a CNB -, entre eles, piso salarial, adicional por tempo de serviço, auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação, abono único e PLR.

Para fins de prequestionamento da matéria, elucida-se que o entendimento acima exposto, no sentir deste e. Órgão Fracionário, não afronta o contido no artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/1964 (As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplinas desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras)."

Os fundamentos expostos no acórdão revelam que a matéria examinada pela egrégia Turma é eminentemente interpretativa, a indicar que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, não se podendo afirmar que tenha sido violado de forma direta e literal pela decisão recorrida.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não servem ao propósito pretendido porque tratam de situação diversa da examinada no acórdão, impossibilitando a confrontação de teses jurídicas.

CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, o reclamante sustenta a admissibilidade do recurso de revista. Renova as alegações veiculadas no recurso de revista, quanto ao tema "Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário".

Sem razão.

Sinale-se, inicialmente, que a devolutividade recursal encontra-se restrita às matérias e aos dispositivos expressamente indicados no agravo de instrumento, ocorrendo a preclusão no que tange aos argumentos que, embora articulados no recurso de revista, não foram renovados, ante a necessidade de fundamentação vinculada e da delimitação recursal.

Ademais, quanto ao tema em epígrafe, esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, ante a distinção da finalidade social entre as instituições bancárias e as cooperativas de créditos, não há falar em equiparação entre ambas.

Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 desta Corte:

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nºs 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

Assim, revelam-se inaplicáveis aos empregados da cooperativa de crédito as normas que beneficiam os bancários, porquanto não se equiparam à instituição financeira, tampouco os cooperados aos bancários.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis:

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito e os estabelecimentos bancários, somada à aproximação das atividades nelas exercidas pelos respectivos empregados, a colenda SBDI-I desta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 379, já assentou entendimento no sentido de diferençar ambas as instituições, afastando a aplicação às cooperativas das normas atinentes aos bancários. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente"( RR-XXXXX-88.2008.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 18/05/2017).

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SICREDI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pelo não reconhecimento do vínculo empregatício do autor com o banco reclamado ao consignar que a prova oral produzida confirmou que o reclamante estava subordinado e recebia ordens apenas do segundo reclamado, ausente a subordinação jurídica com o primeiro reclamado, requisito indispensável à configuração do vínculo de emprego, a teor do artigo 3º da CLT. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Esta Corte já pacificou a jurisprudência acerca da matéria ao interpretar a Lei 4.595/1964, a Lei 5.764/1971 e o art. 224 da CLT, firmando o entendimento no sentido de que, ante a distinção da finalidade social entre as instituições bancárias e as cooperativas de créditos - enquanto os bancos visam primacialmente à obtenção de lucro, as cooperativas objetivam a defesa dos interesses de seus cooperados -, não há que se falar na equiparação entre ambas. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR-XXXXX-26.2012.5.09.0325, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2018).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA" ECOLIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ". ENQUADRAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 379 da SBDI-1:"Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29/12/1964, e 5.764, de 16/12/1971". Tendo a Corte de origem enquadrado a Reclamante, empregada de cooperativa de crédito, como bancária, sua decisão deve ser reformada, a fim de que se adapte à jurisprudência consolidada nesta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)( ARR - XXXXX-71.2014.5.09.0242 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/12/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

(...) EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Cinge-se a controvérsia a ser definido se os empregados de cooperativas de crédito se equiparam aos bancários, mormente em relação à incidência da Súmula nº 55 do TST acerca da extensão da jornada especial prevista no art. 224 da CLT. 2 - O entendimento desta Corte é o de que é inviável o enquadramento dos empregados de cooperativas de crédito na categoria dos bancários, ante as distinções que há entre os referidos estabelecimentos, visto que, enquanto os bancos visam primacialmente à obtenção de lucro, as cooperativas objetivam a defesa dos interesses de seus cooperados. Assim, infere-se que, ao contrário do que ocorre com os empregados de empresas de crédito, financiamento ou investimento, os empregados das cooperativas de crédito não se equiparam aos empregados bancários para fim de aplicação do art. 224 da CLT, ante a falta de previsão em lei, e não fazem jus, portanto, a jornada especial. 3 - A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a OJ nº 379 desta SBDI-I:"Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência da expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito". 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (...) ( ARR - XXXXX-66.2011.5.09.0668 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/12/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. O apelo encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT, na medida em que não foi indicada pela parte qualquer violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à verbete desta Corte, tampouco colacionados arestos ao cotejo de teses, a justificar o processamento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . As cooperativas de crédito não se equiparam às instituições financeiras, por óbice dos artigos 966 e 982 do Código Civil e por terem caráter social e ausência de fins lucrativos, uma vez que objetivam fomentar as atividades desempenhadas pelos cooperados. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 desta Corte. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...) ( RR-XXXXX-17.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/06/2017).

A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO E BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da OJ nº 379 da SDI-1 do TST, o empregado de cooperativa de crédito não se equipara a bancário para efeito de aplicação do artigo 224 da CLT, tendo em vista a ausência de expressa previsão legal e a existência de diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Ademais, a interpretação da referida orientação jurisprudencial permite concluir que a vedação nela contida não se restringe à jornada de trabalho estabelecida no artigo 224 da CLT, mas, sim, abrange todos os direitos assegurados à categoria profissional dos bancários, o que inclui os benefícios previstos nas normas coletivas. Recursos de revista conhecidos e providos. (...)( RR - XXXXX-55.2013.5.12.0025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

Logo, revelando a decisão do Tribunal Regional conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Superados os arestos trazidos à colação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamado Banco Cooperativo SICREDI S.A.; II - conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; e III - conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri - SICREDI Vale do Piquiri PR quanto ao tema "Responsabilidade solidária", por violação do art. 2º, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária atribuída aos reclamados na origem; ao tema "Horas extras. Empregado de cooperativa de crédito. Inaplicabilidade da jornada prevista no art. 224," caput ", da CLT", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a aplicação da jornada especial prevista no art. 224, "caput", da CLT, excluindo, por conseguinte, o pagamento das sétima e oitava horas diárias como extraordinárias; mantidos, todavia, os demais parâmetros fixados nas instâncias ordinárias para apuração de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o divisor 220. Inalterado o valor arbitrado à condenação na origem.

Brasília, 07 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-79.2011.5.09.0091



Firmado por assinatura digital em 07/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742371860/arr-20947920115090091/inteiro-teor-742371885

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