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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 782-77.2017.5.08.0126

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 09/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__7827720175080126_0b0a8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSO REGIDO PELO CPC/2015E IN Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA.

Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, para manter a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada não usufruído, em face de o reclamante ter apresentado apontamentos de horas extras, os quais se mostraram condizentes com os registros apresentados, "uma vez que foi observada a dedução de valores quitados a título de horas extras, além de terem observados os artigos. 58, § 1º da CLT e OJ 415 do C. TST, para fins de dedução e abatimento global dos valores quitados" . A Corte de origem salientou que, "embora tais apontamentos tenham sido impugnados pela ré, esta não se desincumbiu do seu ônus de apontar as deduções globais ou outros meios que pudessem desconstituir os apontamentos da parte autora pelo que, os considero válidos para comprovar a pendência de diferenças de horas extras ainda devidas" . Destacou o Regional, ainda, que, "no que tange à concessão do intervalo intrajornada a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que este era regularmente gozado, uma vez que nem mesmo a pré-assinalação deste consta nos cartões de ponto" e que "o reclamante em audiência afirmou (ID 4bee14) ' que almoçava no refeitório, usufruindo de 30 minutos de intervalo intrajornada'" . Concluiu o Tribunal a quo, "em virtude de todo o exposto e com base nas declarações do reclamante não elididas por prova em contrário" , pela manutenção da condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. Constata-se, assim, que a Corte a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento , porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, o fundamento do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à ausência de preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, incisos I, II, e III, da CLT , limitando-se a afirmar que não concorda com o posicionamento do despacho e a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. No caso dos autos, o Regional manteve a condenação do reclamante e da primeira reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios , por entender que, uma vez que a sentença foi prolatada na vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos da nova legislação, é devida a verba em questão. No entanto, o Pleno desta Corte Superior, pela Resolução nº 221, de 21/6/2018, editou a Instrução Normativa nº 41, que, em seu artigo 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Nesse contexto, o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Tribunal é de que, de fato, as novas disposições legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam às pretensões de parcelas contratuais trabalhistas exigíveis antes da 11/11/2017, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742369781/arr-7827720175080126