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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18830820125030113 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST__18830820125030113_c776b.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/cfr/pm/js

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 128, III, DO TST. A possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que o efetuou não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela TIM Celular S.A., tomadora de serviços, não aproveita à ora recorrente, na medida em que aquela entende ser descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício e solicita a sua exclusão da condenação, pretendendo afastar a ilicitude da terceirização. Portanto, a decisão recorrida se encontra em alinho com os termos da Súmula nº 128, III, do TST.

Agravo de instrumento não conhecido.

RECURSOS DE REVISTA DA TIM CELULAR - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS.

1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), decidiu que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário por meio da qual é denegada a aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97; e c) a Súmula nº 331 do TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda atividade, seja ela meio ou fim.

2. Dessa forma, com a ressalva de entendimento deste relator, o Plenário da Suprema Corte concluiu que deve ser integralmente respeitado o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), que autoriza a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, ainda que sejam inerentes - essenciais/finalísticas -, acessórias ou complementares ao serviço.

3. Ressalte-se que persiste a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando comprovada a subordinação jurídica direta do empregado terceirizado aos prepostos da tomadora, atraindo a incidência do art. 3º da CLT, com típica relação de emprego.

4. No caso, ainda que o reclamante desempenhe atribuições inerentes à atividade-fim da tomadora (empresa da área de telecomunicações), estando ausente a subordinação direta, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora, não sendo a tomadora dos serviços solidariamente responsável.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1883-08.2012.5.03.0113, em que é Agravante e Recorrido TIM CELULAR S.A. e Agravado e Recorrente A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e Agravado e Recorrido JANIRA DE OLIVEIRA NEVES.

O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revistas das reclamadas.

As reclamadas interpõem agravos de instrumento.

Foram presentadas contraminuta e contrarrazões.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMETNO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - PREPARO RECURSAL

Inicialmente, constata-se que o recurso de revista e o agravo de instrumento da primeira reclamada não se encontram aptos ao conhecimento, porquanto a possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que o efetuou não pleiteie sua exclusão da lide.

Assim, havendo conflito de interesses das reclamadas, nitidamente demonstrado pela pretensão à não responsabilização pela dívida trabalhista, torna-se inviável o aproveitamento do preparo realizado pela outra demandada.

Das razões do recurso de revista da segunda reclamada, nota-se sua pretensão em se ver excluída do polo passivo da demanda, quando defende a inexistência de vínculo de emprego entre ela e a reclamante.

No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, tomadora de serviços, não aproveita à ora recorrente, na medida em que aquela entende ser descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício, pretendendo afastar a ilicitude da terceirização.

Incidem os termos da Súmula nº 128, III, do TST, que assim pacificou a jurisprudência sobre o tema:

Depósito recursal. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 .........................................................................................................................

III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 - Inserida em 08.11.2000)

Transcrevem-se, por oportuno, os seguintes procedentes:

RECURSO DE EMBARGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 128, III, DO TST. A possibilidade do aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela Claro S.A., tomadora dos serviços, não aproveita à ora recorrente, na medida em que aquela entende descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício e solicita a sua exclusão da condenação pretendendo afastar a ilicitude da terceirização. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-258-58.2011.5.03.0020, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT de 5/10/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-RECLAMADA - SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE - SOLIDÁRIA - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 128, III, DO TST. A possibilidade do aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula nº 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela CLARO S.A., tomadora dos serviços, não aproveita a ora recorrente, na medida em que aquela entende descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício e solicita a sua exclusão da condenação. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, tendo em vista entender que tais serviços estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Ocorre que as pretensões recursais esbarram no óbice intransponível previsto na Súmula nº 333 do TST, tendo em vista o fato de a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte considerar que a atividade de call center se caracteriza como atividade fim, não passível de terceirização, uma vez que esta é a diretriz traçada no item I da Súmula nº 331 do TST. Não demonstrada violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-869-32.2011.5.03.0110, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT de 15/6/2012)

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que foram preenchidos os pressupostos extrínsecos do apelo.

2 - MÉRITO

2.1 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada, in verbis:

Recurso de: Tim Celular S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/03/2013 - fl. 478; recurso apresentado em 25/03/2013 - fl. 477).

Regular a representação processual, fl. 415-417 e 419.

Satisfeito o preparo (fls. 427, 449 e 448).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REPERCUSSÃO GERAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de súmula, como exige o preceito legal citado.

Ab initio, destaco que a análise da repercussão geral , na forma requerida nas razões recursais, não é cabível no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, mas apenas em decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário, tal como previsto no parágrafo 3º do art. 102 da CF/88 invocado pela recorrente.

No que concerne à Terceirização e ao Reconhecimento de Relação de Emprego com a tomadora de serviços, saliento que a douta Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, itens I e III, do TST, o que afasta as violações constitucionais apontadas (artigos 5º, inciso II e 170), por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT).

Além disso, não se há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, tendo sido a Súmula 331/TST editada por ato do Tribunal Pleno do TST. Destaco que eventual contrariedade à Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tampouco constato violação aos artigos , inciso XXVI, e , inciso III, da CR/88, uma vez que o deferimento de benefícios normativos previstos nos acordos coletivos firmados pela recorrente (temas Aplicabilidade de Acordo Coletivo de Trabalho, Participação nos lucros ou resultados e Diferença salarial ) decorreu do vínculo de emprego reconhecido diretamente com esta suposta tomadora.

De toda sorte, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inconformada com essa decisão, a segunda reclamada interpõe agravo de instrumento.

Defende a licitude do contrato de terceirização de serviços ao argumento de que a função desempenhada pela reclamante não tinha correlação com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.

Aponta violação dos arts. , II, e 170 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST.

A Corte de origem decidiu que houve relação de emprego diretamente com a segunda reclamada, pois a terceirização de atividade-fim da empresa tomadora deve ser considerada ilícita.

Contudo, o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Logo, é plausível a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST.

Em razão dos argumentos trazidos pela segunda reclamada, conclui-se que o seu agravo de instrumento merece ser provido.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada para determinar o processamento do recurso de revista, ante possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT; 3º, § 4º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST; e 257, caput e § 1º, do RITST, proceder-se-á à análise do recurso de revista na segunda sessão ordinária subsequente.

III - RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com a segunda reclamada e condenou a primeira reclamada a responder solidariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos à reclamante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos:

1. DA SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS. TERCEIRIZAÇÃO EXTERNA DE ATIVIDADE-FIM

Conforme consta nos autos, alega a reclamante que foi admitida para trabalhar exclusivamente para a 2ª. reclamada, em atividade-fim desenvolvida por esta, de modo que ilícita a terceirização operada entre as empresas.

As reclamadas contestaram a pretensão inicial afirmando, ambas, a validade e regularidade da terceirização combatida pela autora.

Ab initio, impõe-se o registro de que o presente caso não é exatamente de uma terceirização de mão-de-obra, mas sim de subcontratação de empresas, terceirização externa, ou terceirização de atividades, através da qual a 2ª reclamada repassou, na íntegra, uma parte de suas atividades para a 1ª reclamada.

Feita a observação, tem-se que após a análise do caso, concluo que a contratação firmada entre as empresas não pode ser chancelada pelo juízo.

Por definição, a relação de emprego é uma relação bilateral; estabelece-se quando uma pessoa física presta serviços de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada para uma outra pessoa física ou jurídica que admite, assalaria e dirige tal prestação de serviços.

Rompendo com o padrão da relação de emprego, a terceirização de mão-de-obra e sua co-irmã, a subcontratação de empresas, são fenômenos através dos quais os requisitos dessa relação se dividem entre mais de uma pessoa jurídica. O trabalhador presta trabalho para uma pessoa jurídica (dentro ou fora das instalações desta), mas seu vínculo de emprego se formaliza com outra pessoa jurídica.

Segundo bibliografia especializada, a terceirização é conceituada como uma técnica administrativa que possibilita o estabelecimento de um processo gerenciado de transferência, a terceiros, das atividades acessórias e de apoio, para que as empresas possam se dedicar às suas atividades centrais. Por sua vez, a atividade-fim, como se convencionou chamar, é definida pelo em. Ministro do Colendo TST, Mauricio Godinho Delgado:

Atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços.

No caso em tela, apesar de contratada e remunerada pela 1ª. reclamada, a força de trabalho da autora era disponibilizada a favor da 2ª reclamada, e dentro dos limites e necessidades imperativas da TIM Celular.

Diante de tal realidade, o fato de a 1ª reclamada prestar serviços para outras empresas em nada altera a situação da autora, nem reveste de licitude a contratação discutida nestes autos. Da mesma maneira, o local da prestação de serviços é irrelevante para se configurar ou não o vínculo de emprego pretendido. Já no século passado a CLT previa o trabalho na própria residência do trabalhador o atual home-officie e o desmembramento do controle do trabalho da reclamante, idem.

Note-se que o objeto social da TIM é I. implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações em geral, de comunicação multimídia, serviços de valor adicionado, comercialização de mídia e correlatos, bem como praticar as atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade de suas concessões, permissões ou autorizações, outorgadas na forma da legislação aplicável; II. comercializar, alugar e dar em comodato aparelhos telefônico, eletrônicos, computadores e afins tecnológicos, seus acessórios e peças de reposição; III. prestar serviços de manutenção em aparelhos telefônicos e equipamentos de telefonia, eletrônicos, computadores e afins tecnológicos; IV promover e realizar a importação e exportação de bens e serviços necessários ou úteis à execução de atividades compreendidas no seu objeto; V prestar serviços administrativos, incluindo consultoria, assessoria, planejamento, segurança da informação, gestão empresarial e administrativa; VI explorar atividades de seu objeto social através da concessão de franquias de demais canais e modalidade de vendas, próprios ou de terceiros; VII comercializar, alugar e dar em comodato bens e/ou mercadorias necessárias ou úteis à exploração de telecomunicações, bem como objetos relacionados com a Marca e/ou logomarcas utilizadas pela Companhia; VIII celebrar contratos e convênios com outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou quaisquer pessoas ou entidades, objetivando assegurar a operação dos serviços, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades; IX exercer outras atividades afins ou correlatas às descritas nos itens anteriores; X participar no capital de outras empresas. (fl. 408).

Diante de tal objeto social, subtraído o trabalho de telemarketing prestado pela 1ª reclamada, as principais atividades da 2ª reclamada ficariam inviabilizadas posto que esta, concessionária de serviços de telefonia, dentre outras atividades, simplesmente não teria como alcançar seus clientes, fazer novos e manter os clientes já alcançados.

Diga-se, a situação dos autos difere, sim, de serviços de call center prestado para a BHTrans, IMA, dentre outros clientes apontados pela 1ª reclamada, porque nestes casos a atividade de call center é efetivamente periférica.

E nem se diga que a Lei nº. 9.742/97 permitiu a transferência de toda e qualquer atividade da concessionária do serviço público, sob pena de uma lei ordinária se confrontar com toda a legislação trabalhista e, ainda, com os parâmetros constitucionalmente estabelecidos sobre o trabalho humano.

Sobre o tema central destes autos, as manifestações do Eg. Regional:

EMENTA: SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. A atividade de call center não se enquadra no conceito legal de telecomunicação (art. 60. § 1º, LGT), mas é uma das atividades que possibilita a oferta de telecomunicação (art. 60, caput, LGT), conceituada no art. 60, § 1º. Como qualquer produto que é oferecido ao mercado, para consumo, ela necessita de instalação, apresentação, divulgação, manutenção - que são atividades que possibilitam a oferta do produto comercializado pelas empresas de telecomunicação. Assim, fica claro que a atividade de call center é essencial à sustentação da empresa de telefonia, porque de nada adianta a empresa fabricar o produto, se não puder extrair dele os lucros que advém de sua comercialização - viabilizada, pelo teleatendimento. A consequência inafastável seria a extinção do empreendimento, sem mesmo a recuperação dos custos do investimento realizado. (TRT/00173/40/2010/5/03/0139,1a. turma, Rel. Manoel Cândido Rodrigues, DJE 17.09.2010)

EMENTA: TIM NORDESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. Embora a TIM seja concessionária de serviços de telefonia móvel em parte do território nacional, viabilizando a transmissão e recepção de dados operacionalizados por esse sistema, não se pode negar que os serviços de teleatendimento ("call center"), prestados aos seus clientes, sejam eles atuais ou potenciais, integram o próprio serviço concedido pelo Poder Público. Em última análise, a TIM presta um serviço público à coletividade, sendo os seus clientes a sua razão de ser. O atendimento deles integra a atividade-fim da empresa, não havendo como separar os dois lados da mesma moeda, pois os serviços de transmissão, emissão e recepção de dados telefônicos são realizados em benefício dos consumidores do serviço. O serviço de call center não pode ser objeto de terceirização. (TRT/RO/0080400-88-20 08-5-03-0138, 2a. turma, Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira, DJE 08.07.2009

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TELEFONIA MÓVEL. SETOR DE CALL CENTER. DISPENSA PELA INTERMEDIADORA DE MÃO-DE-OBRA E IMEDIATA READMISSÃO PELA TOMADORA. LABOR ININTER-RUPTO EM ATIVIDADE-FIM. A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem vir a se tornar efetivos. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mão-de-obra. A situação mais ainda se agrava no vertente caso concreto, onde incontroverso que após a dispensa promovida pela fornecedora de mão-de-obra, é imediatamente readmitida pela outrora tomadora, laborando a obreira, ininterruptamente, em prol da beneficiária do trabalho que, ao revés de contratar serviços especializados ligados à sua atividade-meio, formaliza contrato com empresa interposta para a execução de mister essencial à sua atividade preponderante. Induvidosamente, a prestação de serviços aos clientes, mesmo após a venda da linha telefônica, continua sendo atividade-fim das operadoras de telefonia móvel, até porque, de conhecimento público e notório, que a aquisição do aparelho e contratação da operadora é apenas o primeiro passo de uma relação de consumo que se forma entre o cliente/consumidor e a empresa/fornecedor. Ou seja, não se resolve a relação consumeirista quando da venda da linha telefônica, ao revés, o setor de call center é uma atividade rotineira, não-eventual e plenamente inserida nos objetivos econômicos do empreendimento. Impõe-se, em contexto tal, com supedâneo no artigo 9o. da CLT e na Súmula 331, I, TST, a declaração da nulidade, com a consequente formação do vínculo direto com a tomadora da mão-de-obra, beneficiária da força de trabalho na consecução dos fins empresariais. (TRT/RO/00843/2007/021/03/00/5; 4a. Turma, Rel. Júlio Bernardo do Carmo, DJE 12.04.2008).

E uma estudiosa e recente decisão do Colendo TST, da lavra do Min. José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo RR-40-27.2011.5.03.0021, publicada em 05.10.2012, no qual várias questões foram abordadas quanto a matéria que se discute nos autos, inclusive sobre a audiência pública promovida pelo TST sobre o tema ora em discussão e mencionada na defesa da 1ª reclamada:

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO.

1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de cal...