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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 880-55.2012.5.02.0433

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 09/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__8805520125020433_ee7e0.rtf
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Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 3.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo , XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional destacou que não se faz possível a limitação temporal da pensão, porquanto restou comprovado que a incapacidade subsiste, o que autoriza a vitaliciedade da pensão. Registrou ainda, quanto ao percentual fixado para o respectivo pagamento, que "o recurso não atacou a fundamentação da sentença, sendo que o recurso limitou-se, em suma, à tese de que a responsabilidade pela indenização por dano material compete ao Instituto de Seguro Social (INSS). Assim, a insistência em reduzir o percentual é um argumento que não pode ser acolhido". O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo de instrumento não provido.
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC/73) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Desse modo, o Tribunal Regional, ao afastar a determinação de constituição de capital, sob o fundamento de que "é dispensável em razão da notória capacidade econômica da empresa e do capital social correspondente a R$ 379.103.867,00 em 30/09/11", decidiu em conformidade com o artigo 533 do CPC/2015. Agravo de instrumento parcialmente provido.
III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida, como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, a data do ajuizamento da ação. Na linha da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para o pagamento da pensão mensal decorrente da indenização por dano material é a data da ciência da lesão, o que, segundo informações constantes no acórdão Regional, deu-se a partir da elaboração do laudo pericial na ação acidentária, em 30/03/2009. Desse modo, há de se considerar, como marco inicial para a pensão mensal, a data de elaboração do referido laudo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
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