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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10581-49.2017.5.03.0138

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 09/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_105814920175030138_46540.rtf
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Ementa

PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA.

O montante arbitrado à condenação não parece significativo quando colocado em perspectiva com a capacidade econômica da reclamada. Ausente o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, § 1º, I, da CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . O pressuposto do artigo 896-A, § 1º, III, da CLT não deve ser aplicado em favor de entidade empresarial, porquanto destinado precipuamente à proteção dos direitos sociais constitucionais dos trabalhadores . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O TRT manteve a sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/3/2015. A reclamada alega que o acórdão foi proferido na vigência da nova legislação trabalhista, razão pela qual, no seu entendimento, o índice de correção monetária aplicável aos créditos do reclamante deveria ser a TR. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política ou jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, II e IV, da CLT, uma vez que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Aliás, com relação a alteração promovida pelo artigo 879, § 7º, da CLT foi suscitado Incidente de Inconstitucionalidade pela SBDI-2 ( RO-24059-68.2017.5.24.0000), em controle difuso, ainda pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte. Não tendo sido determinada a suspensão dos processos que tratam da referida matéria, deve subsistir a decisão proferida na ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 . Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal Regional de origem.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742314062/recurso-de-revista-rr-105814920175030138

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