jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 258006020065010521 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_258006020065010521_1bfa1.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/CGO/HKS

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO.

I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEGUNDA RECLAMADA INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-25800-60.2006.5.01.0521, em que é Recorrente INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB e são Recorridos ADEMIR DE SOUZA SILVA e PRO SEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, tampouco contrarrazões ao recurso de revista

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 10/12/2015 - fls. 618; recurso interposto em 17/12/2015 - fls. 619).

Regular a representação processual (fls. 561).

Satisfeito o preparo (fls. 563, 563 e 623).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o 'trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia', que não apontem de forma 'explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST' que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 798/799 do documento sequencial eletrônico nº 03).

A decisão agravada merece reforma, pelas seguintes razões:

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Na minuta de agravo de instrumento, a parte Agravante alega que, "ao contrário do que invoca a decisão denegatória, o recorrente cumpriu o que está disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, tendo indicado corretamente as partes do acórdão que prequestionam a controvérsia que dá origem ao seu recurso" (fl. 807 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Da leitura das razões de recurso de revista, verifica-se que a parte Recorrente transcreveu os trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da matéria relativa ao tema "Responsabilidade Subsidiária", conforme se observa da transcrição efetuada à fl. 788 do documento sequencial eletrônico nº 03, bem como atendeu aos demais requisitos previstos nos incisos II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Dessa forma, atendido o § 1º-A do art. 896 da CLT, supero o óbice apontado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista.

Passa-se, assim, à análise dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quanto ao tema.

A parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. , II, LIV e XLV, e 93, IX, da CF/88 e 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por ofensa à Súmula nº 331, IV e V, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Aduz que "não houve culpa in elegendo ou in vigilando do ente público, pois cumpriu o regramento contido na Lei 8.666/93, estando ausentes os requisitos obrigatórios para condenação" (fl. 808 do documento sequencial eletrônico nº 03).

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"o reclamante narrou, à exordial, ter sido admitido pela primeira reclamada, Pro Seg Serviços de Segurança Ltda, em 16112/1998, para exercer a funçõa de vigilante, percebendo como última remuneração o valor de R$ 694,47 (seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), tendo sido dispensado em 30/09/2004.

Postulou a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, bem como o pagamento de horas extras; diferenças a título de adicional noturno; adicional de periculosidade; integração de horas extras nos repousos semanais remunerados; entre outras verbas.

A primeira ré apresentou defesa às fls. 66/82 e reconvenção às fls. 83/85, requerendo a condenação do autor ao pagamento do dobro do valor pleiteado a título de horas extras, por aplicação subsidiária do art. 940 do CC/02, em virtude de má-fé ao demandar a quitação de horas extras pagas devidamente.

Já a segunda reclamada, em sua contestação (fls.337 /367), arguiu ilegitimidade passiva ad causam, alegando que o reclamante jamais esteve subordinado a ela. No mérito, sustentou que a eventual condenação acarretaria violação ao princípio da legalidade.

Argumentou que figurou apenas como dona-da-obra, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dos empregados de empresa que realizou as obras, qual seja, a primeira reclamada. Acrescentou que jamais utilizou-se do labor do reclamante como fator de produÇão no exercício da atividade econômica. Invocou a Súmula 256 do C. TST.

O Juízo deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária, entendendo ter restado comprovada nos autos a prestação de serviços do autor em beneficio da sociedade de economia mista federal, verbis:

'10 - Da responsabilidade subsidiária O segundo réu reconheceu a prestação de serviços.

Nesse diapasão, dispõe o Código Civil que todo aquele que por ação ou omissão causar prejuízos a alguém pratica ato ilícito e, nessa condição, fica obrigado a reparar o dano.

Ao contratar empresa que não cumpre corretamente com seus haveres trabalhistas e se beneficiar da mão de obra de seus empregados, o segundo réu incorreu em ação ilícita por culpa in eligendo.

Mas não é só.

Por não fiscalizar de forma eficaz o fiel cumprimento do contrato, o segundo réu incorreu, também, em omissão ilícita por culpa in vigilando.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o segundo réu subsidiariamente ao cumprimento das obrigações pecuniárias devidas pelo primeiro réu ao autor, consideradas todas aquelas reconhecidamente devidas por ocasião dessa decisão, inclusive no que concerne às parcelas de natureza indenizatória, porque não possuem cunho personalíssimo. Os requerimentos executórios devem ser apresentados oportunamente'.

Em suas razões recursais, a segunda reclamada (Industrias Nucleares do Brasil- INB) renova os termos de sua defesa.

Passo a analisar.

Sem razão o recorrente.

Os direitos do trabalhador estão assegurados pela Constituição Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de segunda geração.

Em uma definição simplória, os Direitos Fundamentais são aqueles que visam assegurar a todos uma existência digna, livre e igual, criando condições à plena realização das potencialidades do ser humano.

É importante salientar que os direitos fundamentais são variáveis, modificando-se ao longo da História de acordo com as necessidades e interesses do Homem.

A teoria das gerações de direitos fundamentais, criada a partir do lema revolucionário francês (liberdade, igualdade, fraternidade), tem por objetivo explicar essa evolução histórica e que pode ser assim resumida: Direitos da primeira geração (Liberdade): foram os primeiros reconhecidos pelos textos constitucionais (séculos XVII e XVIII). Compreendem direitos civis e políticos inerentes ao ser humano e oponíveis ao Estado. Direitos da segunda geração (Igualdade): são os chamados direitos econômicos, sociais e culturais que devem ser prestados pelo Estado através de políticas de justiça distributiva (Pós II Guerra Mundial). Direitos da terceira geração (Fraternidade/Solidariedade): São considerados direitos coletivos por excelência pois estão voltados à humanidade como um todo. Dentre eles, o direito ao desenvolvimento, à paz , à comunicação, ao meioambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural da humanidade, entre outros.

Os direitos sociais, são, assim, direitos fundamentais do Homem, dada sua imprescindibilidade à condição humana e ao convívio social, valores que formam o núcleo do Estado constitucional democrático.

A doutrina defende, por conseguinte, que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso IV do § 4º do art. 60 da CRFB/88, que estabelece:

'(..)

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(..)

IV- os direitos e garantias individuais'.

Assim, é consenso entre os doutrinadores que os direitos individuais do trabalho constituem cláusulas pétreas da Constituição, integrando o seu núcleo rígido e, portanto, objetivo maior do Estado e da sociedade brasileira.

No julgamento da ADC no 16/DF, o c. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 70, § 1 o da Lei 8666/91. O novo entendimento esposado pela Corte Constitucional na ADC no 16 não veda a responsabilização subsidiária do ente público, quando este não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas.

O Excelentíssimo Ministro Cesar Peluzo, prolator do voto vencedor, foi claro e direto no julgamento em comento ao afirmar que:

'(..) A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei'

É dizer, com Isso, que o reconhecimento da constitucionalidade do § 1 o do art. 71 da Lei 8.666/91, não impede que, na análise do caso concreto, o Judiciário verifique a culpa in eligendo ou in vigilando do Ente Público e reconheça a sua responsabilidade subsidiária, sendo este o entendimento adotado pela jurisprudência, conforme ementas que se reproduz:

'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ADC 16 E SÚMULA 331, V, DO TST.161. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada Transpetro após reconhecer a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços.2. Decisão proferida em perfeita sintonia com o decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e com a Súmula 331, V, do TST. Agravo não provido ....