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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 258006020065010521 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_258006020065010521_1bfa1.rtf
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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/CGO/HKS

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO.

I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEGUNDA RECLAMADA INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-25800-60.2006.5.01.0521, em que é Recorrente INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB e são Recorridos ADEMIR DE SOUZA SILVA e PRO SEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, tampouco contrarrazões ao recurso de revista

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 10/12/2015 - fls. 618; recurso interposto em 17/12/2015 - fls. 619).

Regular a representação processual (fls. 561).

Satisfeito o preparo (fls. 563, 563 e 623).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o 'trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia', que não apontem de forma 'explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST' que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 798/799 do documento sequencial eletrônico nº 03).

A decisão agravada merece reforma, pelas seguintes razões:

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Na minuta de agravo de instrumento, a parte Agravante alega que, "ao contrário do que invoca a decisão denegatória, o recorrente cumpriu o que está disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, tendo indicado corretamente as partes do acórdão que prequestionam a controvérsia que dá origem ao seu recurso" (fl. 807 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Da leitura das razões de recurso de revista, verifica-se que a parte Recorrente transcreveu os trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da matéria relativa ao tema "Responsabilidade Subsidiária", conforme se observa da transcrição efetuada à fl. 788 do documento sequencial eletrônico nº 03, bem como atendeu aos demais requisitos previstos nos incisos II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Dessa forma, atendido o § 1º-A do art. 896 da CLT, supero o óbice apontado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista.

Passa-se, assim, à análise dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quanto ao tema.

A parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. , II, LIV e XLV, e 93, IX, da CF/88 e 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por ofensa à Súmula nº 331, IV e V, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Aduz que "não houve culpa in elegendo ou in vigilando do ente público, pois cumpriu o regramento contido na Lei 8.666/93, estando ausentes os requisitos obrigatórios para condenação" (fl. 808 do documento sequencial eletrônico nº 03).

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"o reclamante narrou, à exordial, ter sido admitido pela primeira reclamada, Pro Seg Serviços de Segurança Ltda, em 16112/1998, para exercer a funçõa de vigilante, percebendo como última remuneração o valor de R$ 694,47 (seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), tendo sido dispensado em 30/09/2004.

Postulou a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, bem como o pagamento de horas extras; diferenças a título de adicional noturno; adicional de periculosidade; integração de horas extras nos repousos semanais remunerados; entre outras verbas.

A primeira ré apresentou defesa às fls. 66/82 e reconvenção às fls. 83/85, requerendo a condenação do autor ao pagamento do dobro do valor pleiteado a título de horas extras, por aplicação subsidiária do art. 940 do CC/02, em virtude de má-fé ao demandar a quitação de horas extras pagas devidamente.

Já a segunda reclamada, em sua contestação (fls.337 /367), arguiu ilegitimidade passiva ad causam, alegando que o reclamante jamais esteve subordinado a ela. No mérito, sustentou que a eventual condenação acarretaria violação ao princípio da legalidade.

Argumentou que figurou apenas como dona-da-obra, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dos empregados de empresa que realizou as obras, qual seja, a primeira reclamada. Acrescentou que jamais utilizou-se do labor do reclamante como fator de produÇão no exercício da atividade econômica. Invocou a Súmula 256 do C. TST.

O Juízo deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária, entendendo ter restado comprovada nos autos a prestação de serviços do autor em beneficio da sociedade de economia mista federal, verbis:

'10 - Da responsabilidade subsidiária O segundo réu reconheceu a prestação de serviços.

Nesse diapasão, dispõe o Código Civil que todo aquele que por ação ou omissão causar prejuízos a alguém pratica ato ilícito e, nessa condição, fica obrigado a reparar o dano.

Ao contratar empresa que não cumpre corretamente com seus haveres trabalhistas e se beneficiar da mão de obra de seus empregados, o segundo réu incorreu em ação ilícita por culpa in eligendo.

Mas não é só.

Por não fiscalizar de forma eficaz o fiel cumprimento do contrato, o segundo réu incorreu, também, em omissão ilícita por culpa in vigilando.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o segundo réu subsidiariamente ao cumprimento das obrigações pecuniárias devidas pelo primeiro réu ao autor, consideradas todas aquelas reconhecidamente devidas por ocasião dessa decisão, inclusive no que concerne às parcelas de natureza indenizatória, porque não possuem cunho personalíssimo. Os requerimentos executórios devem ser apresentados oportunamente'.

Em suas razões recursais, a segunda reclamada (Industrias Nucleares do Brasil- INB) renova os termos de sua defesa.

Passo a analisar.

Sem razão o recorrente.

Os direitos do trabalhador estão assegurados pela Constituição Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de segunda geração.

Em uma definição simplória, os Direitos Fundamentais são aqueles que visam assegurar a todos uma existência digna, livre e igual, criando condições à plena realização das potencialidades do ser humano.

É importante salientar que os direitos fundamentais são variáveis, modificando-se ao longo da História de acordo com as necessidades e interesses do Homem.

A teoria das gerações de direitos fundamentais, criada a partir do lema revolucionário francês (liberdade, igualdade, fraternidade), tem por objetivo explicar essa evolução histórica e que pode ser assim resumida: Direitos da primeira geração (Liberdade): foram os primeiros reconhecidos pelos textos constitucionais (séculos XVII e XVIII). Compreendem direitos civis e políticos inerentes ao ser humano e oponíveis ao Estado. Direitos da segunda geração (Igualdade): são os chamados direitos econômicos, sociais e culturais que devem ser prestados pelo Estado através de políticas de justiça distributiva (Pós II Guerra Mundial). Direitos da terceira geração (Fraternidade/Solidariedade): São considerados direitos coletivos por excelência pois estão voltados à humanidade como um todo. Dentre eles, o direito ao desenvolvimento, à paz , à comunicação, ao meioambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural da humanidade, entre outros.

Os direitos sociais, são, assim, direitos fundamentais do Homem, dada sua imprescindibilidade à condição humana e ao convívio social, valores que formam o núcleo do Estado constitucional democrático.

A doutrina defende, por conseguinte, que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso IV do § 4º do art. 60 da CRFB/88, que estabelece:

'(..)

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(..)

IV- os direitos e garantias individuais'.

Assim, é consenso entre os doutrinadores que os direitos individuais do trabalho constituem cláusulas pétreas da Constituição, integrando o seu núcleo rígido e, portanto, objetivo maior do Estado e da sociedade brasileira.

No julgamento da ADC no 16/DF, o c. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 70, § 1 o da Lei 8666/91. O novo entendimento esposado pela Corte Constitucional na ADC no 16 não veda a responsabilização subsidiária do ente público, quando este não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas.

O Excelentíssimo Ministro Cesar Peluzo, prolator do voto vencedor, foi claro e direto no julgamento em comento ao afirmar que:

'(..) A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei'

É dizer, com Isso, que o reconhecimento da constitucionalidade do § 1 o do art. 71 da Lei 8.666/91, não impede que, na análise do caso concreto, o Judiciário verifique a culpa in eligendo ou in vigilando do Ente Público e reconheça a sua responsabilidade subsidiária, sendo este o entendimento adotado pela jurisprudência, conforme ementas que se reproduz:

'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ADC 16 E SÚMULA 331, V, DO TST.161. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada Transpetro após reconhecer a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços.2. Decisão proferida em perfeita sintonia com o decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e com a Súmula 331, V, do TST. Agravo não provido . ADC 16 (TST 41740-18.2009.5.11.0251, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15102/2012, r Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012)'

É dever do Ente Público contratante fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas pela empresa contratada, ante a importância dos direitos do trabalhador conferida pelo ordenamento pátrio, conforme já delineado, e por determinação legal, consoante análise sistemática que se expõe.

A lei 8.666/93, em seu artigo 27, estabelece como requisito para a contratação de empresa pelo Poder Público, seja demonstrada a regularidade trabalhista.

O art. 55, inciso XII do diploma legal em apreço estabelece como cláusula necessária do contrato a obrigação de o contratado manter durante a execução as condições necessárias para habilitação, in verbis.

'Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(..)

XIII- a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.'

O art. 58, por seu turno, em seu inciso III, estatui que é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato.

Já o art. 67, determina que a Administração designe representante para fiscalizar o cumprimento do contrato. Por sua vez, o art. 78, inciso XVII, determina como causa de rescisão contratual a inobservância pelo contratado do disposto no art. , inciso XXXIII da CRFB/88. Já o art. 44 da citada lei de licitações estabelece como requisito para aceitação da proposta que o valor da mesma seja superior aos valores de insumos e salários que deverão ser pagos pela empresa para execução do contrato, in ver bis:

'Art. 44 (..)

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração'

Diante de todos os dispositivos legais analisados, o ente da Administração Pública é responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelos seus contratados, entendimento esposado pelo C. TST em sua reformulada Súmula 331, cujo item V atualmente estabelece:

'V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. o 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada'.

Mais do que obrigação legal ou constitucional, o Ente Público tem obrigação moral e social de exercer tal fiscalização, tendo em vista que se exime da contratação direta por meio de contrato de terceirização de serviços, sendo, o real beneficiário do labor prestado pelos empregados da empresa terceirizada.

Desta forma, locupleta-se do labor alheio, usufrui diretamente daquela mão-de-obra e o faz por ser mais vantajoso do que a contratação direta. Contrata a empresa que lhe oferece o serviço pelo menor preço e simplesmente 'lava as mãos', requerendo isenção de responsabilidade embasada na leitura fria de um dispositivo legal.

É óbvio que a responsabilidade pelo efetivo adimplemento das verbas trabalhistas é da empresa privada contratada para a prestação do serviço, esta é a dicção legal, aplicada e válida entre as partes contratantes.

Por este motivo, constatada a não fiscalização e decretada a responsabilidade subsidiária, assegura-se ao ente público a ação regressiva em face da contratada, caso venha a ser efetivamente responsabilizada pelos débitos trabalhistas, o que só ocorrerá em sede de execução e acaso não se logre êxito em executar a responsável principal.

Daí porque não há que se falar na aplicação da Súmula 363, que dispõe:

'SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 12112003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 3 7, 11 e § 2º somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor'.

A supra-transcrita súmula é aplicável aos casos em que o obreiro pretende reconhecimento do vínculo com a Administração Pública, sem se submeter a concurso público, o que não é o caso dos autos, tendo-se em vista que o autor postula tão somente a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na qualidade de tomador dos seus serviços.

Embora a ausência de fiscalização seja fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, seja ônus do reclamante comprová-la, inverte-se o ônus da prova com fulcro no art. , inciso XVIII do CDC, por se tratar de fato negativo, de difícil comprovação, e considerando-se a hipossuficiência da autora e verossimilhança da alegação.

No presente caso, tem-se que a Sociedade de Economia Mista Federal celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (fls.369/400), cujo objeto era a prestação de serviços de segurança física na Fábrica de Combustível Nuclear- FCN.

Não há prova de que foi verificada a capacidade da segunda reclamada, de estar em dias com suas obrigações trabalhistas, dando azo assim a sua escolha para prestadora de serviços, o que configura, sem dúvidas, a culpa in eligendo.

Não se discute nos autos se o reclamante prestou, de fato, serviços em favor da sociedade de economia mista federal, sendo este fato incontroverso.

Ressalte-se que nenhuma força tem de afastar tal responsabilidade cláusula contratual em sentido contrário, como alega o recorrente.

Também não veio aos autos prova de ter a empresa ré exercido seu dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela primeira reclamada.

Assim, demonstrada a prestação de serviços do reclamante em favor do segundo réu, cumpre a este, como beneficiário da energia despendida pelo obreiro, responder pela condenação. Isto porque a responsabilidade subsidiária não fica adstrita às verbas de natureza salarial, abrangendo todas as verbas decorrentes do contrato, inclusive as de natureza indenizatória, previdenciária, fiscal e de FGTS.

A esse respeito o c. TST já pacificou entendimento no sentido de que a mesma é aplicável à Administração Pública, ainda quando condenada como responsável principal, senão vejamos:

'OJ-SDI1-238 MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. Inserida em 20.06.01 (inserido dispositivo, DJ 7110 1220.04.2005) Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do ''jus imperii' ao celebrar um contrato de emprego'.

'AGRAVO RECURSO DE INSTRUMENTO EM DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. TODAS AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. SÚMULA 331, VL DO TST - REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS POR NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 17205220105100000 1720- 52.2010.5.10.0000, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 15/05/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013)'.

Cabe ressaltar ainda que, nos termos do item VI, da nova redação da súmula 331 do c. TST, 'a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral'.

Ante o exposto, mantenho a decisão guerreada, in totum.

Nego provimento" (fls. 756/768 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária da segunda Reclamada (Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados.

Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgado, esta Corte Superior alterou a Súmula nº 331, que passou apresentar a seguinte redação:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (destaque nosso).

Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sobre a controvérsia em exame:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Na referida decisão, entendeu-se (a) pela impossibilidade de transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93.

No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ao assim decidir, a Corte Regional violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, como bem demonstrado pela parte ora Agravante.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada (Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.

Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda Reclamada (Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB) e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n92828/2003 do TST; (b) conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB) quanto ao tema "Ente público. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada (Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.

Brasília, 7 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-25800-60.2006.5.01.0521



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