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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1017203320175010043 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_1017203320175010043_2b390.rtf
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Agravante:SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

Advogado :Dr. João Cândido Martins Ferreira Leão

Agravado :MARCIO ANDRE GUERSON DOS SANTOS DE SOUZA

Advogada :Dra. Maria Lúcia Corrêa

Agravada :TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA.

Advogado :Dr. Wilson Tavares de Carvalho

Advogado :Dr. Guaraciaba Michaeli Junior

Advogado :Dr. Brawner de Souza Costa Marcato

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo , inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo , § 3º; Código Civil, artigo 1024; Código de Processo Civil, artigo 596.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, consolidada no âmbito deste Regional na Súmula 12, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumento...