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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1009629520165010073 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

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Agravante :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Procurador:Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva

Agravado :CATIA FERNANDES DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Ricardo Vieira Barbosa Venâncio

Agravado :ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL JULIANO MOREIRA

VMF/cc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado contra decisão do 1º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo não provimento do agravo de instrumento.

Recurso interposto sob a égide do CPC/15, da Lei nº 13.015/2014, da Instrução Normativa nº 40 do TST e da Lei nº 13.467/17.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 185.

- violação do (s) artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, caput, § 6º, inciso XXI; artigo 102, § 2º; artigo 175; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 204, inciso I, II; artigo 205; artigo 227, § 1º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8080/1990, artigo 20; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Lei nº 9637/1998.

- divergência jurisprudencial.

- violação d (a,o)(s) Lei Municipal nº 5026/2009, artigo ; artigo 5º; artigo 7º; artigo 12; artigo 14.

- violação à Tese do RE 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246).

Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Lei Municipal como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea c exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República.

De toda sorte, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ao contrário do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se observa vulneração às regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, tampouco contrariedade à alegada orientação jurisprudencial da Corte Superior.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado afirmou, em síntese, que o seu recurso de revista merecia regular processamento.

Não obstante o inconformismo da parte agravante, o recurso não merece prosperar.

Com efeito, o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que incorreu em afronta a dispositivo de lei, que contrariou enunciado ou que comprova a divergência interpretativa.

A matéria já foi submetida à apreciação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, conforme se depreende do precedente julgado no processo E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada DEJT de 17/6/2016, em que se consolidou o entendimento no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia.

Nesse sentido, são também os seguintes julgados de Turma do TST: RR-154-95.2013.5.04.0205, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 6/5/2016; AIRR-102-12.2013.5.09.0965, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 24/4/2015; AIRR-143-72.2013.5.14.0404, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 31/3/2015; AIRR-10397-47.2015.5.03.0079, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 6/5/2016; RR-216-14.2012.5.01.0025, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/4/2016; AIRR-1181-35.2014.5.02.0076, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 8/4/2016; e AIRR-1643-09.2011.5.09.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/5/2017.

No caso dos autos, verifica-se que o reclamado não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Com efeito, verifica-se que o recorrente, as fls. 224-225, limitou-se a indicar apenas parte da fundamentação do acórdão recorrido, sem trazer todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela Corte regional pera a análise do tema, razão pela qual a parte recorrente não atendeu ao que determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Com efeito, a parte recorrente não transcreveu o fundamento central adotado pela Corte de origem para, no caso concreto, considerar configurada a responsabilidade subsidiária do ente público, como a configuração da responsabilidade in eligendo e in vigilando e a ausência de provas nos autos que o contrato tenha sido objeto de efetiva fiscalização.

Verifica-se que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão Julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pelo recorrente.

Portanto, o recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I, da CLT para o conhecimento do apelo.

Ressalte-se que o descumprimento do disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT se trata de vício insanável, devendo ser corretamente observado no momento da interposição do recurso.

Assim, ainda que por fundamento diverso, o recurso não merece prosperar.

Não obstante se trate de processo regido pela Lei nº 13.467/2017, deixo de analisar a transcendência da causa, diante do princípio da celeridade processual e da ausência de prejuízos à parte, porquanto o recurso de revista não observou o que determina o art. 896, § 1º-A, da CLT.

Por fim, cabe advertir a parte agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.