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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 20897820135900000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST_CSJT-PE-PE-PAD_20897820135900000_f6360.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

CSMGD/vd

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE QUÓRUM NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. FALTA PUNÍVEL COM DEMISSÃO PRATICADA NA ATIVIDADE. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA APLICADA PELO TRT DA 23ª REGIÃO. EXECUÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA PENALIDADE IMPOSTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO NOVO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE CAPAZ DE INVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os atos administrativos são dotados, entre outros atributos, de presunção de veracidade, imperatividade e auto-executoriedade. Tais atributos possibilitam que a Administração Pública execute os efeitos materiais de seus atos independente de autorização judicial ou do trânsito em julgado de decisão administrativa. Além disso, de acordo com o disposto no art. 109 da Lei nº 8.112/1990, o recurso administrativo, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, como ocorreu na hipótese destes autos. Assim, não padece de qualquer ilegalidade o imediato cumprimento de penalidade imposta a servidor público após o julgamento do PAD, ainda que os efeitos materiais da decisão se concretizem antes do decurso do prazo para a interposição de recurso administrativo. Julgados do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora os arts. 65 da Lei nº 9.794/1999 e 174 da Lei nº 8.112/1990 relativizem a coisa julgada administrativa ao disporem, respectivamente, que "os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada" e que "o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada", o ônus da prova é do Requerente (art. 175 da Lei nº 8.112/1990). O art. 176 da Lei nº 8.112/1990 acrescenta, ainda, que "a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário". No caso, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadequação da sanção aplicada. Isso porque não traz fato novo ou aponta circunstância relevante apta a alterar a decisão deste Plenário que manteve a aplicação da penalidade de demissão, que, ao fim, foi convertida, pelo TRT da 23ª Região, em cassação de aposentadoria. De igual modo, o Recorrente não demonstra qualquer ilegalidade ou prejuízo processual capaz de invalidar o ato administrativo impugnado. 3. Não há vício no ato administrativo emanando pelo TRT da 23ª Região, uma vez que se limitou a aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria, em atenção ao disposto no art. 134 da Lei nº 8.112/1990: "Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão". 4. A nulidade por ausência de contraditório ou de ampla defesa somente ocorre quando demonstrado o efetivo prejuízo para a defesa do Recorrente. No caso destes autos, o Recorrente não comprovou a existência de qualquer prejuízo efetivo ao exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa ou, ainda, fato novo ou circunstância relevante que possibilitasse a revisão do processo disciplinar. Recurso administrativo em processo administrativo disciplinar desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Pedido de Esclarecimento em Pedido de Esclarecimento em Processo Administrativo Disciplinar nº CSJT-PE-PE-PAD-2089-78.2013.5.90.0000, em que é Recorrente AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES e Recorrido ISAEL LOURENÇO JÚNIOR e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO.

Trata-se de recurso administrativo em processo administrativo disciplinar envolvendo servidores da Justiça do Trabalho de primeiro grau, no qual se constatou a ausência de quórum no Tribunal Regional do Trabalho originariamente competente para o julgamento da matéria.

Na sessão de julgamento de 25/6/2018, este CSJT decretou a nulidade do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos por Afonso Vicente de Oliveira Gomes e Isael Lourenço Júnior pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, diante da inobservância ao quórum legitimamente competente (art. 91, caput, do RICSJT). Em consequência, determinou-se a reautuação dos autos como Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a intimação dos recorrentes e de seus respectivos advogados para manifestação, caso julgassem pertinente, e, após, o retorno dos autos a este Conselheiro Relator (fls. 2789-2820).

Na sessão de julgamento de 31/08/2018, o Plenário deste Conselho prolatou a seguinte decisão nos autos deste PAD:

"ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, depois de rejeitado o pedido de adiamento do julgamento do processo formulado pelo Recorrente Isael Lourenço Júnior, conhecer do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e, no mérito: a) dar provimento ao recurso administrativo de Isael Lourenço Júnior para declarar a prescrição da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública, com fulcro no art. 142, III, da Lei nº 8.112/90; b) negar provimento ao recurso administrativo de Afonso Vicente de Oliveira Gomes, mantendo a decisão que aplicou a pena de demissão; c) em virtude da existência do ATO Nº 20, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 03/04/2018, Edição 63, Seção 2, página 62, que deferiu a aposentadoria por invalidez ao mencionado servidor, dê-se ciência da presente decisão, referida na alínea b, supra, ao Egrégio TRT da 23ª Região, para as providências que entender cabíveis; d) determinar ao TRT da 23ª Região que efetue as providências concernentes à decisão especificada na alínea b, supra, e que remeta cópia dos presentes autos, após o trânsito em julgado administrativo, para o Ministério Público Federal e para a Polícia Federal; e que após arquivem-se." (fls. 2972-2973 - grifos acrescidos)

Em atenção à supratranscrita decisão do Plenário, especialmente à determinação constate do item c do acórdão, foi encaminhado à Presidente do TRT da 23ª Região, em 10 de setembro de 2018 (Ofício CSJT.SG.CPROC.SAP nº 172), cópia do acórdão prolatado para ciência e cumprimento (fl. 2975).

Afonso Vicente de Oliveira Gomes apresentou embargos de declaração, recebido como pedido de esclarecimento em processo administrativo disciplinar (fls. 2982-3010). O Plenário deste Conselho, na sessão de 25 de setembro de 2018, à unanimidade, conheceu do pedido de esclarecimento e, no mérito, negou-lhe provimento.

O Recorrente interpôs novo Pedido de Esclarecimento (fls. 3104-3118), que foi apreciado pelo Plenário deste Conselho na sessão de 26 de outubro de 2018 (fls. 3142-3165). O Plenário deste Conselho, à unanimidade, igualmente, conheceu do pedido de esclarecimento e, no mérito, negou-lhe provimento (fl. 3142).

Consta, à fl. 3170, certidão expedida nos autos deste processo registrando que, até o dia 26 de novembro de 2018, não houve interposição de recurso contra o acórdão que julgou o segundo pedido de esclarecimento interposto por Afonso Vicente de Oliveira Gomes.

Os presentes autos baixaram ao TRT da 23ª Região em 30 de novembro de 2018 (fl. 3173).

Para demonstrar o efetivo cumprimento da decisão prolatada por este Conselho, a Desembargador Presidente do TRT da 23ª Região, em 11 de dezembro de 2018, por meio do Ofício nº 414/2018-GP/TRT 23ª Região, apresentou cópia do ATO TRT/DG/GP n. 048/2018 que cassou a aposentadoria do Servidor Afonso Vicente de Oliveira Gomes, com efeitos a contar de 25 de setembro de 2018, e dos Ofícios n. 118/2018/TRT/DG e 119/2018/TRT/DG encaminhados, respectivamente, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (fls. 321-328 dos autos do processo CSJT-Cumprdec 7651-34.2018.5.90.0000).

Em face da edição do ATO TRT/DG/GP n. 048/2018 que cassou sua aposentadoria, Afonso Vicente de Oliveira Gomes protocolizou, em 10 de outubro de 2018, recurso administrativo com pedido de reconsideração no âmbito do TRT da 23ª Região (fls. 3180-3182).

A Desembargadora Presidente do TRT da 23ª Região manteve a decisão recorrida, recebeu o recurso administrativo e determinou sua autuação e distribuição (fls. 3588-3589).

Petição protocolizada por Afonso Vicente de Oliveira Gomes, em 19 de outubro de 2018, no âmbito do Tribunal Regional, na qual reapresenta pedido de liminar para, em síntese, sustar os efeitos da decisão que ensejou no ato que cassou sua aposentadoria (fls. 3294 e 3579-3580).

O Desembargador Relator indeferiu o pedido de liminar formulado por Afonso Vicente de Oliveira Gomes (fls. 3302-3303).

Ofício da Desembargadora Presidente do TRT da 23ª Região encaminhando os presentes autos a este Conselho Superior para julgamento do recurso administrativo de Afonso Vicente de Oliveira Gomes, em face da ausência de quórum decorrente do impedimento declarado pela Desembargadora Presidente e das suspeições, por motivo de foro íntimo, de cinco Desembargadores, de um total de oito Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno daquela Corte (fls. 3565).

Despacho do Ministro Presidente deste CSJT determinando a remessa dos presentes autos a este Ministro Conselheiro, Relator originário da matéria, com fulcro na competência prevista no art. 31, III, do RICSJT (fls. 3568-3569).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Trata-se de processo administrativo disciplinar, cujo recurso administrativo já foi apreciado pelo Plenário deste Conselho Superior, na sessão de julgamento de 31/08/2018. Em 30/11/2018, os presentes autos baixaram ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, porque constatado o trânsito em julgado administrativo.

Conforme relatado, os presentes autos retornaram a esta Corte devido à ausência de quórum do Tribunal competente para julgamento de novo recurso administrativo interposto por Afonso Vicente de Oliveira Gomes.

Afonso Vicente de Oliveira Gomes, no novo recurso administrativo remetido pelo TRT da 23ª Região a este Conselho, se insurge contra os efeitos materiais da penalidade imposta por meio da edição do ATO TRT/DG/GP n. 048/2018 emanado pela Corte de origem que, em cumprimento à decisão deste Conselho, cassou sua aposentadoria, com efeitos a contar de 25/09/2018. Alega, entre outras insurgências, que o mencionado ato administrativo foi editado antes do trânsito em julgado administrativo do PAD, em afronta à decisão deste Plenário.

O Ministro Presidente deste CSJT determinou a remessa dos presentes autos a este Ministro Conselheiro, Relator originário da matéria, com fulcro na competência prevista no art. 31, III, do RICSJT, mantendo, todavia, a autuação referente ao último procedimento apreciado pelo Plenário deste CSJT, a saber, PROCESSO Nº CSJT-PE-PE-PAD-2089-78.2013.5.90.0000 (fls. 3568-3569).

Efetivamente, no Regimento Interno do CSJT, no Capítulo VII que trata dos procedimentos em espécie, não há classe processual que se amolde, literalmente, à hipótese destes autos.

Todavia, nos termos do art. 91, caput, do RICSJT, remanesce a competência do Plenário deste CSJT para analisar processo administrativo disciplinar envolvendo servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, exclusivamente no caso de ausência de quórum no Tribunal Regional do Trabalho originariamente competente para julgar a matéria, o que guarda pertinência temática com a matéria destes autos.

Assim, com fulcro no art. 31, III, do RICSJT e em face da ausência de quórum no TRT da 23ª Região para julgar o recurso administrativo em questão, este Conselheiro Relator propõe ao Plenário que se conheça do presente procedimento.

II - MÉRITO

Trata-se de recurso administrativo em processo administrativo disciplinar interposto por Afonso Vicente de Oliveira Gomes, no qual se constatou a ausência de quórum no Tribunal Regional do Trabalho originariamente competente para o julgamento da matéria.

No recurso administrativo ora em análise, Afonso Vicente de Oliveira Gomes se insurge em face da edição do ATO TRT/DG/GP n. 048/2018 emanado pelo TRT da 23ª Região que cassou sua aposentadoria.

Para melhor compreensão da matéria a ser analisada por este Conselho, importa relatar a decisão prolatada pelo Plenário deste CSJT nos autos deste PAD e o desencadeamento dos atos administrativos emanados pelo TRT da 23ª Região para o cumprimento da referida decisão.

Na sessão de julgamento de 31/08/2018, o Plenário deste Conselho prolatou a seguinte decisão nos autos deste PAD:

"ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, depois de rejeitado o pedido de adiamento do julgamento do processo formulado pelo Recorrente Isael Lourenço Júnior, conhecer do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e, no mérito: a) dar provimento ao recurso administrativo de Isael Lourenço Júnior para declarar a prescrição da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública, com fulcro no art. 142, III, da Lei nº 8.112/90; b) negar provimento ao recurso administrativo de Afonso Vicente de Oliveira Gomes, mantendo a decisão que aplicou a pena de demissão; c) em virtude da existência do ATO Nº 20, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 03/04/2018, Edição 63, Seção 2, página 62, que deferiu a aposentadoria por invalidez ao mencionado servidor, dê-se ciência da presente decisão, referida na alínea b, supra, ao Egrégio TRT da 23ª Região, para as providências que entender cabíveis; d) determinar ao TRT da 23ª Região que efetue as providências concernentes à decisão especificada na alínea b, supra, e que remeta cópia dos presentes autos, após o trânsito em julgado administrativo, para o Ministério Público Federal e para a Polícia Federal; e que após arquivem-se." (fls. 2972-2973 - grifos acrescidos)

Em atenção à supratranscrita decisão do Plenário, especialmente à determinação constante do item c do acórdão, foi encaminhado à Presidente do TRT da 23ª Região, em 10 de setembro de 2018 (Ofício CSJT.SG.CPROC.SAP nº 172), cópia do acórdão prolatado para ciência e cumprimento (fl. 2975).

Afonso Vicente de Oliveira Gomes apresentou embargos de declaração, recebido como pedido de esclarecimento por este Conselheiro Relator (fls. 2982-3010). O Plenário deste Conselho, na sessão de 25 de setembro de 2018, à unanimidade, conheceu do pedido de esclarecimento e, no mérito, negou-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos assim sintetizados na ementa:

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA DECISÃO DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há provas da existência de efetivo prejuízo à defesa a ensejar a anulação do julgamento, conforme pretende o Recorrente. Ao contrário, está sobejamente demonstrado nos presentes autos que ao Recorrente foi oportunizada, efetivamente, a ampla defesa e o contraditório com todos os meios e recursos a ela inerente. 2. Pelo princípio do duplo grau de jurisdição privilegia-se a dualidade de instâncias, a saber, a possibilidade de uma decisão ser reexaminada por instância superior, no caso de processo administrativo disciplinar, por juízo de hierarquia funcional superior. Assim, na hipótese do presente PAD, em que a decisão proferida pela autoridade administrativa competente, o Presidente e Corregedor do TRT da 23ª Região, foi revista, mediante recurso administrativo apresentado pelo Recorrente, por este CSJT, não há que se falar em supressão de instância. 3. Por fim, não há omissão na decisão proferida por este CSJT. Da análise das razões aduzidas no pedido de esclarecimento, constata-se o inconformismo do Recorrente com o julgamento que lhe foi desfavorável. O pedido de esclarecimento não se destina ao reexame de matéria já analisada pelo CSJT. Precedentes deste Conselho. Pedido de Esclarecimento conhecido e desprovido. (fl. 3077)

Em face da supratranscrita decisão, novo Pedido de Esclarecimento foi apresentado (fls. 3104-3118) e apreciado pelo Plenário deste Conselho na sessão de 26 de outubro de 2018 (fls. 3142-3165). Os Membros deste Conselho, à unanimidade, igualmente, conheceram do pedido de esclarecimento e, no mérito, negaram-lhe provimento. Eis a ementa do referido julgado:

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA DECISÃO DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. Não há omissão ou contradição na decisão proferida por este CSJT. Da análise das razões aduzidas no pedido de esclarecimento, constata-se o inconformismo do Recorrente com o julgamento que lhe foi desfavorável. O pedido de esclarecimento não se destina ao reexame de matéria já analisada pelo CSJT. Precedentes deste Conselho. Pedido de Esclarecimento conhecido e desprovido. (fl. 3142)

Consta, à fl. 3170, certidão expedida nos autos deste processo registrando que, até o dia 26 de novembro de 2018, não houve interposição de recurso contra o acórdão que julgou o segundo pedido de esclarecimento interposto por Afonso Vicente de Oliveira Gomes.

Os presentes autos baixaram ao TRT da 23ª Região em 30 de novembro de 2018 (fl. 3173).

Para demonstrar o efetivo cumprimento da decisão prolatada por este Conselho, a Desembargador Presidente do TRT da 23ª Região, em 11 de dezembro de 2018, por meio do Ofício nº 414/2018-GP/TRT 23ª Região, apresentou cópia do ATO TRT/DG/GP n. 048/2018 que cassou a aposentadoria do Servidor Afonso Vicente de Oliveira Gomes, com efeitos a contar de 25 de setembro de 2018, e dos Ofícios n. 118/2018/TRT/DG e 119/2018/TRT/DG encaminhados, respectivamente, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (fls. 321-328 dos autos do processo CSJT-Cumprdec 7651-34.2018.5.90.0000).

Em face da edição do ATO TRT/DG/GP n. 048/2018 que cassou sua aposentadoria, Afonso Vicente de Oliveira Gomes protocolizou, em 10 de outubro de 2018, recurso administrativo com pedido de reconsideração.

Diante da ausência de quórum no Tribunal Regional do Trabalho originariamente competente para o julgamento do referido recurso administrativo, os presentes autos foram novamente encaminhados a este Conselho Superior.

No recurso administrativo, Afonso Vicente de Oliveira Gomes alega que "o que se busca neste apelo não é tentar modificar a decisão do col. CSJT, mas fazer com que aquela decisão seja respeitada, isto é, que qualquer ato administrativo seja praticado somente após o exaurimento dos Recursos Administrativos".

Afirma que, na data de interposição do presente recurso administrativo, o PAD ainda não havia transitado em julgado. Aduz que a edição do ato administrativo que cassou sua aposentadoria, sem a ocorrência do trânsito em julgado administrativo, afronta a decisão proferida pelo Plenário do CSJT.

Acrescenta que a decisão do TRT da 23ª Região que determinou a cassação de sua aposentadoria "deixou de observar as fases subsequentes de recursos que o Recorrente teria direito" e, também, "afronta a sua própria decisão, quando emprestou efeito suspensivo àquela decisão originária, permitindo que o recorrente fosse buscar nas outras instâncias administrativas seu sagrado direito de discutir sua inocência".

Sustenta que "nem o col. CSJT determinou a cassação da aposentadoria". Finaliza suas razões recursais com o seguinte pedido: "Tendo como norte o sagrado direito de ampla defesa e os recursos a ele inerente, Art. , LV da Constituição Federal e o IMINENTE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL que tal decisão vai acarretar na vida patrimonial do recorrente, Art. 61, parágrafo único da Lei 9.784/1999, requer-se a CONCESSÃO DE LIMINAR para sustar os efeitos do Ato TRT/DG/GP - 048/2018 de 25 de setembro de 2018, onde veiculou cassação de aposentadoria, até que a matéria seja definitivamente julgada perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (fls. 3178-3180).

A Desembargadora Presidente do TRT da 23ª Região, analisando o recurso administrativo com pedido de reconsideração do Recorrente, prolatou o seguinte despacho:

"O Servidor Afonso Vicente de Oliveira Gomes apresenta Recurso Administrativo, com pedido de reconsideração, acerca do Ato TRT/DG/GP - 048/2018, de 25 de setembro de 2018, que cassou sua aposentadoria.

Em apertada síntese, afirma que referido Ato não deveria ter sido emitido, pois a decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que julgou válida a aplicação da pena de demissão por prática de infração disciplinar, ainda não transitou em julgado, estando pendente a análise de Recursos Administrativos. Ademais, afrontou-se a própria decisão emanada deste Tribunal, que concedeu efeito suspensivo à decisão originária.

Analiso.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos autos do processo nº CSJT-PAD-2089-78.2013.5.90.0000, proferiu a seguinte decisão:

"Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo, mantendo a decisão recorrida que determinou a pena de demissão a AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES.

Em virtude da existência do ATO Nº 20, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 0310412018, Edição 63, Seção 2, página 62, que deferiu a aposentadoria por invalidez ao mencionado servidor, dê-se ciência da presente decisão ao Egrégio TRT da 23a Região para as providências que entender cabíveis.

( .. .)"(Ministro Maurício Godinho Delgado, Conselheiro Relator, DEJT: 061091201 8)

Este Tribunal foi cientificado da decisão em epígrafe, via malote digital, em 10109/2018, tendo sido determinado por esta subscritora, de pronto, as providências necessárias para sua efetividade.

Convém ressaltar que embora o trânsito em julgado administrativo ainda não tenha sido formalmente certificado nos autos, das decisões proferidas pelo CSJT não há previsão de recurso para esfera administrativa superior, de maneira que, no processo em epígrafe, houve exaurimento da via recursal administrativa.

Assim, cumpriu-se a decisão primeva, que determinou a pena de demissão ao Recorrente.

Importante ainda ressaltar que, embora o art. 96 do Regimento Interno do CSJT preveja a possibilidade de manejo de"Pedido de Esclarecimento"em face das decisões colegiadas proferidas por aquele Órgão, tal medida não possui o caráter revisional sugerido pelo Servidor, já que, como sua própria denominação indica, não possui o condão de reexaminar a matéria julgada, mas apenas esclarecer eventuais pontos obscuros.

Nesse sentido, inclusive, foi a decisão do ilustre Conselheiro Relator, ao julgar o Pedido de Esclarecimento já ofertado pelo Servidor Afonso Vicente.

Destarte, mantenho a decisão recorrida, porquanto inexiste qualquer fato novo a motivar sua alteração.

Recebo o Recurso Administrativo apresentado.

Junte-se a este feito todas as decisões proferidas pelo CSJT na fase recursal, bem assim os demais atos administrativos praticados por este Tribunal e que são objeto do Proad 9437/2018.

Tendo em vista que o Desembargador Vice-Presidente, relator nato dos Recursos Administrativos, já se declarou suspeito para atuar no presente feito (fi. 2364), encaminhem-se os autos à STP para reautuação e distribuição entre os demais Desembargadores desta Corte - art. 40, parágrafo único, do RI-, devendo ser observado, ainda, as suspeições/impedimentos já declarados.

Dê-se ciência ao interessado.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2018.

ELINEY BEZERRA VELOSO

Desembargadora-Presidente" (fls. 3588-3589)

Nova petição foi protocolizada por Afonso Vicente de Oliveira Gomes, em 19 de outubro de 2018, na qual requer a concessão da "liminar anteriormente requerida para, sustar os efeitos da decisão monocrática e no mérito, cassar a decisão monocrática proferida pela Exma. Presidente que entendeu pela cassação de aposentadoria, por ser medida extrema e em afronta ao colegiado do egrégio Tribunal Pleno". Afirma, ainda, ser portador de neoplasia maligna e que a "interrupção abrupta do pagamento de seus vencimentos, (...) não tem como arcar com a compra de seus remédios e pagamento do Plano de Saúde (UNIMED), inclusive tendo alguns de seus dependentes em fase de internação para realização de cirurgias". Sustenta caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, em razão dos "prejuízos na saúde do requerente e de seus dependentes, em virtude da precipitação imotivada da Administração deste Regional" (fls. 3294 e 3579-3580).

A supramencionada petição foi analisada pelo Desembargador Relator sorteado no âmbito daquele Tribunal Regional. Assim decidiu o Relator:

Trata-se de pedido de reconsideração, com caráter de urgência (fls. 2583/25/5), pretendendo a suspensão da decisão proferida pela Exma. Desembargadora Presidente (fls. 2499/2499v), que manteve a decisão que ensejou a edição do Ato TRT/DG/GP 048/2018, cassando a aposentadoria do requerente, sob o fundamento de que, embora o trânsito em julgado administrativo ainda não tenha sido formalmente certificado nos autos, tendo em vista a pendência de julgamento de embargos de declaração recebidos como pedido de esclarecimento (art. 96 do Regimento Interno do CSJT), tal medida não possui o caráter revisional sugerido pelo requerente, já que, como sua própria denominação sugere, não possui o condão de reexaminar a matéria julgada, mas apenas esclarecer eventuais pontos obscuros.

O requerente alega que há previsão recursal no Regimento Interno do CSJT, em seu artigo 96, que foi interposto e encontra-se pendente de análise por aquele colegiado.

Sustenta que o recurso foi recebido pelo CSJT, conforme despacho que transcreve, como "Pedido de Esclarecimento em Pedido de Esclarecimento em Processo Administrativo." Requer a liminar para sustar os efeitos da decisão monocrática, até o trânsito em julgado da decisão do CSJT.

Pois bem.

Consta no acórdão que rejeitou o recurso administrativo (fls. 2502/2551), determinação no sentido de que o TRT da 23ª Região "efetue as providências concernentes à decisão especificada na alínea b, que dispõe:"b) negar provimento ao recurso administrativo de Afonso Vicente de Oliveira Gomes, mantendo a decisão que aplicou a pena de demissão".

O c. CJST já apreciou o novo pedido de esclarecimento na Sessão Ordinária do dia 26/10/2018, cuja conclusão do julgado foi nos seguintes termos:

"Por fim, diante da improcedência dos argumentos expostos pelo Recorrente Afonso Vicente de Oliveira Gomes; da ausência de omissão ou contradição na decisão proferida em sede de Pedido de Esclarecimento em Processo Administrativo Disciplinar proferida pelo Plenário deste CSJT; da inexistência de fumus boni iuris, tampouco de periculum in mora, indefere-se o pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Pedido de Esclarecimento."

Registre-se, por fim, que a competência para a concessão do efeito suspensivo a recurso pendente de analise é do próprio Tribunal julgador, nos termos do art. 1.012, § 2º, II, do CPC/2015, que já indeferiu pedido neste sentido, conforme acima transcrito. Este Eg. Regional não tem mais competência para apreciar questões relacionadas aos efeitos do recurso interposto.

Nesses termos, em análise superficial própria dos pedidos de urgência, indefiro o pedido.

Intime-se o requerente.

Após, conclusos.

Cuiabá, 06/11/2018.

JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Desembargador do Trabalho"

Diante da ausência de quórum decorrente do impedimento declarado pela Presidente do TRT da 23ª Região e das suspeições, por motivo de foro íntimo, de cinco Desembargadores (de um total de oito Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno), estes autos foram encaminhados a este Conselho Superior para julgamento do recurso administrativo de Afonso Vicente de Oliveira Gomes, no qual pretende a suspensão dos efeitos do "Ato Administrativo de Cassação de Aposentadora, [...], até que a matéria seja definitivamente julgada perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (fls. 3565).

Noutros termos, a pretensão do Recorrente é questionar a possibilidade de execução imediata dos efeitos materiais de sanção administrativa imposta em processo administrativo disciplinar, antes do trânsito em julgado da decisão administrativa que impôs a penalidade.

Inicialmente, convém ressaltar que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os atos administrativos são dotados, entre outros atributos, de presunção de veracidade, imperatividade e auto-executoriedade. Tais atributos possibilitam que a Administração Pública execute os efeitos materiais de seus atos independente de autorização judicial ou do trânsito em julgado de decisão administrativa.

Além disso, de acordo com o disposto no art. 109 da Lei nº 8.112/1990, o recurso administrativo, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, como ocorreu na hipótese destes autos. Confira-se o teor do mencionado dispositivo: "O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente".

Diante disso, não padece de qualquer ilegalidade o imediato cumprimento de penalidade imposta a servidor público após o julgamento do PAD, ainda que os efeitos materiais da decisão se concretizem antes do decurso do prazo para a interposição de recurso administrativo.

Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO IMEDIATA DE PENALIDADE IMPOSTA EM PAD. Não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em PAD a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente. Primeiro, porque os atos administrativos gozam de auto-executoriedade, possibilitando que a Administração Pública realize, através de meios próprios, a execução dos seus efeitos materiais, independentemente de autorização judicial ou do trânsito em julgado da decisão administrativa. Segundo, pois os efeitos materiais de penalidade imposta ao servidor público independem do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa, que, em regra, não possui efeito suspensivo (art. 109 da Lei 8.112/1990). Precedentes citados: MS 14.450-DF, Terceira Seção, DJe 19/12/2014; MS 14.425-DF, Terceira Seção, DJe 1/10/2014; e MS 10.759-DF, Terceira Seção, DJ 22/5/2006. (MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015, DJe 31/3/2015) - grifos acrescidos;

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA DENEGADA. [...] 3. O recurso administrativo é recebido, via de regra, apenas no efeito devolutivo, o que permite a execução imediata da decisão tomada no processo administrativo. [...] (MS 14.425/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014) ;

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM REGRA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Administração - após regular processo disciplinar e diante dos atributos do ato administrativo de presunção de veracidade, de imperatividade e de auto-executoriedade - pode aplicar a penalidade a servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 109 da Lei 8.112/90. Precedentes. 2. Segurança denegada. (MS 10.759/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2006, DJ 22/05/2006)

Na hipótese do presente PAD, o TRT da 23ª Região, por cautela, somente expediu o ato administrativo que cassou a aposentadoria do Recorrente, interrompendo, por conseguinte, o pagamento dos seus proventos de aposentadoria, em 25 de setembro de 2018, após a prolação da decisão do Plenário deste CSJT que negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo Recorrente.

Conforme ressaltado alhures, a materialização dos efeitos da decisão que aplica sanção em processo administrativo disciplinar pode ocorrer, até mesmo, no curso do prazo recursal para a interposição de recurso administrativo, na medida em que o referido recurso, em regra, é recebido no efeito devolutivo.

Não prospera, portanto, a alegação de que a execução dos efeitos materiais da pena imposta pelo TRT da 23ª Região só poderia ter sido efetivada após o julgamento, por este Conselho, dos pedidos de esclarecimento interposto pelo Recorrente e do trânsito em julgado administrativo da decisão.

Além disso, cumpre pontuar que, muito embora os arts. 65 da Lei nº 9.794/1999 e 174 da Lei nº 8.112/1990 relativizem a coisa julgada administrativa ao disporem, respectivamente, que "os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada" e que "o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada", o ônus da prova pertence ao Requerente (art. 175 da Lei nº 8.112/1990).

O art. 176 da Lei nº 8.112/1990 acrescenta, ainda, que "a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário" (grifos acrescidos).

No caso destes autos, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadequação da sanção aplicada. Isso porque não traz fato novo ou aponta circunstância relevante apta a alterar a decisão deste Plenário que manteve a aplicação da penalidade de demissão, que, ao fim, foi convertida, pelo TRT da 23ª Região, em cassação de aposentadoria. Tampouco demonstra qualquer ilegalidade ou prejuízo processual capaz de invalidar o ato administrativo impugnado.

De igual modo, não prospera a alegação de que o ato administrativo que cassou sua aposentadoria é nulo, ao argumento de que este Plenário não imputou a penalidade 'cassação de aposentadoria' ao Recorrente.

A Administração Pública deve observância ao princípio da estrita legalidade, o que significa que o ato administrativo emanado pelo administrador/gestor público deve se restringir aos exatos limites da lei.

Nesse passo, o art. 134 da Lei nº 8.112/1990 é claro ao dispor que "Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão".

Assim, não obstante a insurgência do Recorrente e do alegado prejuízo decorrente dos efeitos da interrupção do pagamento de seus proventos de aposentadoria, não há vício no ato administrativo emanando pelo TRT da 23ª Região, uma vez que se limitou a aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria, nos estritos termos da legislação que trata da matéria.

Por fim, enfatize-se que a nulidade por ausência de contraditório ou de ampla defesa somente ocorre quando demonstrado o efetivo prejuízo para a defesa do Recorrente. No caso destes autos, o Recorrente não comprovou a existência de qualquer prejuízo efetivo ao exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa ou, ainda, fato novo ou circunstância relevante que possibilitasse a revisão do processo disciplinar.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Administrativo em Processo Administrativo Disciplinar e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 28 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO

Conselheiro Relator


fls.

PROCESSO Nº CSJT-PE-PE-PAD-2089-78.2013.5.90.0000



Firmado por assinatura digital em 02/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.