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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 2089-78.2013.5.90.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE QUÓRUM NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. FALTA PUNÍVEL COM DEMISSÃO PRATICADA NA ATIVIDADE. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA APLICADA PELO TRT DA 23ª REGIÃO. EXECUÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA PENALIDADE IMPOSTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO NOVO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE CAPAZ DE INVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Processo
CSJT-PE-PE-PAD 2089-78.2013.5.90.0000
Órgão Julgador
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Publicação
DEJT 06/08/2019
Julgamento
28 de Junho de 2019
Relator
Maurício Godinho Delgado

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE QUÓRUM NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. FALTA PUNÍVEL COM DEMISSÃO PRATICADA NA ATIVIDADE. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA APLICADA PELO TRT DA 23ª REGIÃO. EXECUÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA PENALIDADE IMPOSTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO NOVO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE CAPAZ DE INVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os atos administrativos são dotados, entre outros atributos, de presunção de veracidade, imperatividade e auto-executoriedade. Tais atributos possibilitam que a Administração Pública execute os efeitos materiais de seus atos independente de autorização judicial ou do trânsito em julgado de decisão administrativa. Além disso, de acordo com o disposto no art. 109 da Lei nº 8.112/1990, o recurso administrativo, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, como ocorreu na hipótese destes autos. Assim, não padece de qualquer ilegalidade o imediato cumprimento de penalidade imposta a servidor público após o julgamento do PAD, ainda que os efeitos materiais da decisão se concretizem antes do decurso do prazo para a interposição de recurso administrativo. Julgados do Superior Tribunal de Justiça.
2. Embora os arts. 65 da Lei nº 9.794/1999 e 174 da Lei nº 8.112/1990 relativizem a coisa julgada administrativa ao disporem, respectivamente, que "os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada" e que "o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada", o ônus da prova é do Requerente (art. 175 da Lei nº 8.112/1990). O art. 176 da Lei nº 8.112/1990 acrescenta, ainda, que "a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário". No caso, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadequação da sanção aplicada. Isso porque não traz fato novo ou aponta circunstância relevante apta a alterar a decisão deste Plenário que manteve a aplicação da penalidade de demissão, que, ao fim, foi convertida, pelo TRT da 23ª Região, em cassação de aposentadoria. De igual modo, o Recorrente não demonstra qualquer ilegalidade ou prejuízo processual capaz de invalidar o ato administrativo impugnado.
3. Não há vício no ato administrativo emanando pelo TRT da 23ª Região, uma vez que se limitou a aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria, em atenção ao disposto no art. 134 da Lei nº 8.112/1990: "Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão".
4. A nulidade por ausência de contraditório ou de ampla defesa somente ocorre quando demonstrado o efetivo prejuízo para a defesa do Recorrente. No caso destes autos, o Recorrente não comprovou a existência de qualquer prejuízo efetivo ao exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa ou, ainda, fato novo ou circunstância relevante que possibilitasse a revisão do processo disciplinar. Recurso administrativo em processo administrativo disciplinar desprovido.