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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-39.2016.5.02.0221 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10015473920165020221_72063.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado :Dr. Carlos Alberto Bergantini Domingues

Agravado :SEVERINO FRANCISCO DA SILVA

Advogado :Dr. Sebastião Hilário dos Santos

Agravado :SOCRAM - SERVIÇOS TÉCNICOS EMPRESARIAIS EIRELI

Advogada :Dra. Vivian Aparecida Pereira Mees

GMHCS/cs

D E S P A C H O

(Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014)

I. Relatório

Agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada objetivando o processamento do recurso de revista ao qual foi denegado seguimento sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Contraminuta e contrarrazões não apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).

II. Fundamentação

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo, prossigo no exame do recurso.

O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- Violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 2º, 5º, II, e 37, caput, insiso II e § 6º, 22, inciso XXVII, 37, XXI, 44 e 48, todos da Constituição Federal;

- contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF

Cumpre registrar, inicialmente, que, de acordo com o art. 1035 do CPC (543-A do CPC de 1973), o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao Recurso Extraordinário, cuja competência originária é do E. Supremo Tribunal Federal. O RE somente é cabível nas causas decididas em única ou última instância, ex vi do art. 102, III, da CF.

Assim, o reconhecimento, pelo E. STF, de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral não atinge diretamente o Recurso de Revista em trâmite, salvo se a Suprema Corte expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu, razão pela qual não há falar em sobrestamento do processo.

No mérito, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST).

Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula nº 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número XXXXX).

Sinale-se, ademais, que a tese adotada pela Turma foi sumulada pelo Pleno do C. TST, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16.

Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos preceitos legais e constitucionais invocados como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.-

Nas razões de agravo de instrumento, a 2ª reclamada insiste na tese de que não há responsabilização subsidiária do ente público pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, caso dos autos, em que houve a condenação com presunção de culpa. Alega violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 5º, II e XXXVI, 22, XXVII, 2º 37, II, IX, XXI e § 6º, 44, 48, 97 e 103-A da CF. Colaciona aresto.

Para fins de prequestionamento (art. 896, § 1º-A, da CLT), a parte transcreveu os seguintes capítulos do acórdão do TRT:

-(...)

Não obstante a quantidade de documentos trazidos com a defesa - mais de 1.500 páginas - todos referem exclusivamente a período anterior à contratação do reclamante, como aliás bem observado pelo juízo a quo:

`...A subcontratação impõe à tomadora o ônus permanente de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados de cujos préstimos se beneficia, encargo do qual não se desincumbiu a 2ª ré, uma vez que somente junta documentos referentes aos anos de 2014 e metade de 2015, conforme se verifica na análise de todos os documentos carreadas pela 2ª reclamada, fls.164/1706 (extração em PDF).

Não há nos autos quaisquer certidões referentes ao final de 2015 e 2016, período em que o reclamante foi contratado, de sorte que não há prova de que essa fiscalização tenha ocorrido de forma efetiva e eficaz...-

(...)

Houvesse a recorrente fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas pelo contratado em relação aos trabalhadores postos à sua disposição seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Porém, no caso dos autos, houve a prática de irregularidades trabalhistas por parte do prestador de serviços sem a eficiente fiscalização do recorrente, atraindo a incidência do item V da Súmula 331 do C. TST. Isso porque a recorrente não juntou aos autos um único documento que comprovasse a fiscalização do contrato de prestação de serviços durante o período em que vigeu o contrato de trabalho. Não se pode perder de vista que, sendo o reclamante sub judice hipossuficiente na relação jurídica havida e tendo prestado sua força de trabalho, merece por ela ser remunerado.- (sem destaques no original)

Pois bem.

Ao julgamento da ADC 16 e do Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF), o STF pronunciou e reafirmou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Entretanto, persiste a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando.

No caso, depreende-se do acórdão do Regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, circunstância rechaçada pelo STF no julgamento da ADC 16.

Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços porque a parte não logrou comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando.

Ressalte-se que, para se concluir de maneira diversa, seria necessário reexaminar fatos e prova, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na argumentação jurídica invocada pela parte.

Assim, ilesos os arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 37, II e § 6º, da CF; e a Súmula nº 331 do TST. Indenes, ainda, os arts. 5º, II e XXXVI, 22, XXVII, 2º 37, IX e XXI, 44, 48, 97 e 103-A da CF porque não tratam da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública, matéria debatida nos autos.

O aresto colaciona é oriundo de órgão não relacionado no art. 896, a, da CLT.

Agravo de instrumento não provido.

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 01 de julho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739556693/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10015473920165020221/inteiro-teor-739556723