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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-RR XXXXX-98.2011.5.08.0106

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-E-ED-RR_1589820115080106_f6fc6.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DESTA CORTE.

A Turma adotou a tese de que a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1 desta Corte considera o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. Concluiu, então, que, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, o Regional incorreu em violação do artigo 66 da CLT. Interpostos embargos de declaração, a Turma acrescentou que o caso dos autos não trata de ação anulatória de cláusulas convencionais, sendo inviável a alegação de ilegitimidade do sindicato sob esse fundamento. Nesse contexto, verifica-se que o aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, porquanto carece da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, já que não revela teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739448956/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ag-e-ed-rr-1589820115080106

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