Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-17.2017.5.18.0014 - Inteiro Teor

Agravante:WILSON ALVES DE BARROS JÚNIOR

Advogada :Dra. Flávia Oliveira Leite

Agravada :CLARO S.A.

Advogado :Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva

Agravada :CONSULT TELECOMUNICAÇÃO EIRELI

Agravada :LÍDER CONSULTORIA - EIRELI

IGM/bz/as

D E S P A C H O

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

In casu, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que, quanto à:

a) transcendência econômica (inciso I) - o valor da causa de R$ 40.000,00 (pág. 78), não justifica novo reexame do processo, pois, além de objetivamente não elevado, a causa não transcende o interesse individual da Parte recorrente;

b) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) - as matérias discutidas no recurso de revista - negativa de prestação jurisdicional, ato simulado entre as partes, litigância de má-fé, estelionato judiciário e multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - não são novas no âmbito desta Casa, a exigirem fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou STF, a recomendar o controle da decisão do TRT;

c) transcendência social (inciso III) - a revista não veio calcada em violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política).

Ademais, o recurso de revista nem sequer atende aos pressupostos intrínsecos de sua admissibilidade, uma vez que, conforme registrado pelo despacho agravado (págs. 694-695), tropeça no óbice do art. 896, a e c, e § 1º-A, IV, da CLT e da Súmula 296 do TST, que contamina a própria transcendência do apelo.

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 5º, da CLT, e, em face da irrecorribilidade da decisão, determino a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

fls.