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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-37.2015.5.12.0034 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4903720155120034_a418c.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:JOYCE VIANA

Advogado :Dr. José Eymard Loguercio

Recorrido :BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

Advogado :Dr. Saulo Yassumassa Ito

Advogada :Dra. Greicy Mara Amarante Livramento

GMRLP/jw

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DE PESSOAL DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO.

Discute-se se a Resolução nº 2.151/2008 do BRDE, que reestruturou a tabela de cargos e salários aplicada ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), elevando o padrão salarial, por faixa, em decorrência da eliminação de 10 níveis da carreira, violou o princípio da isonomia, mediante a concessão velada de reajuste salarial linear aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), em detrimento do pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I).

Na espécie, o Tribunal Regional, de forma expressa, não reconheceu como reajuste salarial linear a reestruturação da tabela de salários inerente ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), decorrente da Resolução nº 2.151/2008 do BRDE.

Para tanto, registrou que se trata de uma correção de disparidades entre os distintos regulamentos ("RP-I" e "RP-II"), as quais tornavam novas admissões menos atrativas. Entendeu, nesse contexto, que se configurou a alteração da escala salarial do Regulamento de Pessoal II do BRDE e não a concessão de reajuste salarial, que é feita por intermédio de normas coletivas.

Dessa forma, a pretensão da reclamante de ver reconhecido que o reclamado, sob o pretexto de reestruturar a carreira, concedeu verdadeiro reajuste salarial linear aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), discriminando o pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I), encontra óbice na Súmula nº 126, tendo em vista a inviabilidade de reexaminar, em sede extraordinária, o conjunto fático-probatório do processo.

Recurso de revista de que não se conhece.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST não conheceu do recurso de revista em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal relativo à impossibilidade, no Tribunal Superior do Trabalho, de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE XXXXX RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 23 de julho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736675468/recurso-de-revista-rr-4903720155120034/inteiro-teor-736675518