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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 2810420155060271 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-AIRR_2810420155060271_18954.rtf
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Recorrente :COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Advogado :Dr. Erick Wilson Pereira

Advogado :Dr. Alexandre José da Trindade Meira Henriques

Recorrido :MEGATON ENGENHARIA LTDA.

Advogado :Dr. Frederico Matos Brito Santos

Recorrido :ROBERIO ALVES DE LIMA

Advogado :Dr. Marcos Henrique da Silva

Advogada :Dra. Jania Maria da Silva Dias

Advogada :Dra. Helena Nair Henrique Pontes

GMRLP/drfrs/afel

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pela egrégia Sétima Turma deste Tribunal.

A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário por envolver o Tema nº 739 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 11/10/2018, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 06/03/2019, com trânsito em julgado, passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-(...)

De fato, os argumentos vinculados à responsabilidade do tomador de serviços em terceirização encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da condição da ação.

A dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização".

Diante deste novo contexto e buscando preservar os princípios próprios do direito laboral, esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que, em regra, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal.

A terceirização será lícita no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/74). Será também lícita a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza e de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação.

Sendo lícita a terceirização, o tomador de serviços responderá de forma subsidiária em relação ao empregador. Sendo ilícita, haverá a formação de vínculo empregatício diretamente com o tomador.

Neste sentido, foi editada a Súmula 331/TST:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar que os serviços de leitura de consumo e entrega de faturas insere-se na atividade-fim das empresas concessionárias de energia elétrica. Neste sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE LEITURISTA /FATURADOR. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da ilicitude da contratação de empregado por empresa terceirizada para prestar serviços de leiturista /faturador, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1353-46.2012.5.24.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 11/04/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEITURISTA . ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização da atividade de leiturista pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica e a incidência ou não, nestes casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte, que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização , que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, em seu item III, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços nos termos de seu das atividades-fim das empresas. 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias do ramo de energia elétrica. Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, constitui norma de Direito Administrativo e, assim, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e eventualmente a aplicá-los de modo a não esvaziá-los de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas que, neste país, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos e 3º da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95, de que a autorização por ele dada às empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem terem em seus quadros qualquer empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados de forma a não produzir resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, absolutamente, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estarão utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de leiturista caracterize atividade-meio, e não atividade-fim das empresas do setor elétrico. Se a concessão pública para prestação de serviço de energia elétrica tem como objetivo precípuo a sua distribuição à população com qualidade, é inadmissível entender que a atividade de leiturista possa ser dissociada da atividade prestada pela empresa do setor elétrico. 6. A questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização da atividade-fim dos tomadores de serviços foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 28/6/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center, e que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula nº 331, itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento - call center - inserem-se nas atividades-fim da empresa de telefonia, fato esse que impossibilita o reconhecimento da legalidade dessa modalidade de terceirização . Ao assim decidir, a SBBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo , inciso III, alínea b, da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 4 e 5 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência deste Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/6/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na citada Audiência Pública que a alegação feita pelos defensores da terceirização em geral (e das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados, e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de leiturista prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de eletricidade, não há como reformar a decisão regional. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-280-19.2015.5.06.0271, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 02/06/2017).

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. LEITURISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico-empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão tradicional (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do trabalhador na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Na presente hipótese, o acórdão do TRT registra que o Reclamante foi contratado como leiturista pela 2ª Reclamada para trabalhar exclusivamente para a 1ª Reclamada, CELPE, sendo que as atividades por ele exercidas constituíam atividade-fim da 1ª Reclamada (empresa concessionária de energia elétrica), o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-2542-18.2011.5.06.0291, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/05/2017).

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FUNÇÃO "LEITURISTA". I. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi contratado pela FLORIPARK e prestou serviços como "leiturista" em prol da tomadora de serviços. II. O TST já se pronunciou em diversas oportunidades no sentido de que a atividade de "leiturista " se insere na atividade-fim das empresas concessionárias fornecedoras de energia elétrica. III. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 331, I e III, desta Corte, a contratação de empregados para a prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora é ilegal. IV. Assim, à luz da referida Súmula e dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, configurada a terceirização de atividade-fim, como no caso, impõe-se a declaração da ilicitude de tal procedimento e o reconhecimento do vínculo empregatício entre o empregado terceirizado e a tomadora dos serviços. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-393-74.2013.5.24.0001, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 31/03/2017).

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM I, DO TST. I - Ressalte-se, desde logo, serem inaplicáveis as inovações introduzidas pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, face o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior, de 15/06/2005 a 07/07/2011. II - A propósito, a proibição do efeito retro-operante da nova lei pode ser extraída da própria redação do seu artigo , a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei nº 6.019/74, admite o efeito retroativo apenas para os contratos vigentes e, ainda assim, mediante expressa anuência das partes em adequar o ajuste à nova legislação. III - É sabido, de outro lado, não haver lei regulamentando a terceirização de serviços, qualificada como instrumento de natureza econômica, engendrado pelas empresas com o declarado objetivo de minimizar custos operacionais, notadamente os custos decorrentes da contratação de mão de obra. IV - Exatamente por conta desse vazio legislativo é que esta Corte fora chamada a traçar critérios que pudessem nortear a utilização dessa nova ferramenta, tendo por norte as suas implicações sociais na seara do direito do trabalho, com vistas à preservação da valorização do trabalho humano e à busca do pleno emprego, conforme preconizado no caput e no inciso VIII do artigo 170 da Constituição. V - Daí a razão de ter sido editada a Súmula 331 do TST cujo item I consagra a regra da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta, com as exceções ali elencadas, referentes à Lei 6.019/74, ao artigo 37, inciso II, da Constituição e à Lei 7.112/83, tudo coroado com a admissibilidade da terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviço. VI - Vê-se dessa construção jurisprudencial que, afora aquelas exceções, a licitude da intermediação de serviços acha-se jungida à comprovação de esses não se inserirem na atividade-fim e sim na atividade-meio da empresa tomadora. VII - Com essa diretriz, observa-se do § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 não haver disposição expressa regulamentando a admissibilidade de terceirização de serviços integrantes da atividade fim das empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, não se prestando a tanto a ilação que se tem extraído da suposta permissão ali contida de contratar "com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". VIII - É que além de a norma em pauta se distinguir por sua extremada ambiguidade, tal ilação deduzida de mera interpretação gramatical do dispositivo legal não se sustenta a partir da interpretação sistemática em consonância com a norma imperativa do caput e do inciso VIII do artigo 170 da Constituição, visto que a pretensa licitude de intermediação de serviço em área fim das empresas concessionárias, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou precarização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego, assim entendida a inserção do trabalhador na empresa para a qual efetivamente prestara serviços. IX - Fixado pelo Regional que as atividades de leiturista e de técnico em eletrotécnica, desenvolvidas pelo recorrente, cuja finalidade precípua é dar efetividade ao serviço de distribuição de energia , sobressai a evidência de se tratar de atividade-fim da empresa concessionária. X - Desse modo, avulta a convicção de a decisão do TRT, ao não reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a recorrida AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., achar-se, ao fim e ao cabo, em confronto com a primeira parte do item I da Súmula 331 do TST. XI - Evidenciado o vínculo de emprego diretamente com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com respaldo no item I daquele precedente, a consequência lógica e inexorável é o deferimento das vantagens contempladas nos instrumentos normativos por ela firmados. XII - Tendo em vista a existência de pedido pelo recorrente de diferenças salariais decorrentes do enquadramento pretendido pelo autor em faixas específicas do Plano de Cargos e Salários da empresa concessionária formulado no recurso ordinário adesivo, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pleito conforme de direito, bem como os demais temas não apreciados do recurso ordinário da reclamada. XIII - Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-420-67.2013.5.01.0431, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017).

RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEITURISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. A jurisprudência desta Corte entende ilícita a terceirização de empregado que, na condição de leiturista, desempenha atividade ligada à atividade fim de empresa tomadora de serviços, concessionária de serviço elétrico, com base no entendimento da Súmula 331, I, do TST, sem que obste tal entendimento o disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-15800-89.2009.5.21.0019, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2017).

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEITURISTA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM I DA SÚMULA 331/TST Em que pese o Tribunal Regional ter declarado a licitude da terceirização, esta Corte Superior vem entendendo que o Reclamante, na condição de leiturista, desempenha atividade, notadamente, ligada à atividade-fim da tomadora de serviços. Conforme diretriz consagrada no item I da Súmula 331/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta, para atuar em sua atividade finalística, é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. Assim, estando a atividade desenvolvida pelo Reclamante inserida na atividade-fim da tomadora de serviços, o vínculo de emprego forma-se diretamente com essa, conforme dispõe o item I da Súmula 331 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-15500-30.2009.5.21.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 09/09/2016).

2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. O art. 25 da Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização de atividade fim das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, na qual se inserem as atividades de leiturista e eletricista, hipótese dos autos. Logo, constatado que houve terceirização da função de eletricista, deve ser mantida a decisão que a considerou ilícita, nos moldes consignados pelo item I da Súmula nº 331 desta Corte Superior. (TST-AIRR-1334-76.2014.5.06.0102, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017).

No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou:

(...)

Veja-se ser inconteste que o autor foi contratado para exercer a função de Leiturista, conforme se observa do seu registro funcional, cujas tarefas estavam ligadas diretamente a atividade fim da CELPE, como empresa concessionária fornecedora de energia elétrica, restando mais patente, ainda, a condição de empresa interposta da MEGATON em vista da alegação das demandadas, em suas defesas, de que no contrato celebrado houve a pactuação para que a MEGATON se responsabilizasse integralmente pelo pagamento de todos os encargos sociais de seus empregados e pela supervisão dos serviços por estes prestados na realização do objeto do contrato.

Como se observa, a demandada MEGATON funcionou, na prática, como intermediadora de mão de obra mais barata e especializada em eletricidade, para guarnecer a CELPE de trabalhadores, cuja finalidade era executar as mesmas tarefas que os empregados da concessionária de energia elétrica, saltando aos olhos a fraude perpetrada, vez que o autor executava serviços ligados à atividade permanente da empresa tomadora.

(...) (fl. 188, grifo nosso)

Registrado pelo Tribunal Regional que houve terceirização de atividade-fim, na medida em que incidente sobre serviços (leitura de consumo e fatura de energia) diretamente relacionados ao objeto social da segunda Reclamada (distribuição e comercialização de energia elétrica), a decisão recorrida, em que considerada ilícita a terceirização e reconhecido vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, está em consonância com o item I da Súmula 331/TST e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o processamento do recurso, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

(...)

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.-

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 791.932/DF fixou a seguinte tese: -É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC-. Eis o teor da ementa do julgado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.- (ARE 791932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2019)

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado.

À Coordenadoria de Recursos - CREC - para as providências pertinentes.

Publique-se.

Brasília, 19 de julho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.