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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 563-22.2016.5.10.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/07/2019
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_5632220165100004_a08f8.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :UNIÃO (PGU)

Procurador :Dr. Thiago Marins Messias

Recorrido :INSTITUTO CULTURAL, EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO BRASIL - ICEP

Advogado :Dr. Juscélio Garcia de Oliveira

Recorrido :ELISABETE ANTÔNIA CAVALCANTE

Advogado :Dr. Fabrício Coutinho Petra de Barros

GMRLP/px

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, o qual impugna acórdão do TST na questão relativa à -responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço-.

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde ao Tema nº 246 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido -sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-.

Registre-se que, embora o STF tenha apreciado o mérito em acórdão publicado em 12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado, razão pela qual se impõe o sobrestamento do presente recurso.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 15 de julho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732637413/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5632220165100004/inteiro-teor-732637433