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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2030-33.2014.5.09.0651 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/07/2019
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__20303320145090651_50aab.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrente:SILVANA LEONARDO MOREIRA

Advogado :Dr. Márcio Jones Suttile

Agravado e Recorrido :MONDELEZ BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. Fabrício Zipperer

CMB/pre

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

Em face do acórdão regional, a reclamante interpôs recurso de revista.

O Tribunal Regional admitiu apenas parcialmente o processamento do seu apelo, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo submetido à Lei nº 13.015/2014 e ao CPC 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

A interposição do presente agravo de instrumento, com relação aos capítulos denegatórios da decisão impugnada, atende ao disposto no artigo 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016, haja vista a admissibilidade apenas parcial do recurso de revista (fls. 1065/1076), por decisao publicada em 27/10/2016 (fl. 1077).

CONHECIMENTO

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 07/06/2016 - fl. 1025; recurso apresentado em 10/06/2016 - fl. 1026).

Representação processual regular (fl. 35).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se afaste a aplicação da Súmula 85 do TST com o consequente deferimento das horas extras integrais. Afirma que se trata de inexistência do pacto de compensação e que a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de serem inaplicáveis os itens III e IV da Súmula 85 do TST.

(...)

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

(...)

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 82; SBDI-I/TST, nº 367.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a condenação da ré em Participação nos Lucros e Resultados. Alega que é inválida a cláusula de negociação coletiva que suprime direitos mínimos do trabalhador.

(...)

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra violação aos preceitos da legislação federal apontados.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Não foi delineada situação fática a autorizar o enquadramento jurídico da hipótese dos autos nas Orientações Jurisprudenciais 82 e 367 da SDI-I, e na Súmula 371, do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 459.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que o abatimento das horas extras já pagas deve ser feito mês a mês.

(...)

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 415 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo da legislação federal apontado.

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

Alegação (ões):

- violação da (o) Lei 8.177/1991, artigo 39; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; Código Civil, artigos 389 e 395; Lei 8.213/1991, artigo 41-A; Lei 12.382/2011, artigo , § 1º.

- divergência jurisprudencial.

A autora pede que a correção monetária sobre o crédito reconhecido incida a partir do mês da prestação dos serviços, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo ESPECIAL - IPCA-E.

(...)

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 300 da SDI- 1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 425 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a condenação da ré em honorários advocatícios. Alega que a assistência sindical não é requisito para a concessão da verba.

(...)

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não comporta seguimento, seja por violação a dispositivos constitucionais, por divergência jurisprudencial ou por contrariedade à Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.- (fls. 1065/1076)

Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte, sem tecer uma linha acerca dos fundamentos insertos na decisão denegatória, meramente defende, de forma genérica, o processamento do seu apelo e reproduz, quase literalmente, os termos do recurso de revista.

Conforme as disposições contidas nos artigos 897, b, da CLT, e 524, II, do CPC/1973, a simples renovação das razões do recurso de revista não atende a finalidade do agravo de instrumento, qual seja desconstituir a decisão que denegou seguimento ao apelo.

Dessa forma, a fim de demonstrar que ele merecia ser processado, deveria, efetivamente, refutar todos os fundamentos da Corte Regional, especificamente quanto aos óbices das Súmulas nº 126 de 296 desta Corte, bem como a consonância com os verbetes de jurisprudência indicados pelo Tribunal Regional.

Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou a discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao agravante questioná-los e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação especificada em matéria recursal.

Convém registrar também a diretriz da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal:

-É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.-

Logo, a toda evidência, está desfundamentado o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973.

Nego seguimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT

CONHECIMENTO

Da análise do recurso de revista quanto ao tema em destaque, observa-se que o apelo não ultrapassa a esfera do conhecimento.

Pois bem.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.

Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual -Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista-.

Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista (fls. 1034/1036) - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo.

Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência desta Corte:

-AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido.- (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018 - destaquei)

-AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência da C. SBDI-1, no sentido de que (i) a transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e (ii) para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os trechos pertinentes dos Embargos de Declaração e do acórdão regional. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento.- (AgR-E-Ag-RR - 116-50.2013.5.04.0022 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018 - destaquei)

-AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido.- (AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017 - destaquei).

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal.

Nego seguimento ao agravo de instrumento .

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC, 896, § 14, da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 03 de julho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730090026/arr-20303320145090651/inteiro-teor-730090095