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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10363-65.2015.5.03.0146

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 28/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_103636520155030146_9b077.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. LEI Nº 13.015/2014 E IN Nº 40 DO TST. GRUPO ECONÔMICO 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Conforme assentado na decisão monocrática, a matéria é infraconstitucional (interpretação do art. , § 2º, da CLT), e não há, no caso concreto, como se reconhecer a violação direta do art. , II, da Constituição Federal. 3 - Também não se divisa a alegada afronta ao art. , LV, da CF/88, pois a matéria em debate não guarda pertinência com o princípio do contraditório e da ampla defesa. 4 - Agravo a que se nega provimento. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA (INCLUSÃO NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO) E POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
2 - A alegação de violação do art. , XXXVI, e 170, III, da Constituição Federal constitui inovação.
3 - No caso concreto, conforme consignado pelo TRT, não houve a desconsideração da personalidade jurídica, mas sim o reconhecimento da formação de grupo econômico entre a executada (CRT) e a real empregadora do reclamante (IBIRÁLCOOL), o que enseja a responsabilidade solidária das empresas pela condenação e autoriza a inclusão da agravante no polo passivo da ação na fase executória, como forma de garantir a plena satisfação do crédito trabalhista (art. , § 2º, da CLT).
4 - A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não há se falar em afronta ao art. , LIV e LV, da CF/88.
5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729467773/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-103636520155030146