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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 467-76.2011.5.04.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 28/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-ED-RR_4677620115040027_4d3b0.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. FRAUDE CARACTERIZADA. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O PREPOSTO DO BANCO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 958252 (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). HORAS EXTRAS (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). INTERVALO INTRAJORNADA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437, I, DO TST). DIVISOR. HORAS EXTRAS (ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST). VENDA DE FÉRIAS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS (CONSONÂNCIA COM A OJ 82 DA SDI-1 DO TST). MULTA NORMATIVA (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA) .

As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido .
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