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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 271004620055010342 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST__271004620055010342_27712.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMEMP/sr

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA AUDITIVA. CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No caso concreto, o Regional registrou que os documentos carreados davam conta de que o reclamante sempre laborou em condições especiais, permanentemente exposto a ruído em nível superior a 90,5 dB, por laborar em ambiente/local insalubre e que não foi identificado outro fator ou patologia a justificar a progressiva disacusia bilateral, que não aquela à qual estava submetido. No que se refere ao valor da condenação em danos morais, verifica-se que o artigo 944 do Código Civil, segundo o qual "A indenização mede-se pela extensão do dano", ao contrário de ter sido violado, serviu de supedâneo para o Regional fixar o valor da indenização em R$ 20.000,00, tendo em vista os trinta anos de serviços prestados pelo reclamante à reclamada é além de razoável, razão pela qual entendo que guarda pertinência com o princípio da proporcionalidade de que trata o referido dispositivo, por não ser irrisório e nem exorbitante a justificar sua redução ou exclusão. Pela mesma razão, considero intactos os demais dispositivos invocados no apelo e renovados no agravo.

Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-27100-46.2005.5.01.0342, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Agravado RICARDO CAMARGO DA SILVA.

A parte interpõe agravo interno contra a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC/1973.

Em síntese, o agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta ter comprovado violação de dispositivos de lei a ensejar o provimento do recurso de revista quanto à indenizaçãdo por danos morais.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II - MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA AUDITIVA. CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A reclamada alega que esta Corte já se posicionou no sentido da necessidade de se comprovar de forma inequívoca a culpa e o dolo da empresa para que seja imputada a responsabilidade civil com obrigação de reparação em pecúnia, cujo valor deve se pautar pelos princípios do bom senso e da proporcionalidade. Neste particular aspecto afirma ter comprovado ofensa aos artigos 223-G e 844 da CLT.

A decisão agravada, confrontando os fundamentos da decisão regional com os argumentos expendidos nas razões de revista, concluiu que o registro no sentido de que a reclamada contribuiu para a progressiva perda auditiva do agravado, uma vez que deveria zelar pelo ambiente de trabalho a fim de que a prestação de serviços fosse realizada de modo a não causar prejuízos ao empregado.

No caso concreto, o Regional registrou que os documentos carreados davam conta de que o reclamante sempre laborou em condições especiais, permanentemente exposto a ruído em nível superior a 90,5 dB, por laborar em ambiente/local insalubre e que não foi identificado outro fator ou patologia a justificar a progressiva disacusia bilateral, que não aquela à qual estava submetido.

Assim, correta a invocação do óbice da súmula 126 do TST à pretensão recursal, devendo ser mantida a decisão, no particular.

Quanto ao valor da condenação, observo que a parte arguiu nas razões do recurso de revista o seguinte:

"Nesses termos, eventual condenação deve seguir critérios que atendam à equidade e à justiça, tomando-se por base a posição social da vítima, o comportamento do ofensor (grau de culpa), a intensidade do sofrimento (extensão do dano) e a repercussão da ofensa (publicidade). Deverá, ainda, ser observado a idade, a remuneração e proporção dos danos, sempre em relação ao ofendido.

Assim, requer seja afastada a indenização aplicada, no importe de R$ 20.00,000.

Caso não seja esse o entendimento, que se fixe a indenização em valor compatível, observados os critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade nos termos dos artigos 944 do Código Civil, 82 da CLT e 52, V e X, da Constituição Federal/88. (fl. 416)".

Embora não tenha sido examinado na decisão agravada, verifica-se, de plano, que a indicação de ofensa ao artigo 224-G da CLT (que leva em conta os critérios que o julgador deverá considerar no momento do exame do pedido de dano extrapatrimonial) não estava em vigor quando da prolação da sentença, eis que veio ao mundo jurídico pela Lei nº 13.467/17, constituindo-se inovação recursal; já o artigo 944 do Código Civil, segundo o qual "A indenização mede-se pela extensão do dano", ao contrário de ter sido violado, serviu de supedâneo para o Regional fixar o valor da indenização em R$ 20.000,00, tendo em vista os trinta anos de serviços prestados pelo reclamante à reclamada é além de razoável, razão pela qual entendo que guarda pertinência com o princípio da proporcionalidade de que trata o referido dispositivo, por não ser irrisório e nem exorbitante a justificar sua redução ou exclusão. Pela mesma razão, considero intactos os demais dispositivos invocados no apelo e renovados no agravo.

Quanto ao referido princípio, colho os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) II. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral se viabiliza unicamente nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, revelando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o valor arbitrado pelo TRT de origem não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto não se cuida de valor desproporcional, tampouco estratosférico. Precedentes. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10012-78.2014.5.15.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/05/2019).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. O valor arbitrado à indenização por dano moral se revela excessivo diante das peculiaridades do caso concreto (doença ocupacional - transtornos de caráter psicológico/psiquiátrico e dispensa no curso de benefício previdenciário), razão pela qual deve ser reduzido, em observância à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos dos artigos 944 do CC e 5º, V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR-1000-08.2012.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2019).

"AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. VALOR. DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em relação ao valor da indenização por danos morais, ao fixar o valor em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o TRT não se afastou dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da natureza pedagógica da pena, na fixação do valor da indenização postulada. Nessas circunstâncias, inviável o reconhecimento de afronta direta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1237-77.2012.5.12.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019).

Assim, do quanto se observa, o recurso encontra óbices intransponíveis em todos os seus aspectos, razão pela qual merece ser mantida a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, aos quais faço acrescer as presentes razões de decidir, inclusive quanto ao tema"quantum indenizatório".

Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Brasília, 26 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ARR-27100-46.2005.5.01.0342



Firmado por assinatura digital em 27/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.