jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105387020155010225 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_105387020155010225_ca3ed.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/val

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10538-70.2015.5.01.0225, em que é Agravante BANCO BRADESCO S.A. e Agravada LUANA FERREIRA NOEL.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 14/06/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

A Reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões, pela manutenção das decisões recorridas.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular, tempestivo e satisfeito o preparo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/11/2017 - fls. af6edc2; recurso interposto em 29/11/2017 - fls. cfb536a).

Regular a representação processual (Id. 50425c8).

Satisfeito o preparo (fls. fe66860).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º.

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 102, item II; nº 102, item IV do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial:

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 102, I, do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

À derradeira, os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, nº 70.

Não se vislumbra, in casu, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

O recurso, em relação ao tema recorrido, encontra-se desfundamentado. A parte recorrente deixou de alegar pelo menos uma das hipóteses tratadas pelo artigo 896 da CLT. Cuidou apenas de manifestar sua insatisfação e seu inconformismo com o v. acórdão regional, o que não é, todavia, suficiente para permitir o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do Agravo de Instrumento o Reclamado alega que o recurso de revista cumpriu todos os pressupostos de admissibilidade, o disposto no art. 896, a e c, da CLT e o r. despacho foi omisso quanto à análise da violação aos artigos , II, da CF, 224, § 2º, 461, 818, da CLT, da CLT, 373, I do CPC e viola os artigos , LV, da CF, 489, § 1º, I e IV, do CPC, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não denota análise escorreita e suficientemente fundamentada ao óbice do Recurso de Revista outrora interposto.

Destaco que compete ao Presidente do Tribunal Regional realizar a admissibilidade do recurso de revista, de forma fundamentada, na forma do art. 896, § 1º, da CLT, o que foi devidamente respeitado, sem que a Agravante tenha oposto embargos de declaração para efeito de sanar eventual omissão no Juízo primeiro de admissibilidade, conforme o disposto no art. , § 2º, da IN 40/2016 desta c. Corte Superior.

As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais que regem o recurso pretendido pela parte. O direito ao duplo grau de jurisdição se esgota na segunda instância e o processamento dos recursos de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, depende do preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Registre-se, ainda, que proceder ao confronto entre a decisão do Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apontados pelo Recorrente, a fim de verificar a existência (ou não) da indicada ofensa à lei ou do conflito jurisprudencial trazido, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas apenas análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no art. 896 da CLT.

Dessa forma, a denegação do recurso que não preenche os requisitos legais não resulta em negativa de prestação jurisdicional, nem ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ilesos, portanto, os artigos , LV, da CF e 489, § 1º, I e IV, do CPC.

O Reclamado se insurge quanto aos temas "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", "cargo de confiança", "intervalo intrajornada" e "grupo econômico".

O tema do recurso de revista, "multa - embargos de declaração protelatórios", não foi renovado no agravo de instrumento e não será apreciado.

Quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o Reclamado alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos , LIV, LV, 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I, IV, do CPC, porque o v. acórdão regional não enfrentou completamente os argumentos apresentados desde a contestação e deixou de registrar premissa fática e prequestionamento de teses que deveriam ser analisados, tais como, questões centrais que permitiriam constar a ausência de identidade entre os sócios ou de qualquer prova de atuação conjunta em torno do mesmo objetivo e/ou controle ou administração comum entre as empresas (violação dos artigos 2º, § 2º, 818, da CLT; 243, § 2º, da Lei 6.404/76, 265 do CCB, 373, I, do CPC).

Nas razões do recurso de revista transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão regional de embargos de declaração:

"O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração.

Em não estando satisfeita com o decisum, a parte deve interpor o recurso adequado para se obter a modificação da decisão.

Tendo em vista a manifestação no aresto quanto à questão suscitada, assim como, pelos argumentos lançados nas razões dos embargos serem nitidamente afetos à reforma da decisão colegiada, forçoso reconhecer que a medida processual utilizada demonstrou o único intuito do reclamado de protelar o feito, razão pela qual se impõe a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, tal como previsto no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC de 2015."

A respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), aplicável às decisões publicadas a partir de 11/11/2017, no caso de alegação de negativa da prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão e o trecho do acórdão regional que julgou os embargos de declaração no ponto em que se examinou as alegações da parte recorrente.

O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que: 1) a questão fora trazida no momento processual oportuno; 2) a questão não fora analisada pelo Tribunal Regional; 3) foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e 4) foi negada a prestação jurisdicional no aspecto.

No caso, nas razões do recurso de revista, no tópico específico do tema da negativa de prestação jurisdicional, fls. 475/476, o Reclamado alega genericamente que o Tribunal Regional "deixou de enfrentar completamente os argumentos apresentados pela reclamada nas razões dos embargos declaratórios", "deixou de consignar a premissa fática e prequestionamentos de teses que deveriam ser analisados pela E. Turma desse Tribunal Superior" e "a Justiça do Trabalho não pode simplesmente"afirmar que a gratificação de função remunerava a maior responsabilidade da função e etc, sem fundamentar a decisão".

O Reclamado, portanto, não transcreveu as suas razões de embargos de declaração a respeito das questões que pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional, de modo que não foi cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Com relação ao bancário - cargo de confiança não configurado, o Reclamado alega que o recurso denegado demonstrou a violação do artigo 224, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial, porque não houve comprovação apta a afastar a fidúcia bancária diferenciada.

Sustenta que, ao afastar a fidúcia diferenciada, a decisão regional violou os artigos , II, da CF, 224, § 2º, 461, 818, da CLT e 373, I, do CPC, haja vista que a própria Reclamante, em depoimento pessoal, contrariou a própria jornada que ora vindica, não há razão para se invalidar os cartões de ponto sob o fraco argumento da ausência de controle em alguns meses.

Aduz que por ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, devem ser validados os cartões de ponto apresentados pela agravante, ainda que não abrangido todo o período contratual, considerando a média dos apontamentos de horários que, registre-se, não demonstram qualquer extrapolação de jornada.

A violação dos artigos 38, caput, § 7º, da Lei 4.595/64, 1º, 10º, da Lei Complementar 105/2000 e a contrariedade à Súmula 102 e à OJ Transitória 70 da SBDI-1, ambas do TST, não foram renovadas no agravo de instrumento e não podem ser apreciadas.

Nas razões do recurso de revista transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão regional:

"A caracterização do cargo de confiança bancária está prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, o qual exige, para sua configuração, que o bancário exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, devendo receber gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, tendo remuneradas as horas extraordinárias excedentes de seis, conforme Súmula 102 do TST.

No caso, a prova oral produzida na ata de audiência de ID 20694ea, confirma que as atribuições da reclamante não a enquadram na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. A prova testemunhal indica que a autora não possuía qualquer fidúcia especial no desempenho das suas atividades, porquanto a testemunha convidada pela autora declara que a obreira "(..) não tinha assinatura autorizada; que tanto o gerente de pessoa física quanto o gerente assistente estão subordinados ao gerente da agência; que a reclamante não tinha carteira de clientes" e a testemunha convidada pelo réu afirma que "(..) a reclamante não poderia assinar contrato ou documento que assumisse despesa para o banco; que a autora, na agência de Heliópolis, era gerente de pessoa física; que o gerente assistente ou de pessoa física não possui poderes de mando e gestão" . "

O Reclamado não consegue demonstrar de forma analítica a violação dos artigos , II, da CF, 224, § 2º, 461, 818, da CLT e 373, I, do CPC, haja vista que a hipótese não é de equiparação salarial e a decisão está fundamentada na prova produzida, no sentido de que as atribuições da Reclamante não a enquadram na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.

Em relação aos dois arestos de fl. 482, ao simplesmente alegar que a jurisprudência não diverge das suas afirmações acerca de que basta um simples cotejo dos cartões de ponto e recibos salariais para verificar que as horas extras foram quitadas, o Reclamado não cumpriu o disposto no § 8º do artigo 896 da CLT, uma vez que não indicou, mediante demonstração analítica, as circunstâncias que identificam, assemelham e denotam o dissenso de teses entre os casos confrontados.

Quanto à decisão de fls. 483/484, o Reclamado não cumpriu o disposto na Súmula 337 desta c. Corte Superior, haja vista que não indicou a fonte de publicação.

No que se refere ao grupo econômico, o Reclamado alega que a matéria foi amplamente debatida nos autos, restando carente de decisão acerca da responsabilização solidária por indigitado grupo econômico.

No tocante ao intervalo intrajornada, o Reclamado alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos 71, § 2º, 72, § 2º, 818, da CLT, 373, I, do CPC, uma vez que é incabível a aplicação do item IV da Súmula 437 do TST porque o elastecimento da jornada não era habitual e o tempo destinado ao intervalo intrajornada não é computado na duração do trabalho.

No entanto, em relação a estes dois últimos temas, as matérias não foram apreciadas pelo v. acórdão regional, sequer apresentadas no recurso de revista, e também não foram objeto do r. despacho agravado, de modo que se trata de inovação no agravo de instrumento que, por isso, não pode ser apreciada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 26 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10538-70.2015.5.01.0225



Firmado por assinatura digital em 26/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.