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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10538-70.2015.5.01.0225

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_105387020155010225_ca3ed.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO. INTERVALO INTRAJORNADA.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
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