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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29-55.2017.5.02.0040

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 28/06/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_295520175020040_9cd3f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Debate acerca da expropriação de imóvel transferido a filho menor em fraude à execução, considerado impenhorável, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729455444/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-295520175020040

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