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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 33063820125020078 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_33063820125020078_f98ea.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/dcc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DE JULGADOR. ART. 896, C, DA CLT - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, C, DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 1990 A 2002. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, C, DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 2002 A 2008. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, C, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - PRÊMIOS. HABITUALIDADE. ART. 896, C, DA CLT - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-3306-38.2012.5.02.0078, tendo por Agravante SÍLVIA REGINA ADRIANA DIONÍSIO e Agravada's ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA., ROTAVI INDUSTRIAL LTDA., TRABLIN TRADING BRASIL LIGAS E INOCULANTES S.A., ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A., COAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA., CARVOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA., TONOLLI DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS e ITALMAGNÉSIO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

A reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 663/698) contra o despacho de fls. 645/662, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Não houve apresentação de contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 662 e 663), está subscrito por procurador habilitado nos autos (fls. 43) e inexigível o preparo.

Conheço, portanto, do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DE JULGADOR

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, c, da CLT.

A reclamante insurge-se contra o despacho denegatório, renovando a alegação violação dos artigos , caput, da Constituição da República, 801 da CLT, 125, § 1º, e 135 do CPC/1973, 35, IV, e 41 da Lei Complementar 35/1979. Pugna pela declaração de nulidade do processo desde a distribuição em segunda instância, bem como pela redistribuição do feito a uma das demais Turmas que compõem o Regional. Aduz que, ao utilizar a expressão "derrota experimentada" no acórdão que julgou os embargos de declaração oposto pela reclamante, o Colegiado Regional agiu com falta de imparcialidade e neutralidade, ofendendo, ainda, o princípio constitucional da isonomia e o princípio legal da igualdade de tratamento das partes.

Sem razão.

O Regional, no julgamento dos embargos de declaração, consignou:

"(...) 2 - Os embargos de declaração consistem em medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, o que não se verifica no caso em apreço, cujo voto condutor do v. acórdão embargado, relatou, expressamente, as razões e fundamentos acerca de todas as questões ventiladas pelo embargante.

3 - Saliento à embargante que não há necessidade de definição de cada tese jurídica objeto da lide ou arguida pelo embargante, bastando que o conteúdo da norma ou jurisprudência tenha sido o pressuposto lógico da própria decisão embargada proferida, acolhendo-a ou não.

4 - Assim, as alegações quanto à omissão 'consistente na falta de exame e de deliberação de importantes argumentos de fato invocados no recurso como comprobatórios da existência de período contratual sem registro' (fl. 493) ou 'consistente na falta de exame e de decisão de relevante fundamento recursal', (fl. 494 - destaquei) não autorizam o manejo da medida aclaratória.

5 - Todas as matérias ventiladas nos presentes embargos estão devidamente fundamentadas dentro do livre convencimento do juiz, que não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os fundamentos apresentados pelas partes. Basta apenas que decida todas as matérias abordadas e apresente o fundamento, como procedido.

6 - Ressalto, ainda, que a contradição permissiva de oposição de embargos declaratórios, tal que prevê o art. 535, do CPC, é aquela que ocorre entre as razões de decidir e a parte dispositiva do aresto, nunca entre a decisão colegiada e as provas dos autos, que o embargante entende favorecê-lo.

7 - A atenta leitura dos presente embargos declaratórios revela o nítido sentimento de inconformismo da parte com a derrota experimentada.

8 - Nada mais a acrescentar, ainda que para fins de prequestionamento. Para a reforma do julgado, a parte embargante deve se valer do remédio que a lei lhe faculta. (...)" (fls. 567/568 - g. n.)

De plano, observa-se que o Regional utilizou a expressão "derrota experimentada" apenas para fazer referência ao fato de que a reclamante fora vencida/sucumbente no objeto da insurgência.

Com efeito, ao contrário do aduzido nas razões recursais, o uso dos vocábulos "vencido" e "vencedor" não possuem "notória conotação negativa", tampouco trazem em si "um viés maniqueísta" ou "uma carga ideológica", pois o próprio legislador fez uso de tais termos, tanto na CLT quanto no CPC, para identificar as partes conforme o provimento judicial obtido, se favorável (vencedor) ou desfavorável (vencido).

Por outro lado, a reclamante não demonstrou qualquer prejuízo advindo do uso da expressão "derrota experimentada" pelo Regional, de sorte que a declaração de nulidade pretendida encontra óbice no art. 794 da CLT.

Incólumes os artigos , caput, da Constituição da República, 801 da CLT, 125, § 1º, e 135 do CPC/1973, 35, IV, e 41 da Lei Complementar 35/1979.

Nego provimento.

2.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, c, da CLT.

A reclamante insurge-se contra o despacho denegatório, renovando a alegação violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Aduz que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional porque não se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Sem razão.

Tem-se como pressuposto de admissibilidade de todo recurso a motivação, cabendo, assim, à recorrente, em caso de negativa de prestação jurisdicional, apontar em que consistiu a omissão da decisão recorrida, especificando quais as teses ou dispositivos legais ou constitucionais não foram examinados pelo Regional, a fim de possibilitar a declaração por esta Corte de possível nulidade processual.

No caso dos autos, contudo, a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é genérica, uma vez que a recorrente não indica de forma expressa quais as questões que, segundo a sua ótica, não foram analisadas.

Ressalte-se que não se revela suficiente a mera reprodução das razões dos embargos de declaração, pois é dever da parte fundamentar suas alegações, confrontando os itens omissos indicados nos embargos de declaração com a fundamentação constante do acórdão regional proferido em seu julgamento.

O recurso de revista deve conter, de forma autônoma, todos os elementos necessários ao seu conhecimento, não cabendo a esta Corte reexaminar o inteiro teor do recurso ordinário ou dos embargos de declaração para determinar se foram ou não analisadas pelo Regional todas as teses da defesa. Do contrário, trata-se de ônus da parte, a quem incumbe apontar, especificamente, as razões de seu inconformismo, sob pena de o apelo não atender a requisito de admissibilidade.

Nessa esteira, os seguintes julgados:

"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é genérica, uma vez que a reclamada não indica de forma expressa quais as questões que, segundo a sua ótica, não foram analisadas. Tampouco cabe a esta Corte reexaminar o inteiro teor do recurso ordinário ou dos embargos de declaração para determinar se foram ou não analisadas pelo Regional todas as teses da defesa. Trata-se de ônus da parte, a quem incumbe apontar, especificamente, as razões de seu inconformismo, sob pena de o apelo não atender a requisito de admissibilidade. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-104-20.2011.5.09.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/03/2019)

"PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera transcrição das razões de embargos de declaração no recurso de revista, sem a indicação precisa dos pontos que a parte considera carente de fundamentação, não é suficiente para caracterizar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-131-47.2010.5.09.0325, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/04/2015)

"A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN. 1. NULIDADEDO JULGADO POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. O recurso de revista não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, na medida em que a prefacial é arguida de forma genérica, remetendo às razões dos embargos de declaração, sem especificar em que pontos da controvérsia o Regional teria sido omisso, o que é impróprio, já que a revista se sujeita, quanto a todos os seus temas, ao preenchimento dos pressupostos do art. 896 da CLT. Tem-se, assim, por não fundamentada a prefacial, impossibilitando o reconhecimento da alegada violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...)" (TST-RR-97600-43.2010.5.17.0011, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 14/11/2014)

"(...) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a reclamada se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte de origem não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento, especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar o que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-AIRR-4300-20.2007.5.01.0062, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 06/06/2014)

Assim, à míngua de indicação específica dos pontos sobre os quais entende a parte ser defeituosa a prestação jurisdicional, não há como divisar violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e832 da CLT.

Nego provimento.

2.3 - VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 1990 A 2002. ÔNUS DA PROVA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST e no artigo 896, c, da CLT.

A reclamante insurge-se contra o despacho denegatório, renovando as alegações de contrariedade à Súmula 212 do TST e violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. Sustenta que cabia às reclamadas o ônus da prova quanto à data do término do contrato de trabalho.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, estabeleceu:

"(...) Da reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos do vínculo empregatício (subordinação, continuidade, pessoal idade, onerosidade e alteridade), cabendo à reclamada a prova de fatos extintivos alegados em defesa (ausência de qualquer trabalho nos períodos sem registro), tudo nos termos da CLT, artigo 818 e do CPC, combinado com o artigo 333, inciso 1 e II.

Importa observar, também, que a relação de emprego exige a presença cumulativa de todos os requisitos apontados, conforme artigo 2o e 3o, consolidados, sendo certo que a subordinação, já pressupõe a existência de pessoalidade. Esta, portanto, é o elemento essencial e diferenciador desse tipo de contrato das demais relações jurídicas.

Diante do teor das contestações e considerando que a sétima e oitava reclamadas reconheceram a prestação de serviços apenas nos períodos devidamente registrados em CTPS (doe. 87 - 1o volume apartado), negando com veemência qualquer prestação de serviços em seu benefício, de qualquer modo, nos períodos alegados na inicial, inquestionável que cabia à autora apresentar prova documental ou testemunhal, em relação à presença dos requisitos do vínculo empregatício, em relação ao alegado 'primeiro período', em que postula o reconhecimento do alegado vínculo de emprego'.

No entanto, deste encargo não se desvencilhou, uma vez que a única testemunha inquirida nos autos, quanto aos fatos ora analisados, limitou-se a relatar, à fl. 54, que 'a reclamante já trabalhava no grupo quando foi transferida para o departamento do depoente em 2002, trabalhava como comprador a e o depoente saiu antes da autora'.

Assim, .como bem observado pela r. sentença originária, 'a testemunha da parte autora só laborou com a reclamante em 2002, motivo pelo qual desconhecia o fato anterior à sua entrada, de modo que em nada contribui para provar o vínculo empregatício pretendido (fls. 54) '.

Isto porque, não obstante a afirmação de que a autora já trabalhava no grupo reclamado antes de sua transferência ao departamento da referida testemunha, nada comprovou acerca da alegada fraude nas rescisões contratuais ocorridas, nem tampouco acerca da prestação de serviços que, segundo a inicial, teria se iniciado doze anos antes, no ano de 1990- (Grifei.)

Note-se, ainda, que do teor do depoimento pessoal prestado pela própria Autora, sequer é possível concluir pela prestação de serviços às sétima e oitava reclamadas, vez que esta declarou ter prestado serviços para uma empresa denominada de 'GS The Bambis Agorpecuária Ltda' de 1992/1993 até 2002 empresa esta que, segundo as próprias razões recursais trata-se de 'entido.de completamente estranha aos autos, sendo que todo e qualquer trabalho da autora eventualmente prestado para a mesma, ou ainda qualquer - eventual participação societária dela naquela pessoa jurídica são, via de consequência, sem qualquer relação ou conexão com a matéria suscitada e discutida na ação e com. os pedidos deduzidos' (fl. 439).

Por fim, não há falar em qualquer confissão dó preposto da oitava reclamada, ITALMAGNÉSIO S/A- IND E COM, vez que este relatou que '- reclamante trabalhou por 7 meses de janeiro a julho de 1993, apenas nesse período' (fl. 54), o - que encontra ressonância no documento 87 (do 1o volume apartado), especificamente às fls. 06/07 (deste documento).

Assim, à míngua de qualquer outra prova nos autos, eventual inconsistência na anotação da data de saída da Reclamante não se presta por si só. (destaquei e grifei) para confirmar a tese da inicial quanto à prestação de serviços ao grupo reclamado, de maneira ininterrupta, por quase doze anos (1991 a 2002).

Desta forma, irreparável a r. sentença hostilizada que julgou improcedente o pedido de declaração do vínculo de emprego, em relação ao primeiro período sem registro. (...)" (fls. 539/540 - g. n.)

De plano, verifica-se que é impertinente a alegação de contrariedade à Súmula 212 do TST, uma vez que não se trata de hipótese em o empregador nega que tenha despedido o empregado.

Por outro lado, não se divisa ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do TST, pois o Regional procedeu à correta distribuição do ônus da prova, atribuindo-o à reclamante no tocante ao fato constitutivo do ser direito (prestação de serviços no período de 1991 a 2002).

Ademais, a questão não foi solucionada apenas com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas também mediante a valoração de fatos e provas, em especial o depoimento pessoal da reclamante, que evidenciou a prestação de serviços no período de 1992/1993 a 2002 para a empresa diversa das reclamadas.

Nego provimento

2.4 - VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 2002 A 2008. ÔNUS DA PROVA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST e no artigo 896, c, da CLT.

A reclamante insurge-se contra o despacho denegatório, renovando as alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. Sustenta que, admitida a prestação de serviços, cabia às reclamadas ônus de provar que a relação havida não teria se dado nos moldes do art. 3º da CLT.

Sem razão.

O Regional, no enfrentamento da matéria, lançou os seguintes fundamentos:

"(...) Assim, apenas para fins de esclarecimento, é incontroverso nos autos que, no período entre 01.05.2008 a 01.03.2012, a reclamante laborou mediante registro em CTPS para a terceira Reclamada, TRABLIN TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (diversamente da inicial que alega inexistir nenhum registro).

Cabe analisar, assim, o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro.

Como visto, a primeira reclamada nega qualquer prestação de serviços no período anterior ao ano de 2005 sendo que, a partir deste ano, a autora teria laborado mediante um contrato de prestação de serviços, sem a presença dos requisitos exigidos para o reconhecimento do vínculo de emprego.

A terceira reclamada, por sua vez, impugna qualquer prestação de serviços da autora fora do período anotado na CTPS, qual seja, 01.05.2008 (doe. 87 - fl. 04 - 1o volume apartado).

Desta forma, incumbia à reclamante a comprovação do alegado vínculo de emprego em período anterior ao ano de 2005, diante da negativa de prestação de serviços pelas rés.

Saliente-se, também, que a primeira reclamada, ao admitir a prestação de serviços entre os anos de 2005 e 2008, porém de forma autônoma e através de interposta empresa, atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818/CLT c/c art. 333, II do CPC.

Analisando o conjunto probatório produzido nestes autos, razão não assiste à Reclamante insurgente. Senão vejamos.

Primeiramente, observo que as notas fiscais juntadas pela Reclamante no 1º volume apartado (does. 100/114) amparam a tese da primeira reclamada quanto à prestação de serviços a partir do ano de 2005, uma vez que a primeira nota emitida pela empresa 'Silvia Regina Adriana Dionísio - ME' data de 02.06.2005 (doe. 100- fl. 02, do 1º volume apartado).

Ademais, importa ressaltar que não se verifica qualquer habitualidade nas referidas notas fiscais. Por exemplo, observo que a Nota nº 108 foi emitida em 25.08.2005 (doe. 101 - fl. 03), sendo que a nota posterior (nº 115), foi emitida somente em 19.11.2005, o que demonstra a ausência de habitualidade.

Destaque-se, ainda, como bem observado pela d. juíza originária, a existência de diversas notas apócrifas e em branco, o que lhes retira qualquer credibilidade como meio de prova da habitualidade da prestação de serviços. Neste sentido, a fundamentação do r. julgado de origem à fl. 416:

'As notas fiscais juntadas pela reclamante são demasiadamente precárias, posto que ou estão em branco ou são apócrifas (does. 100/114 do volume, de documentos da autora).

Ainda, corrobora a, precariedade das notas fiscais colacionadas a inconsistência na nota número 168 (doe. 166 - fls. 05/10), pois consta data de emissão em 30/07/2008 e discrimina os serviços prestados de 01/08 até 31/08. Ora, não se emite nota de serviços que sequer foram prestados e, ainda, a emissão de tal nota foi após o vínculo empregatício havido com a 3ª reclamada, que incontroversamente iniciou-se em 01/05/2008'

Por fim, a única testemunha ouvida por ocasião da Audiência de Instrução, Sr. Gilson Gomes da Silva, nada esclareceu acerca da alegada fraude na contratação da reclamante, nem tampouco quanto a ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT, no período anterior ao registro, relatando, à fl. 54, que 'a reclamante já trabalhava no grupo quando foi transferida para o departamento do depoente em 2002, trabalhava como compradora e o depoente saiu antes da autora'.

Consoante já analisado no tópico anterior, a testemunha da reclamante não demonstrou, com segurança, o trabalho desta última no período questionado (dezembro/2002. a abril de 2008, muito menos sobre transferência da Reclamante para seu departamento, ao afirmar o seguinte, à fl. 54: 'a reclamante já trabalhava no grupo quando foi transferida para o departamento do depoente em 2002, trabalhava como compradora e o depoente saiu antes da autora'. Mesmo considerando provada alegada transferência para o setor da testemunha, a mesma não fez qualquer menção acerca de eventual subordinação da reclamante a algum empregado do Grupo Italmagnésio (mencionado no testemunho de fl. 54).

Desta forma, ante a ausência de prova quanto ao labor nos moldes celetistas em período anterior àquele registrado na CTPS da ora Recorrente, nada a alterar na r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior 01.05.2008.

Mantenho, portanto." (fls. 542/544 - g. n.)

De plano, não se divisa ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do TST, pois o Regional procedeu à correta distribuição do ônus da prova, atribuindo-o à reclamante no tocante ao fato constitutivo do ser direito (prestação de serviços no período anterior a 2005) e à primeira reclamada quanto ao fato impeditivo do direito da autora (prestação de serviços sem os requisitos do art. 3º da CLT).

Por outro lado, a questão não foi solucionada apenas com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas também mediante a valoração de fatos e provas, os quais, no entender do Regional (Súmula 126 do TST), confirmaram que a prestação de serviços à primeira reclamada se deu no âmbito de um contrato de natureza civil, sem a presença dos requisitos caraterizadores do vínculo de emprego.

Por fim, os arestos transcritos não espelham a mesma realidade descrita no acórdão recorrido, acima delineada, circunstância que os torna inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST.

Nego provimento.

2.5 - PRÊMIOS. HABITUALIDADE

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST.

A reclamante insurge-se contra o despacho denegatório, renovando a alegação de violação dos arts. , VI, da Constituição da República, 457 e 458 da CLT. Sustenta que o pagamento da parcela por dois meses consecutivos caracteriza a habitualidade apta a ensejar o caráter remuneratório da verba.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"(...) Compulsando os autos, observo que a Reclamante recebeu valores sob a rubrica de 'Prêmio' - código 0287 - somente nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 (docs. 126 e 128 - 2o' volume apartado).

Note-se que o contrato de trabalho perdurou de 2008 a 2012.

Desta forma, ao contrário do que pretende a recorrente, tais valores não podem ser considerados de natureza salarial, nós termos do art. 457, § 1º, da CLT, diante da total ausência de habitualidade ou caráter contraprestativo da parcela.

Mantenho, portanto." (fls. 550 - g. n.)

Consoante consignado no acórdão regional, o contrato de trabalho perdurou de 2008 a 2012 e os prêmios foram pagos apenas em dois meses (janeiro e fevereiro de 2011), o que evidencia a natureza não habitual da parcela.

Incólumes, portanto, os arts. , VI, da Constituição da República, 457 e 458 da CLT.

Nego provimento.

2.6 - JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST.

A reclamante insurge-se contra o despacho denegatório, renovando as alegações de contrariedade à Súmula 338, I, do TST e violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Sustenta que, em relação ao período em que não foram apresentados os cartões de ponto, o ônus da prova deve ser atribuído às reclamadas.

Sem razão.

De plano, verifica-se que a reclamante, ao interpor seu recurso de revista, não cumpriu a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Com efeito, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sob pena de não conhecimento do apelo.

No caso, porém, a autora, às fls. 615/617, transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem destacar qualquer trecho específico.

Sobre a matéria, a SbDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, objeto da controvérsia, sem indicação expressa do trecho que contém a tese jurídica que consubstanciaria o prequestionamento, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (TST-E-ED-RR-2239-51.2013.5.03.0021, SbDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 27/10/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: '1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, SbDI-1, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 24/11/2017)

Na linha desse entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal.

Nego provimento.

2.6 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST.

A reclamante insurge-se contra o despacho denegatório, renovando a alegação de divergência jurisprudencial. Sustenta que resta configurada a litigância de má-fé na hipótese em que a reclamada argui em contestação preliminar de ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, mas deixa de apresentar proposta de acordo em audiência.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, estabeleceu:

"(...) A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e lealdade processual, ou que não restou evidenciado nos autos.

Nego provimento." (fls. 557)

De plano, verifica-se que os arestos colacionados são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial, pois não apresenta as mesmas premissas fáticas verificadas no acórdão regional, no sentido de que não restou evidenciado nos autos que a reclamada tenha atentado, intencionalmente, contra a boa-fé e lealdade processual. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

Ademais, esta Corte entende que o fato de a reclamada deixar de apresentar proposta de acordo em audiência, embora tenha arguido preliminar de ausência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), não constitui, por si só, ato de litigância de má-fé.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E POSTERIOR NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. PROVIMENTO. O agravo de instrumento deve ser provido, por possível má-aplicação do art. 17, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E POSTERIOR NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DESLEALDADE PROCESSUAL. Não se extrai dos fundamentos exarados no v. acórdão regional, que a reclamada, ao suscitar preliminar de nulidade por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, tenha agido de forma desleal, opondo resistência injustificada ao andamento do processo ou provocando incidentes infundados, como prevê o art. 17, IV e V, do CPC a justificar sua condenação como litigante de má-fé, uma vez que o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa deve ser garantido às partes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-3263-09.2013.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2017).

"(...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECLAMADA QUE ALEGA EM DEFESA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E NÃO PROPÕE A CONCILIAÇÃO EM JUÍZO 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A pretensão formulada em defesa de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a falta de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia não representa, por si só, litigância de má-fé da reclamada, pois, embora essa tese esteja superada pela atual jurisprudência, no caso concreto constituiu regular exercício do direito de defesa. Igualmente, a inexistência de proposta de conciliação em juízo pela reclamada não configura litigância de má-fé, já que a empresa não está obrigada a propor a conciliação em juízo. A obrigatoriedade de propor conciliação é do magistrado no primeiro grau de jurisdição; as partes apenas podem ser estimuladas a tanto pelo julgador. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação do art. 17 do CPC. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-2710-34.2013.5.02.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2016)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. Caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial, nos moldes do artigo 896, a, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. O fato de a empresa arguir a necessidade de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia (CCP) não constitui, por si só, ato de litigância de má-fé. Embora já superada pela jurisprudência do E. STF e do C. TST, a discussão relativa à CCP permaneceu controversa por considerável intervalo de tempo, sendo ainda comum que os empregadores suscitem tal preliminar como fundamento para o pedido de extinção da ação. Trata-se de mera tese jurídica, inerente à defesa do empregador, que nenhum dano causou ao empregado. A improcedência da preliminar arguida pela Reclamada não enseja a condenação da parte na multa e indenização por litigância de má-fé de que tratam os arts. 17 e 18 do CPC. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR - 415-06.2011.5.15.0082, 8ª Turma, Rel.ª Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 06/03/2015)

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELA VARA DO TRABALHO. Não evidenciado o abuso do direito de recorrer, tampouco a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, afasta-se a penalidade por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 146500-87.2008.5.01.0006, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/11/2013)

RECURSO DE REVISTA. 1. (...). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. No presente caso, a r. sentença impôs multa e indenização à Reclamada, sob o argumento de que esta opôs resistência injustificada ao andamento do processo ao alegar ausência de prévia submissão à Comissão de Conciliação Prévia, quando, na verdade, não tinha nenhuma proposta de conciliação a ser apresentada, sendo que qualquer acordo teria sido rechaçado de pronto, quando da audiência conciliatória. Registre-se que, ainda que a previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implique nulidade processual absoluta e insanável, tal fato não tem o condão de considerar protelatória a referida arguição. De par com tudo, tal tese processual brandida chegou a contar com forte apelo em certa época na jurisprudência (contra o voto do Relator, esclareça-se), não se podendo censurar a parte que a maneja dentro do processo. Logo, não se extrai dos autos utilização de vias processuais de forma abusiva, falsa ou meramente protelatória, razão pela qual não é razoável a condenação em litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR - 108100-98.2007.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/06/2012).

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-3306-38.2012.5.02.0078



Firmado por assinatura digital em 26/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.