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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000487-34.2016.5.02.0511

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 28/06/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10004873420165020511_166a9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA EMPRESA CONTRATANTE SOBRE O SISTEMA DE PRODUÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS . DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

1. Discute-se a possibilidade de condenar a reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas em decorrência do contrato de emprego firmado entre reclamante e as empresas de confecção que forneciam à reclamada peças prontas de vestuário e acessório.
2. No contrato de facção, de natureza unicamente mercantil, não se há falar em terceirização ou contratação de mão de obra, uma vez que a empresa contratada se compromete a fornecer produtos finais, "prontos e acabados", sem exclusividade, produzidos por seus empregados e sob sua responsabilidade e controle, para que a empresa contratante possa deles se utilizar em sua atividade, ausentes as figuras do prestador e do tomador de serviços.
3. Contudo, fica descaracterizado o contrato de facção nas hipóteses em que houver ingerência direta da contratante na produção, em especial se toda produção da contratada for fornecida apenas à contratante. Em tais circunstâncias, há efetivamente intermediação de serviços, de forma a atrair a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
4. Na hipótese presente, o Tribunal Regional revela ter havido ingerência direta da terceira reclamada sobre o sistema de produção das empresas contratadas, bem assim revela que as empresas contratadas prestavam serviços apenas para a recorrente. Nessa medida, deve a empresa contratante responder de forma subsidiária pelo adimplemento dos créditos dos empregados das empresas por ela contratadas.
5. Registre-se que para adotar conclusão diversa acerca da regularidade do contrato de facção, por ausência de ingerência no processo produtivo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.
6. Não contrariada a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729451176/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10004873420165020511

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