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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18167220115020447 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST__18167220115020447_d748b.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/lb/hta/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. No caso em tela, o debate acerca da validade do cancelamento do registro do trabalhador portuário em razão da aposentadoria voluntária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. VALIDADE. Ante possível violação de dispositivo da Constituição (artigo , XXXIV da Constituição da República), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. DANOS MORAIS. No caso em tela, o debate acerca dos danos morais decorrentes do cancelamento do registro do trabalhador portuário em razão da aposentadoria voluntária, detém transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Todavia, se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada da violação a dispositivo de lei, ou contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. VALIDADE. A desvinculação ao OGMO corresponde, no âmbito do trabalho avulso portuário, à mesma segregação imposta ao trabalhador de quem se retira o vínculo de emprego. Portanto, não existe motivo para não se aplicar os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito do art. 453, § 1º, da CLT) também ao presente caso, pois isonômico deve ser o tratamento dispensado a empregados e a avulsos. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721, o STF não considerou as peculiaridades do emprego quando afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação laboral. Os valores e princípios constitucionais então enumerados se aplicam, por igual, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna, a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Com esses fundamentos e considerando a decisão do Pleno do TST de dar interpretação conforme ao artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93 para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, conclui-se que os trabalhadores portuários avulsos têm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7.º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1816-72.2011.5.02.0447, em que é Agravante e Recorrente MIGUEL DE JESUS OLIVEIRA e é Agravado e Recorrido ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 441-449 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 23/3/2018, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

Conforme já ressaltado, o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou recentemente novo Regimento Interno - RITST, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Inegável, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso que se pretende ver processado, aos termos da referida lei.

No caso em tela, a inobservância à jurisprudência predominante no TST sobre a matéria - TRABALHADOR PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO - configura circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política.

Passo ao exame da transcendência com relação ao tema DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO NO OGMO.

Conforme já ressaltado, o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou recentemente novo Regimento Interno - RITST, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Inegável, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso que se pretende ver processado, aos termos da referida lei.

No caso em tela, em relação ao tema "DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO NO OGMO"- matéria objeto do artigo , X da Constituição da República, configura circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência social.

2 - MÉRITO

2.1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 405-414.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 426-427, nos seguintes termos:

"Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/03/2018 - fl. 310; recurso apresentado em 04/04/2018 - fl. 311).

Regular a representação processual, fl (s). 22.

Dispensado o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / REGISTRO DE TRABALHO PORTUÁRIO/ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA.

OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADOR AVULSO / PORTUÁRIO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXXIV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 8630/1993, artigo 27.

- divergência jurisprudencial.

- ADIN 1721-3 e 1770-4 do STF.

No caso concreto, o recorrente limita-se a indicar parte do trecho relacionado à matéria, o que não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Sem a transcrição de todos os fundamentos que consubstanciam a tese recorrida e sem o cotejo analítico entre essa tese e os dispositivos de lei indicados como violados ou o dissenso apontado, não se admite o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

DENEGO seguimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 426-427 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"1-2 DETERMINAÇÃO DE RETORNO AOS QUADROS DO OGMO COMO REGISTRADO

A r. sentença de origem assim se pronunciou quanto ao mérito da controvérsia:

"Requer o reclamante, em síntese, a determinação de restabelecimento do seu registro junto ao réu, inclusive com concessão de tutela antecipada, mesmo após a concessão de aposentadoria perante o INSS, a fim de que permaneça em igualdade de condições e concorra às escalas de trabalho com os demais trabalhadores com a mesma especialização técnica, da mesma maneira havida anteriormente ao cancelamento de sua inscrição.

Revendo entendimento anterior, razão assiste ao autor, senão vejamos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN 1770-4 e 1721-3, com fundamento nos valores constitucionais da existência digna, da busca do pleno emprego e do valor social do trabalho, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, posicionando-se no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, adequando, dessa forma, a interpretação sobre o término da relação de emprego à realidade, já que há tempos o trabalhador não se aposenta e deixa de trabalhar, diante dos pequenos valores provenientes da aposentadoria.

No mesmo sentido, o C. TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI 1, cristalizando o entendimento de que 'a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação'.

Tal entendimento é plenamente aplicável aos avulsos diante da igualdade de direitos categoricamente preconizada pelo artigo , XXXIV, da Constituição Federal. Assim, não há porque não se estender aos avulsos o mesmo tratamento dado pelo STF aos empregados com vínculo permanente, mormente em se considerando que o arcabouço principiológico que orientou a decisão do Supremo é igualmente aplicável aos avulsos.

Reconhecendo tal fato, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou recentemente e decidiu por maioria, através do Incidente de Inconstitucionalidade nº 395400-83.2009.5.09.0322, conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93, cuja redação foi mantida pelo artigo 37, § 3º, da MP 595/2012 e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário...

... Dessa maneira, se o trabalhador avulso opta por continuar prestando serviços após o jubilamento, o ato administrativo que extingue unilateralmente o registro do avulso junto ao OGMO, bem como o preceito legal que ampara tal procedimento (artigo 37, § 3º, da MP 595/2012), efetivamente ofende os princípios da isonomia de tratamento, livre iniciativa e valorização social do trabalho.

Ante todo o exposto, julgo procedente o item 'a' do rol de pedidos, para declarar a nulidade do ato administrativo de cancelamento do registro do autor junto ao OGMO, bem como determinar o restabelecimento do registro e matrícula do reclamante como trabalhador portuário avulso, assegurando assim o direito de retomada de suas atividades, com igualdade de oportunidades, nas mesmas condições existentes antes do cancelamento.

Concedo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, face à verossimilhança das alegações autorais e ao perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente decisão, para o OGMO adotar as providências acima alinhadas, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 1.000,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, valor a ser revertido em favor do reclamante.'

Contudo, não comungo de tal entendimento. Isto porque, conquanto o artigo , inciso XXXIV da Constituição Federal disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, tal igualdade não é absoluta, ou seja, não alcança indistintamente as normas previstas na CLT, mas apenas àquelas estampadas na própria Constituição Federal e desde que compatíveis com tal modalidade peculiar de labor. Ora, não há como se pretender essa igualdade no tocante, por exemplo, ao pagamento de aviso prévio, se estamos diante de trabalhadores distintos: um com vínculo empregatício e contrato de trabalho e outro sem esses requisitos. Entendimento em contrário levaria à conclusão de que referido artigo estaria reconhecendo um contrato de trabalho onde, na verdade, não existe.

Conclui-se, pois, que a igualdade de direitos prevista na Constituição Federal não lhes retira a qualidade de trabalhador avulso, o qual presta serviços concomitantes a várias empresas operadoras portuárias, razão pela qual possui natureza distinta do trabalhador celetista, existindo verbas que somente se aplicam a este último. E isto se deve ao fato da própria peculiaridade do trabalho avulso, contando com normas específicas, não se incluindo outros direitos previstos em lei infraconstitucional.

Nesses termos, a inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto aos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT não se aplica ao caso em estudo, por tudo o que já se relatou acima. Ora, referido artigo trata de contratos de trabalho típicos, não se referindo a trabalhador avulso (sem contrato de trabalho), regido por Legislação própria e específica, a qual, segundo os termos vigentes à época, dispunha que 'a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento' (§ 3º do artigo 27 da Lei 8.630/93).

No caso em estudo, incontroverso que o reclamante aposentou-se de forma espontânea, o que lhe ocasionou a extinção do registro (nesse particular, cabe ressaltar que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o reclamante era sim registrado, como indicam os documentos de fls. 24 e 111), ato esse amparado por lei e isento de qualquer irregularidade ou em desacordo com alguma norma legal ou mesmo a Constituição Federal.

Registre-se que, com a modernização dos portos, resta claro que o contingente dos trabalhadores portuários ficaria bem acima do desejado e do necessário para o desempenho das atividades portuárias, daí porque o legislador criou condições para àqueles os quais desejassem o cancelamento de seu registro, tornando, de certa forma, compensador esse ato (cancelamento do registro), com o recebimento de certa quantia a título indenizatório, prevista pelo artigo 59 da Lei 8.630/93 (o au...