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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18167220115020447 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
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Inteiro Teor

TST__18167220115020447_d748b.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/lb/hta/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. No caso em tela, o debate acerca da validade do cancelamento do registro do trabalhador portuário em razão da aposentadoria voluntária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. VALIDADE. Ante possível violação de dispositivo da Constituição (artigo , XXXIV da Constituição da República), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. DANOS MORAIS. No caso em tela, o debate acerca dos danos morais decorrentes do cancelamento do registro do trabalhador portuário em razão da aposentadoria voluntária, detém transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Todavia, se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada da violação a dispositivo de lei, ou contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. VALIDADE. A desvinculação ao OGMO corresponde, no âmbito do trabalho avulso portuário, à mesma segregação imposta ao trabalhador de quem se retira o vínculo de emprego. Portanto, não existe motivo para não se aplicar os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito do art. 453, § 1º, da CLT) também ao presente caso, pois isonômico deve ser o tratamento dispensado a empregados e a avulsos. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721, o STF não considerou as peculiaridades do emprego quando afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação laboral. Os valores e princípios constitucionais então enumerados se aplicam, por igual, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna, a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Com esses fundamentos e considerando a decisão do Pleno do TST de dar interpretação conforme ao artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93 para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, conclui-se que os trabalhadores portuários avulsos têm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7.º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1816-72.2011.5.02.0447, em que é Agravante e Recorrente MIGUEL DE JESUS OLIVEIRA e é Agravado e Recorrido ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 441-449 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 23/3/2018, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

Conforme já ressaltado, o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou recentemente novo Regimento Interno - RITST, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Inegável, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso que se pretende ver processado, aos termos da referida lei.

No caso em tela, a inobservância à jurisprudência predominante no TST sobre a matéria - TRABALHADOR PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO - configura circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política.

Passo ao exame da transcendência com relação ao tema DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO NO OGMO.

Conforme já ressaltado, o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou recentemente novo Regimento Interno - RITST, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Inegável, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso que se pretende ver processado, aos termos da referida lei.

No caso em tela, em relação ao tema "DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO NO OGMO"- matéria objeto do artigo , X da Constituição da República, configura circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência social.

2 - MÉRITO

2.1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 405-414.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 426-427, nos seguintes termos:

"Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/03/2018 - fl. 310; recurso apresentado em 04/04/2018 - fl. 311).

Regular a representação processual, fl (s). 22.

Dispensado o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / REGISTRO DE TRABALHO PORTUÁRIO/ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA.

OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADOR AVULSO / PORTUÁRIO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXXIV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 8630/1993, artigo 27.

- divergência jurisprudencial.

- ADIN 1721-3 e 1770-4 do STF.

No caso concreto, o recorrente limita-se a indicar parte do trecho relacionado à matéria, o que não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Sem a transcrição de todos os fundamentos que consubstanciam a tese recorrida e sem o cotejo analítico entre essa tese e os dispositivos de lei indicados como violados ou o dissenso apontado, não se admite o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

DENEGO seguimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 426-427 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"1-2 DETERMINAÇÃO DE RETORNO AOS QUADROS DO OGMO COMO REGISTRADO

A r. sentença de origem assim se pronunciou quanto ao mérito da controvérsia:

"Requer o reclamante, em síntese, a determinação de restabelecimento do seu registro junto ao réu, inclusive com concessão de tutela antecipada, mesmo após a concessão de aposentadoria perante o INSS, a fim de que permaneça em igualdade de condições e concorra às escalas de trabalho com os demais trabalhadores com a mesma especialização técnica, da mesma maneira havida anteriormente ao cancelamento de sua inscrição.

Revendo entendimento anterior, razão assiste ao autor, senão vejamos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN 1770-4 e 1721-3, com fundamento nos valores constitucionais da existência digna, da busca do pleno emprego e do valor social do trabalho, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, posicionando-se no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, adequando, dessa forma, a interpretação sobre o término da relação de emprego à realidade, já que há tempos o trabalhador não se aposenta e deixa de trabalhar, diante dos pequenos valores provenientes da aposentadoria.

No mesmo sentido, o C. TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI 1, cristalizando o entendimento de que 'a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação'.

Tal entendimento é plenamente aplicável aos avulsos diante da igualdade de direitos categoricamente preconizada pelo artigo , XXXIV, da Constituição Federal. Assim, não há porque não se estender aos avulsos o mesmo tratamento dado pelo STF aos empregados com vínculo permanente, mormente em se considerando que o arcabouço principiológico que orientou a decisão do Supremo é igualmente aplicável aos avulsos.

Reconhecendo tal fato, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou recentemente e decidiu por maioria, através do Incidente de Inconstitucionalidade nº 395400-83.2009.5.09.0322, conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93, cuja redação foi mantida pelo artigo 37, § 3º, da MP 595/2012 e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário...

... Dessa maneira, se o trabalhador avulso opta por continuar prestando serviços após o jubilamento, o ato administrativo que extingue unilateralmente o registro do avulso junto ao OGMO, bem como o preceito legal que ampara tal procedimento (artigo 37, § 3º, da MP 595/2012), efetivamente ofende os princípios da isonomia de tratamento, livre iniciativa e valorização social do trabalho.

Ante todo o exposto, julgo procedente o item 'a' do rol de pedidos, para declarar a nulidade do ato administrativo de cancelamento do registro do autor junto ao OGMO, bem como determinar o restabelecimento do registro e matrícula do reclamante como trabalhador portuário avulso, assegurando assim o direito de retomada de suas atividades, com igualdade de oportunidades, nas mesmas condições existentes antes do cancelamento.

Concedo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, face à verossimilhança das alegações autorais e ao perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente decisão, para o OGMO adotar as providências acima alinhadas, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 1.000,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, valor a ser revertido em favor do reclamante.'

Contudo, não comungo de tal entendimento. Isto porque, conquanto o artigo , inciso XXXIV da Constituição Federal disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, tal igualdade não é absoluta, ou seja, não alcança indistintamente as normas previstas na CLT, mas apenas àquelas estampadas na própria Constituição Federal e desde que compatíveis com tal modalidade peculiar de labor. Ora, não há como se pretender essa igualdade no tocante, por exemplo, ao pagamento de aviso prévio, se estamos diante de trabalhadores distintos: um com vínculo empregatício e contrato de trabalho e outro sem esses requisitos. Entendimento em contrário levaria à conclusão de que referido artigo estaria reconhecendo um contrato de trabalho onde, na verdade, não existe.

Conclui-se, pois, que a igualdade de direitos prevista na Constituição Federal não lhes retira a qualidade de trabalhador avulso, o qual presta serviços concomitantes a várias empresas operadoras portuárias, razão pela qual possui natureza distinta do trabalhador celetista, existindo verbas que somente se aplicam a este último. E isto se deve ao fato da própria peculiaridade do trabalho avulso, contando com normas específicas, não se incluindo outros direitos previstos em lei infraconstitucional.

Nesses termos, a inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto aos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT não se aplica ao caso em estudo, por tudo o que já se relatou acima. Ora, referido artigo trata de contratos de trabalho típicos, não se referindo a trabalhador avulso (sem contrato de trabalho), regido por Legislação própria e específica, a qual, segundo os termos vigentes à época, dispunha que 'a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento' (§ 3º do artigo 27 da Lei 8.630/93).

No caso em estudo, incontroverso que o reclamante aposentou-se de forma espontânea, o que lhe ocasionou a extinção do registro (nesse particular, cabe ressaltar que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o reclamante era sim registrado, como indicam os documentos de fls. 24 e 111), ato esse amparado por lei e isento de qualquer irregularidade ou em desacordo com alguma norma legal ou mesmo a Constituição Federal.

Registre-se que, com a modernização dos portos, resta claro que o contingente dos trabalhadores portuários ficaria bem acima do desejado e do necessário para o desempenho das atividades portuárias, daí porque o legislador criou condições para àqueles os quais desejassem o cancelamento de seu registro, tornando, de certa forma, compensador esse ato (cancelamento do registro), com o recebimento de certa quantia a título indenizatório, prevista pelo artigo 59 da Lei 8.630/93 (o autor relata na inicial que não recebeu essa indenização, contudo, não se adentrará ao mérito por não fazer parte dos limites da pretensão inicial ou recursal). Outrossim, criou outras formas de cancelamento do registro independentes da vontade do avulso, como a do caso ora abordado, onde o TPA obtém aposentadoria pelo órgão previdenciário.

Destaque-se que referido incentivo não se coaduna com a força supletiva, que somente atua quando ocorre excesso de serviço, daí porque não seria plausível incentivar esses trabalhadores (força supletiva) a se desligarem do trabalho portuário. Note-se, ainda, que a Lei não nega ao trabalhador avulso aposentado o direito ao trabalho. Permite, a legislação, o direito ao cadastro, colocando-os como trabalhadores de força supletiva, como se infere pelo artigo 54 (É assegurada a inscrição no cadastro de que trata o inciso I do artigo 27 desta Lei aos atuais integrantes de forças supletivas que, matriculados, credenciados ou registrados, complementam o trabalho dos efetivos). Outrossim, os trabalhadores aposentados, os quais já possuem certa fonte de renda do órgão previdenciário, não tem mais no trabalho portuário a sua única fonte de sustento.

Não há se falar, ainda, em direito adquirido, posto que ao tempo da aposentadoria do autor este somente gozava da faculdade de continuar na mesma atividade de forma ativa, o que não lhe foi retirado pelo legislador posterior.

Destarte, não se vislumbra qualquer desrespeito ou ofensa aos princípios referidos na peça inicial assim como não praticou a reclamada algum ato ofensivo à Constituição Federal, mas, ao contrário, agiu calcada na legislação específica que regia as relações de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos e, portanto, dentro dos limites que lhe foram conferidos pelo artigo 27 e seu § 3º (Lei 8.630/93).

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a declaração de nulidade do ato administrativo de cancelamento do registro do autor junto ao OGMO, bem como para afastar a determinação de restabelecer o registro, julgando, consequentemente, improcedente a Reclamação Trabalhista."(fls. 395-401).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 406-414, ao qual se negou seguimento às fls. 426-428.

Inconformado o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 430-433.

No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 406-407) e apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos de lei que defende (fls. 410) e divergência jurisprudencial (fls. 410-411 e 411-412). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

À análise.

O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário do reclamado sob o fundamento de que a igualdade de direitos prevista na Constituição não retira do reclamante a qualidade de trabalhador avulso, com natureza distinta do trabalhador celetista e a aposentadoria espontânea ocasiona a extinção do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra.

Dessa forma, a decisão que entendeu válido o cancelamento do registro do trabalhador avulso encontra-se em dissonância com os seguintes precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/07. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. NÃO EXTINÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CADASTRO E DO REGISTRO PERANTE OOGMO. DECISÃO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. MATÉRIA SUPERADA. 1. Esta Corte, em sua composição plenária, ao exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 nos autos do processo ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, conferiu interpretação conforme a Constituição para pronunciar que a aposentadoria do trabalhador portuário não importa a extinção da inscrição do cadastro e do registro perante o OGMO (DEJT 30/11/2012). 2. Em decorrência, não mais subsiste dissenso jurisprudencial a respeito da matéria, sendo inviável cotejo com arestos paradigmas proferidos em data anterior àquele julgamento. 3. O acórdão embargado decidiu em consonância com o julgamento do Tribunal Pleno. Não mais subsistindo controvérsia, não se conhece do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido."
(E-ED-RR - 745-20.2012.5.09.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 26.2.2016)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR AVULSO. CONTRADIÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos para, conferindo efeito modificativo ao julgado, diante do erro material na disponibilização da v. decisão, proferir novo julgamento. EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR AVULSO. Não há como conhecer do recurso de revista por ofensa à literalidade do art. , IV, ou do art. 170, VIII, da Constituição Federal quando o debate se refere à nulidade do ato do Órgão Gestor de Mão de Obra que determinou o descredenciamento do trabalhador portuário avulso. O direito fundamental ao trabalho é norma genérica e que dignifica a ordem social e econômica e deve ser respeitado. Contudo não tem correlação direta ao debate que ensejou o reconhecimento de que o trabalhador portuário avulso, que se aposentou espontaneamente, não pode ser descredenciado, quando da pacificação da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei dos Portos que determinava o cancelamento do registro do trabalhador avulso pela sua aposentadoria. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a matéria demanda análise de matéria infraconstitucional, a impedir que se reconheça ofensa literal aos dispositivos da Constituição Federal. A v. decisão, no entanto, merece ser mantida, eis que o recurso de revista do reclamante, conquanto não tenha possibilidade de conhecimento pela ofensa literal dos arts. , IV e 170, VIII, da CF que retratam princípios fundamentais genéricos da proteção ao trabalho e do direito ao emprego, traz ainda a indicação de divergência jurisprudencial específica e de violação de dispositivo legal que dão suporte ao conhecimento daquele apelo. De tal modo, não há utilidade na remessa dos autos à c. Turma, diante da matéria de fundo já pacificada pela reiterada jurisprudência da Corte. Embargos conhecidos e desprovidos."Processo: ED-E-ED-ED-RR - 987-06.2011.5.02.0443 Data de Julgamento: 16/03/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017;

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OGMO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. O Tribunal Pleno do TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc - 395400-83.2009.5.09.0322, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o descredenciamento automático no Órgão Gestor de Mão de Obra -- OGMO. 2. Se a aposentadoria espontânea não extingue a relação de emprego de empregado com vínculo permanente, o mesmo aplica-se ao trabalhador avulso, em decorrência do art. , XXXIV, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento do Reclamado a que se nega provimento. "Processo: AIRR - 1340-38.2011.5.01.0002 Data de Julgamento: 29/11/2017, Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017;

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO OGMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE TRABALHO DO APOSENTADO (ART. , XIII, CF). DECISÃO VINCULANTE DO STF E SUAS REPERCUSSÕES NA ORDEM JURÍDICA. A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs 1721-3 e 1770-4, o Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento, conferiu interpretação de acordo com a Constituição Federal, para consagrar a tese de que a aposentadoria espontânea por tempo de contribuição não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário. (ArgInc - 395400-83.2009.5.09.0322, Rel. Min. Pedro Paulo Manus - Dje 30.11.2012). Nesse contexto, uma vez que o STF tem entendido que a aposentadoria espontânea não é mais causa de extinção do contrato de trabalho, não se pode dizer que a continuidade do exercício das funções de portuário é incompatível com a manutenção de seu registro nos Órgãos Gestores de Mão-de-Obra. Portanto, se o trabalhador pretende continuar prestando serviços, não pode a lei lhe tolher tal direito, uma vez que a própria Constituição prevê o livre exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão lícitos (art. , XIII, da CF). Assim, impedir que o trabalhador mantenha seu registro junto ao OGMO é o mesmo que impedir o seu direito ao trabalho, indo contra, inclusive, o princípio da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. , IV, da CF). Agravo de instrumento desprovido."Processo: AIRR - 563-19.2015.5.02.0444 Data de Julgamento: 22/11/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017.

Ante o exposto, tendo o Tribunal Regional consignado a validade do cancelamento do registro do reclamante no OGMO, vislumbra-se possível violação do artigo , XXXIV da Constituição da República.

Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma deliberada na certidão de julgamento do presente agravo.

2.2 - DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 405-414.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 426-427, nos seguintes termos:

"Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/03/2018 - fl. 310; recurso apresentado em 04/04/2018 - fl. 311).

Regular a representação processual, fl (s). 22.

Dispensado o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / REGISTRO DE TRABALHO PORTUÁRIO/ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA.

OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADOR AVULSO / PORTUÁRIO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXXIV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 8630/1993, artigo 27.

- divergência jurisprudencial.

- ADIN 1721-3 e 1770-4 do STF.

No caso concreto, o recorrente limita-se a indicar parte do trecho relacionado à matéria, o que não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Sem a transcrição de todos os fundamentos que consubstanciam a tese recorrida e sem o cotejo analítico entre essa tese e os dispositivos de lei indicados como violados ou o dissenso apontado, não se admite o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

DENEGO seguimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista"(fls. 426-427 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico -" todos os PDFs "- assim como todas as indicações subsequentes).

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"2 - RECURSO DO RECLAMANTE

2-1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A configuração do dano moral pressupõe a violação quanto a algum ato lesivo à honra ou à dignidade do trabalhador. Dispõe o art. , inciso X da Constituição Federal: 'São invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.'.

No caso dos autos, todavia, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não existe qualquer comprovação de algum ato de constrangimento praticado pelo OGMO capaz de atingir-lhe a honra ou dignidade. O fato da sentença de origem ter acolhido parcialmente a pretensão inicial para determinar o restabelecimento e matricula do reclamante como trabalhador portuário avulso não autoriza, por si só, o pagamento da pretendida indenização, se não comprovados outros fatos capazes de abalar moralmente o recorrente, como, de fato, inexistiram, até porque não comprovado pela parte autora, a quem incumbia o ônus probatório, a sensível diminuição em seus ganhos, não se olvidando o recebimento de aposentadoria pelo INSS.

Ademais, a despeito das razões recursais não oferecerem argumentos consistentes capazes de autorizar a procedência do pleito, no item 1-2 do voto restou reformada a procedência parcial concedida na origem. Nego provimento"(fls. 400-401)

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 406-414, ao qual se negou seguimento às fls. 426-428.

Inconformado o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 430-433.

Alega que, com o cancelamento do registro no OGMO, passou a concorrer com os demais candidatos cadastrados, na escala supletiva, tendo sua ordem de chamada prejudicada, em detrimento de trabalhadores menos capacitados e que os únicos trabalhos que conseguira garantir seriam no cais da COSIPA, de menores rendimentos.

Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte"(sem grifos no original).

No caso em tela, quanto ao tema"DANOS MORAIS", o recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal de forma explícita e fundamentada a violação a dispositivo de lei, ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional.

Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização.

Nego provimento.

RECURSO DE REVISTA

TRABALHADOR PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO.

O recurso é tempestivo (fls. 403 e 425), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 26), e é regular o preparo.

Conhecimento

Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, restou demonstrada a divergência jurisprudencial apta a promover o conhecimento do apelo.

Conheço do recurso de revista, por violação do artigo , XXXIV da Constituição da República.

Mérito.

Conhecido o recurso por violação do artigo , XXXIV da Constituição da República, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para, reformada a decisão do Tribunal Regional, restabelecer a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de cancelamento do registro do autor junto ao OGMO, e determinou o restabelecimento do registro e matrícula do reclamante como trabalhador portuário avulso, assegurando assim o direito de retomada de suas atividades, com igualdade de oportunidades, nas mesmas condições existentes antes do cancelamento. Inalterados os valores das custas e da condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - Reconhecer a transcendência política com relação ao tema"TRABALHADOR PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO"; e reconhecer a transcendência social com relação ao tema"DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO NO OGMO"; II - dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; III - Negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema"DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO NO OGMO"; IV - conhecer do recurso de revista por violação do artigo , XXXIV da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformada a decisão do Tribunal Regional, restabelecer a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de cancelamento do registro do autor junto ao OGMO, e determinou o restabelecimento do registro e matrícula do reclamante como trabalhador portuário avulso, assegurando assim o direito de retomada de suas atividades, com igualdade de oportunidades, nas mesmas condições existentes antes do cancelamento. Inalterados os valores das custas e da condenação.

Brasília, 26 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1816-72.2011.5.02.0447



Firmado por assinatura digital em 27/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.