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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 28/06/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_9020520175090026_af0b2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gp

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada, decorrente da prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, e à aplicação da parte final da Súmula 85, IV, desta Corte pelo eg. TRT, apenas em relação às semanas "em que o labor extraordinário não excedeu duas horas diárias e não houve labor no dia destinado à compensação", nos termos da Súmula 36 do eg. TRT da 9ª Região. A causa apresenta transcendência política, na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que se posiciona pela impossibilidade de se aplicar a Súmula 85, IV, desta Corte pelo critério semanal descrito pela Súmula 36 do eg. TRT da 9ª Região, de forma que, uma vez invalidado o acordo de compensação, deve a reclamada ser condenada ao pagamento integral das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem aplicação da Súmula 85, IV/TST. Assim, atendidos os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, deve o recurso de revista ser conhecido. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-902-05.2017.5.09.0026, em que é Recorrente SEBASTIAO DE FREITAS e são Recorridos EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A..

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada em 12/11/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a invalidade do acordo de compensação e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e reflexos, com aplicação da parte final da Súmula 85, IV, desta Corte apenas em relação às semanas em que o trabalho extraordinário "não excedeu de duas horas diárias e não houve trabalho no dia destinado à compensação", nos termos da Súmula 36 do eg. TRT.

Os embargos de declaração foram acolhidos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.

O reclamante interpõe recurso de revista. Sustenta que a invalidade do acordo de compensação, decorrente da prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, não atrai a aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte. Diz que, por esse motivo, também seria inaplicável a Súmula 39 do eg. TRT da 9ª Região, de forma que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescido do adicional legal ou convencional, durante todo o período de vigência do acordo de compensação. Transcreve julgados.

O recurso foi admitido por possível divergência jurisprudencial.

Contrarrazões apresentadas pelos reclamados.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017) incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão proferida pelos TRTs publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 12/11/2018.

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

A hipótese dos autos é de regime compensação semanal para a eliminação do labor aos sábados.

O acordo de compensação semanal consiste na majoração da jornada em alguns dias com vistas à supressão do labor em outro, normalmente aos sábados.

A validade do acordo de compensação semanal, por seu turno, depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) formalização, mediante acordo individual com o empregado ou previsão em norma coletiva (art. 7º, XIII, da Constituição; Súmula nº 85, I e II, do TST); b) ausência de labor extraordinário habitual e substancial (Súmula nº 85, IV, do TST); c) ausência de labor superior a 10 horas diárias (art. 59 da CLT); d) ausência de labor aos sábados, dia destinado à compensação; e) ausência de labor não compensado em dias de descanso, como domingos e feriados; e, f) inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na hipótese de atividade insalubre (art. 60 da CLT).

No caso em apreço, não houve recurso específico das partes em relação à validade dos cartões ponto. Conquanto formalmente acordada entre as partes (cláusula 6ª, fl. 261 e acordo fl. 283), inválida a compensação semanal, pois houve prestação de labor suplementar habitual, inclusive superior a 10 (dez) horas diárias (como nos dias 08 e 09/12/2012, dentre outros, por exemplo, conforme cartões-ponto de fls. 313), além de trabalho em dias destinados à compensação (no dia 08/12/2012, conforme controles de jornada de fl. 313).

Logo, inválido o regime de compensação adotado pela parte ré nas semanas em que houve extrapolamento da jornada diária além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de duas horas, bem como nas semanas em que houve labor nos dias destinados à compensação, sendo inaplicável a tais hipóteses a segunda parte do item IV da Súmula nº 85 do TST, uma vez que desvirtuada a própria essência do acordo.

Todavia, nas semanas em que o labor extraordinário não excedeu duas horas diárias e não houve labor no dia destinado à compensação, aplica-se o disposto na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder. Nesse sentido, a Súmula nº 36 deste Tribunal: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

I - Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;

II - Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;

III - Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder".

Portanto, devido o pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do acordo de compensação semanal nas semanas em que houve extrapolamento da jornada diária além do máximo legal (art. 59 da CLT) e nas semanas em que houve labor nos dias destinados a compensação, sendo que nas semanas em que o labor extraordinário não excedeu duas horas diárias e não houve labor no dia destinado à compensação, o tempo destinado à compensação deverá ser remunerado pelo adicional e o tempo excedente, integralmente (tempo + adicional), nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST.

Demais parâmetros e reflexos são os mesmos fixados em sentença para o intervalo intrajornada.

Reforma-se para (a) declarar a invalidade do acordo de compensação semanal; e (b) condenar a parte ré ao pagamento de horas extras, com reflexos. (destaquei)

Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta que a invalidade do acordo de compensação, decorrente da prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, não atrai a aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte. Diz que, por esse motivo, também seria inaplicável a Súmula 39 do eg. TRT da 9ª Região, de forma que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescido do adicional legal ou convencional, durante todo o período de vigência do acordo de compensação. Transcreve julgados.

O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal".

Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula.

A matéria diz respeito à declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada, decorrente da prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, e à aplicação da parte final da Súmula 85, IV, desta Corte pelo eg. TRT, apenas em relação às semanas "em que o labor extraordinário não excedeu duas horas diárias e não houve labor no dia destinado à compensação", nos termos da Súmula 36 do eg. TRT da 9ª Região.

A causa apresenta transcendência política, na medida em que a decisão regional, fundamentada em sua "Súmula 36", incorre em má-aplicação da Súmula 85, IV/TST e contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que entende inaplicável a Súmula 85, IV/TST quando reconhecida a invalidade do acordo de compensação decorrente da prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação.

Nesse sentido, os seguintes precedentes, envolvendo julgados provenientes do eg. TRT da 9ª Região:

(...) 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Consoante entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, e desta Turma, sendo o sábado dia destinado à folga compensatória, em havendo trabalho nesse dia, é inaplicável a limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, consoante diretiva da Súmula nº 85, IV, do TST, pois não se trata de simples prestação habitual de horas extras, mas sim de ausência de efetiva compensação. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, em face da diretriz do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015"( AIRR-1507-27.2015.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/05/2019).

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. VALIDADE MATERIAL DO AJUSTE EXAMINADA SEMANA A SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Infere-se do acórdão regional que o Tribunal Regional reputou válido o acordo de compensação nas semanas em que ele foi regularmente cumprido. Entretanto, não há, na Súmula 85, IV, desta Corte qualquer previsão de exame da validade do acordo de compensação de jornada semana a semana. Ao contrário, o verbete sumular contém previsão expressa de que" a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ", nada mencionando acerca de eventual exame da irregularidade de tempos em tempos. De fato, esta Corte entende que, em face da prestação de horas extras habituais, deve ser declarada a nulidade de todo o acordo de compensação. Assim, mostra-se inviável a verificação, semana a semana, do atendimento aos requisitos de validade. Há precedente. Tendo o Tribunal Regional decidido de modo diverso, incorreu em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, circunstância que enseja a reforma da decisão, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e provido. ARR - 114-62.2014.5.09.0004 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. À luz dos fatos e provas constantes dos autos, a Corte Regional declarou a invalidade material do sistema de compensação de jornada adotado pela empresa. Apesar de reconhecer a irregularidade material da norma coletiva que instituiu o sistema de compensação, o Tribunal de origem decidiu pela aplicação do disposto na Súmula 85, IV/TST no tocante aos dias em que o labor extraordinário não tiver ultrapassado o limite legal de duas horas. Em suma, a Corte a quo invalidou o acordo de compensação de maneira parcial, determinando a verificação semanal da observância dos requisitos materiais de validade do referido acordo. Este Tribunal Superior, contudo, entende que é total a nulidade decorrente do desrespeito aos requisitos materiais da norma coletiva que institui o regime de compensação de jornada. Assim, não há falar em averiguação semanal do atendimento às condições de validade da pactuação coletiva, nem, consequentemente, em aplicação parcial da Súmula 85/TST. Dessa forma, deve-se reconhecer a nulidade total do sistema de compensação de jornada e a inaplicabilidade da Súmula 85 do TST à hipótese. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 1913-85.2015.5.09.0011 Data de Julgamento: 03/10/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018.

RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS MOLDES DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST - INAPLICABILIDADE. É total a nulidade decorrente do desrespeito aos requisitos materiais da norma coletiva que institui o regime de compensação de jornada. Assim, não há que se falar em averiguação diária do atendimento às condições de validade da pactuação coletiva nem, consequentemente, em aplicação parcial do item IV da Súmula nº 85 do TST quando a exigência de horas extraordinárias habituais frustra o próprio objetivo do sistema de compensação intitulado"semana espanhola", que era a eliminação do labor em alguns sábados. Processo: RR - 521-25.2015.5.09.0007 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018.

Reconheço, pois, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

A reclamada alega que o recurso de revista interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, por falta de dialeticidade recursal.

Diversamente do que afirma a reclamada, o reclamante impugna a decisão regional que entendeu aplicável a parte final da Súmula 85, IV, desta Corte em relação às semanais em que apenas houve prestação habitual de horas extras.

Logo não há falar em aplicação da Súmula 422, I/TST.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

O reclamante atende o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao destacar o seguinte trecho do v. acórdão regional:

(...) A validade do acordo de compensação semanal, por seu turno, depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) formalização, mediante acordo individual com o empregado ou previsão em norma coletiva (art. 7º, XIII, da Constituição; Súmula nº 85, I e II, do TST); b) ausência de labor extraordinário habitual e substancial (Súmula nº 85, IV, do TST); c) ausência de labor superior a 10 horas diárias (art. 59 da CLT); d) ausência de labor aos sábados, dia destinado à compensação; e) ausência de labor não compensado em dias de descanso, como domingos e feriados; e, f) inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na hipótese de atividade insalubre (art. 60 da CLT).

No caso em apreço, não houve recurso específico das partes em relação à validade dos cartões ponto. Conquanto formalmente acordada entre as partes (cláusula 6ª, fl. 261 e acordo fl. 283), inválida a compensação semanal, pois houve prestação de labor suplementar habitual, inclusive superior a 10 (dez) horas diárias (como nos dias 08 e 09/12/2012, dentre outros, por exemplo, conforme cartões-ponto de fls. 313), além de trabalho em dias destinados à compensação (no dia 08/12/2012, conforme controles de jornada de fl. 313).

Logo, inválido o regime de compensação adotado pela parte ré nas semanas em que houve extrapolamento da jornada diária além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de duas horas, bem como nas semanas em que houve labor nos dias destinados à compensação, sendo inaplicável a tais hipóteses a segunda parte do item IV da Súmula nº 85 do TST, uma vez que desvirtuada a própria essência do acordo.

Todavia, nas semanas em que o labor extraordinário não excedeu duas horas diárias e não houve labor no dia destinado à compensação, aplica-se o disposto na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder. Nesse sentido, a Súmula nº 36 deste Tribunal:

"ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

I - Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;

II - Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;

III - Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder".

Portanto, devido o pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do acordo de compensação semanal nas semanas em que houve extrapolamento da jornada diária além do máximo legal (art. 59 da CLT) e nas semanas em que houve labor nos dias destinados a compensação, sendo que nas semanas em que o labor extraordinário não excedeu duas horas diárias e não houve labor no dia destinado à compensação, o tempo destinado à compensação deverá ser remunerado pelo adicional e o tempo excedente, integralmente (tempo + adicional), nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST.

Demais parâmetros e reflexos são os mesmos fixados em sentença para o intervalo intrajornada.

Reforma-se para (a) declarar a invalidade do acordo de compensação semanal; e (b) condenar a parte ré ao pagamento de horas extras, com reflexos. (grifos pelo reclamante)

O reclamante observa também o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ao destacar a decisão regional que, não obstante tenha declarado a invalidade do acordo de compensação de jornada, decorrente da prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, concluiu pela aplicação da parte final da Súmula 85, IV, desta Corte, em relação às semanas"em que o labor extraordinário não excedeu duas horas diárias e não houve labor no dia destinado à compensação", e demonstrar que referida decisão incorre em má-aplicação da referida súmula.

Conheço, pois, do recurso de revista, por má-aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte.

MÉRITO

O reclamante discute se a declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada, em face da prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, permite que a aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte apenas em relação às semanas em que"o labor extraordinário não excedeu duas horas diárias e não houve labor no dia destinado à compensação", conforme critério previsto na Súmula 36 do eg. TRT da 9ª Região.

Esta Corte Superior já se posicionou pela impossibilidade de se aplicar a Súmula 85, IV, desta Corte pelo critério semanal descrito pela Súmula 36 do eg. TRT da 9ª Região, de forma que, uma vez invalidado o acordo de compensação, deve a reclamada ser condenada ao pagamento integral das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem aplicação da Súmula 85, IV/TST.

Reporto-me aos precedentes anteriormente mencionados.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a aplicação da Súmula 85, IV, do TST na apuração das horas extras devidas ao reclamante, decorrente da invalidade do acordo de compensação de jornada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa; e b) conhecer do recurso de revista, por má-aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da Súmula 85, IV, do TST na apuração das horas extras devidas ao reclamante, decorrente da invalidade do acordo de compensação de jornada.

Brasília, 26 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-902-05.2017.5.09.0026



Firmado por assinatura digital em 26/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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