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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 902-05.2017.5.09.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_9020520175090026_af0b2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada, decorrente da prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, e à aplicação da parte final da Súmula 85, IV, desta Corte pelo eg. TRT, apenas em relação às semanas "em que o labor extraordinário não excedeu duas horas diárias e não houve labor no dia destinado à compensação", nos termos da Súmula 36 do eg. TRT da 9ª Região. A causa apresenta transcendência política, na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que se posiciona pela impossibilidade de se aplicar a Súmula 85, IV, desta Corte pelo critério semanal descrito pela Súmula 36 do eg. TRT da 9ª Região, de forma que, uma vez invalidado o acordo de compensação, deve a reclamada ser condenada ao pagamento integral das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem aplicação da Súmula 85, IV/TST. Assim, atendidos os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, deve o recurso de revista ser conhecido. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729435589/recurso-de-revista-rr-9020520175090026

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