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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1325-84.2016.5.05.0551

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 28/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13258420165050551_a5bcb.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que se reconhece transcendência política com relação ao tema "responsabilidade subsidiária da Administração Pública", haja vista a decisão do Tribunal Regional contrariar, em tese, a jurisprudência do TST e do STF.
2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. Na hipótese, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Em verdade, a culpa foi presumida pela instância de origem, que, ademais, atribuiu à Administração Pública o ônus de provar a efetiva fiscalização das obrigações contratuais. 2. Nesse contexto, a condenação do Estado da Bahia como responsável subsidiário contraria as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF, onde se fixou o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração apenas se revela possível caso haja comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, ônus que incumbe ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.
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