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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001728-86.2016.5.02.0432

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 28/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10017288620165020432_45d16.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. 1. 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se na possibilidade, ou não, de conhecimento de recurso ordinário quando não atendida a norma daResolução nº 185/2017do CSJT. O artigo 15 da indigitada Resolução contempla a possibilidade de concessão de novo prazo para sanear irregularidades ocorridas no momento da interposição de documentos no sistema PJE. Acresça-se que inexiste previsão no ordenamento jurídico que determine o não conhecimento do recurso quando a parte recorrente registra petição de forma equivocada no sistema PJE. Precedentes desta Corte Superior. No presente caso, no entanto, a Corte de origem não conheceu do recurso ordinário da reclamada, em razão de no campo "tipo de documento", a parte recorrente ter classificado as peças processuais como "Petição em PDF" em vez de "Recurso Ordinário", no sistema de peticionamento eletrônico, não intimando a parte para sanar a irregularidade. Desse modo, o v. acórdão regional violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo , LIVe LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729430259/recurso-de-revista-rr-10017288620165020432

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