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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14422320155190001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA

Advogado :Dr. Ivan Tauil Rodrigues

Advogado :Dr. César Cadena Del Porto

Agravado :ADEILTON DA SILVA ALVES

Advogada :Dra. Hanna Gabriela Cardoso Nunes Ferreira

Advogado :Dr. Gilberto Gabriel Costa Monteiro

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 02/04/2018- Id f310c5d; recurso interposto em 11/04/2018 - Id 4619883).

Regular a representação processual (Id 1230953)

Satisfeito o preparo (Id 0eeda6e, Id 7c1516d e Id 3fd97a1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alegação (ões):

- violação do artigo: 5º, LIV e LV da CF; 456, parágrafo único, e 468 da CLT.

- divergência jurisprudencial: Pág. 15/23, 13 arestos (Id 4619883).

Expõe que, segundo a doutrina, o acúmulo de função "ocorre quando o empregado desempenha mais uma função diversa daquela para a qual foi contratado, além de continuar exercendo, em concomitância, aquelas que sempre desempenhou desde o início de seu contrato de trabalho."

Assevera que para configuração do acúmulo de função faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: "não eventualidade, não excepcionalidade e habitualidade da situação do acúmulo funcional; as funções acumuladas devem ser absolutamente distintas e incompatíveis entre si; o acúmulo de funções deve configurar uma novação contratual, isto é, deve ter havido uma alteração das condições durante o curso do contrato de trabalho; a função acumulada deve ser de maior complexidade e responsabilidade, bem como deve demandar outra qualificação técnica e exercício integral de ambas as funções acumuladas, ou seja, absorção integral das atividades de duas funções por um só empregado."

Enfatiza que o desempenho da função de lixador por parte do recorrido (que fora contratado como operador de solda) não ocorreu habitualmente durante todo o curso do contrato de trabalho, mas até o fim de 2013, o que limitaria o adicional de acúmulo de função ao período de início do contrato de trabalho até a referida data.

Afirma que "não houve na decisão qualquer registro de incompatibilidade entre os cargos."

Argumenta que o autor alegou sempre ter trabalhado em acúmulo de funções, o que confirma a inexistência de "qualquer alteração prejudicial do contrato de trabalho que dê margem ao pagamento de adicional de acúmulo de função, posto que as atividades por ele desempenhadas sempre integraram o contrato de trabalho."

Ressalta que "a atividade de lixa superficial, como inclusive admitido no v. acórdão recorrido, pode ser compreendida como sendo acessória do cargo de operador de solda, até mesmo conforme previsão na descrição da CBO dos soldadores, que menciona expressamente a" preparação de peças "como atribuição do operador de solda."

Aduz que, "além de o trabalho de lixador exigir menos qualificação que o de operador de solda, não há qualquer indício que o Recorrido veio a substituir integralmente as funções anteriormente desempenhadas por um lixador, isto é, que o Reclamante passou a desempenhar tal função de lixador, em seu aspecto integral, somente com fins de substituir algum cargo vago, absorvendo duas funções num só empregado.

Relata que" o Reclamante sempre recebeu a remuneração de operador de solda, bem superior, de forma a não acarretar em nenhum prejuízo ao Recorrido. "

Salienta que a decisão de 2º grau ao manter a procedência de um pleito de acúmulo de função que foi justificado e fundamentado pelo Juízo de 1º grau como se fosse desvio de função configura evidente cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório da Recorrente.

Argui que" a indenização por dano moral deferida ao Recorrido decorre de um suposto acidente de trabalho pelo aludido pedido de acúmulo de função (por mais absurda que soe a fundamentação!), tem-se que, afastando-se o agente configurador do nexo causal, não existe dano indenizável. "

Consta da decisão que se impugna:

"(...) Na sentença o Juízo fundamentou o reconhecimento do acúmulo de função pelo autor não apenas em provas deponenciais, mas sobretudo em documentos trazidos aos autos e que demonstram que havia na empresa reclamada as funções distintas de lixador e de soldador (operador de solda) e que na descrição do cargo de operador de solda não se inclui a tarefa de lixador.

De fato, analisando o quadro descritivo dos cargos elaborado pela própria reclamada, percebe-se que a descrição detalhada do cargo de operador de solda, para o qual foi originalmente contratado o reclamante, não contempla a atividade de lixamento (ID. f0cbd3f - Pág. 1).

De outro lado, no mesmo quadro descritivo, constam detalhadamente as tarefas inerentes à função de "lixador", dentre as quais a de "limpeza e arrumação de tubos" o que desfaz o argumento da reclamada de que o lixamento que era realizado pelo operador de solda insere-se em sua atividade, já que tinha por objetivo limpar a superfície onde seria aplicada a solda.

Também não se sustenta a alegação de que o "lixador" efetuava o lixamento pesado, ao passo que o reclamante, como operador de solda, fazia apenas lixamentos leves, para limpeza da superfície a ser soldada. Ora, nos referidos descritos, embora exista lista detalhadas das atividades inerentes a cada cargo, não há qualquer menção à execução de lixamento pelo operador de solda, inexistindo distinção entre lixamento pesado ou leve.

Ademais, a testemunha trazida pelo autor destacou que o operador de solda fazia desbaste do excesso de solda utilizando lixadeira pesada: "que agora aduz que o operador de solda também fazia desbaste, ou seja, excesso de solda, o que significa que a atividade de lixa era pesada;" (ID. 09ba319 - Pág. 2).

A mesma testemunha também esclareceu que na época em que havia apenas um lixador por turno, os operadores de solda atuavam naquela função como forma de dar conta da demanda de lixamento e que somente a partir de 2014 é que a empresa designou dois lixadores por turno: "que era um lixador por turno para a fábrica toda, e quando ele não dava conta os operadores de solda atuavam, que com o passar do tempo ficaram dois lixadores por turno, ocasião em que o serviço dos operadores de solda de lixar diminuiu; que dois lixadores por turno passaram a atuar em 2014."(ID. 09ba319 - Pág. 2).

Já a testemunha trazida pela reclamada também confirmou que o reclamante fazia serviços de lixamento, muito embora tenha esclarecido que era apenas lixamento "leve": "que laborou como operadora de solda; que a depoente não realizava lixamento pesado, mas lixamento leve; que havia parte que o lixador fazia deixando pronta para o operador soldar, que como se trabalha próximo ao mar, com possibilidade de maresia, antes de soldar se passava um pequeno flap (disco na maquita), que a atividade durava de dez a quinze minutos; que quando o curso de operador de solda também realiza preparação com a maquita para serviço de lixa; que o fato em questão ocorreu no curso de solda realizada pela testemunha antes do ingresso na empresa, mas aduz que na empresa também tem;" (ID. 09ba319 - Pág. 2).

Contudo, consoante já observado, não no quadro descritivo das atividades de operador de solda, qualquer distinção entre lixamento "leve" e lixamento "pesado", tampouco que o lixamento que era realizado pelo autor era com o uso de ferramenta doméstica (Makita), ao passo que o lixamento realizado pelo lixador era feito com equipamento pneumático pesado, como tenta fazer crer a reclamada.

Sem sustentação, portanto, a alegação da reclamada de que as operações envolvendo o uso de lixa efetuadas pelo reclamante e pelos lixadores eram absolutamente distintas.

Ao apontar tais circunstâncias, a reclamada assumiu o ônus de prová-las, eis que se constituem fatos obstativos ao direito do autor. Contudo, não se desvencilhou de tal encargo.

Nesse cenário, impossível não reconhecer que as atividades executadas pelo autor envolvendo o uso de lixa também eram efetivamente realizadas por outro empregado específico para esse cargo (lixador), de modo que se mostra presente a condição necessária ao reconhecimento do acúmulo de funções.

Por isso, inexistem razões para alterar a sentença que reconheceu o acúmulo de funções pelo autor, e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e consectários legais."

O acúmulo de função se configura quando o trabalhador exerce, de forma habitual e simultânea, funções paralelas que não são objeto de seu pacto laboral.

No caso em tela, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, deferiu o pedido de diferenças salarias por acúmulo de funções, sob o fundamento de que o reclamante foi contratado pela reclamada para desempenhar a função de operador de solda, entretanto, além de exercer as atividades para o qual foi contratado, também despendeu sua força de trabalho em prol da ré nas funções de lixador, sem a devida contraprestação pecuniária.

Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 do C. TST, descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial.

Quanto à alegação de que decisão de 2º grau ao manter a procedência de um pleito de acúmulo de função que foi justificado e fundamentado pelo Juízo de 1º grau como se fosse desvio de função configura evidente cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório da Recorrente, registro que seria impossível a análise da indicação de ofensa ao art. , LIV e LV da Carta Magna sem o exame da legislação infraconstitucional. Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista.

Pro fim, em relação à insurgência em relação à indenização por danos morais deferida, a parte não indica o trecho do acórdão impugnado que expressa o prévio debate da controvérsia objeto do recurso de revista. Portanto, não atendeu ao pressuposto contido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT.

ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA/ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Alegação (ões):

- violação dos artigos: 5º, II, da CF; 163, parágrafo único, 164 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; Norma Regulamentadora nº 5 do Ministério do Trabalho.

- contrariedade à Súmula 339, II, do TST.

- divergência jurisprudencial: Pág. 35/36, 03 arestos (Id 4619883).

Argui que"é indiferente o número de empregados no tempo da eleição em si, uma vez que o dimensionamento da CIPA é feito no início do processo eleitoral (perceba-se, não na data da eleição), quando há a divulgação do edital de convocação para as eleições, segundo ditam as regras da Norma Regulamentadora n.º 5, editada pelo Ministério do Trabalho, conforme supratranscrito."

Alega que exigir que a Recorrente comprove o número de empregados na data da eleição, e não do início do processo eleitoral não encontra respaldo nas normas que regulamentam a matéria e na legislação trabalhista.

Assevera que, segundo a NR 5,"ainda que se aumente ou diminua o número de empregados após o início do processo eleitoral, o dimensionamento estabelecido no início desse processo permanecerá inalterado, até mesmo por uma questão de segurança jurídica."

Defende que"mesmo que o dimensionamento da CIPA tenha sido efetuado de forma equivocada, isso, por si só, não significa automaticamente que o Recorrido faz jus à posse de membro suplente da CIPA."

Afirma que,"não tendo o Reclamante, ora Recorrido, jamais desempenhado qualquer função de cipeiro, não há que se falar em estabilidade, ainda que o dimensionamento da CIPA tenha sido equivocado."

Aduz que, caso a eleição fosse anulada," deveria ter sido realizada nova eleição, e não uma absurda extensão dos efeitos da estabilidade provisória dos cipeiros. "Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista:

"(...) Na inicial, o autor aduz que os documentos juntados aos autos comprovam que ele ficou em 3º lugar na eleição Dos membros da CIPA, ficando no cargo de suplente.

Destaca que o suplente também goza da estabilidade conferida ao membro titular, mas que tal direito foi violado, pois foi demitido em 08/09/2015, sendo que sua estabilidade era até 01/03/2016, já que a eleição ocorreu em Fevereiro/2014.

Na sentença, o Juízo observou que a NR-5 da SRTE preconiza que para as empresas com mais de 50 empregados, a CIPA será composta de 3 titulares e 3 suplentes e, na defesa, a reclamada alegou que ao tempo da eleição somente contava com 50 empregados, de modo que não havia exeigência para que a CIPA fosse composta por 3 titulares e 3 suplentes. Consta na contestação: "E, em 06 de dezembro de 2013, data na qual foi iniciado o processo de eleição para a gestão da CIPA 2014/2015, a Reclamada ainda possuía 50 empregados. O número (54) de empregados informado na" Comunicação de Processo Eleitoral "está incorreta e trata-se de mero erro material." (ID. 19fb877 - Pág. 8).

Veja-se que a reclamada apontou fato obstativo ao direito do autor, consistente na alegação de que à época da eleição dos membros da CIPA, a empresa somente contava com 50 empregados, de modo que não havia exigência de fotrmação da CIPA com 3 membros titulares e suplentes. Ora, nesse passo, assumiu a empresa o ônus de demonstrar tal circunstância, descabendo falar em inversão indevida do ônus da prova.

Na verdade, ao sustentar que à época da eleição ela somente tinha 50 empregados, e que o fato de ter ela própria informado que mantinha 54 empregados decorreu de mero equívoco, assumiu o ônus de provar tais circunstâncias, eis que constituem fatos impeditivos ao direito do autor.

Não conseguiu, contudo, se desvencilhar desse encargo. Como bem observou o Juízo de primeiro grau, a reclamada sequer juntou os dados referentes ao CAGED do ano de 2014, que poderiam facilmente corroborar as alegações da empresa. Disse o magistrado: "Ressalvo que a própria empresa em suas razões de defesa mencionou que no documento"Declaração de Processo Eleitoral"consta que a relação de empregados era de 54, sendo que a desculpa que deu era que se tratava de" mero erro material ", mas estranhamente não juntou o CAGED do ano de 2014, quando se deu a eleição."(ID. de77eb7 - Pág. 5).

De fato, se a reclamada sustenta que ao tempo do pleito para escolha dos membros da CIPA a empresa somente tinha 50 empregados, incumbia-lhe, obviamente, demonstrar tal fato. Contudo, não o fez, embora tivesse ampla aptidão para produzir tal prova, já que bastava juntar o CAGED do período em que houve a eleição.

De outro lado, não lhe socorre a alegação de que inexiste qualquer ata ou documento que comprove que o autor foi eleito membro da CIPA. Ora, obviamente, a ata de eleição dos membros da CIPA não contempla o nome do autor justamente porque a empresa, muito embora contasse com mais de 50 empregados, instituiu comissão composta por apenas 2 titulares e 2 suplentes, o que impediu, de forma ilegal, a eleição do autor como 3º suplente. Ao fazer tal alegação, a recorrente pretende beneficiar-se de sua própria torpeza.

Por tais razões, correta a sentença que condenou a reclamada a pagar indenização substitutiva à estabilidade do autor como cipeiro, nada havendo a alterar nessa quadra."

Prevê o art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

(...)

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;"

Por sua vez, consta no item I da Súmula 339 do C. TST:

"CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988."De acordo com os artigos 163, 164 e 165 da CLT, o Ministério do Trabalho deverá expedir instruções normativas para regularizar a composição e o funcionamento das CIPAS.

Dispõem os supracitados dispositivos:

"Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.

§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.

§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado."

No exercício de sua competência, o Ministério do Trabalho editou a NR-5, que trata de representantes dos empregados em todas as menções aos trabalhadores.

De acordo com a NR-5 do MTE, as empresas que contam com 30 a 50 empregados deverão ter 2 membros na CIPA, sendo 1 efetivo e 1 suplente, já as que contam com 51 a 80 empregados deverão ter 6 membros na CIPA, sendo 3 efetivos e 3 suplentes.

A controvérsia gira em torno da questão de se saber se o reclamante tinha ou não estabilidade provisória no emprego por ter sido o 3º suplente em eleição da CIPA.

Restou consignado no v. acórdão:

"Na verdade, ao sustentar que à época da eleição ela somente tinha 50 empregados, e que o fato de ter ela própria informado que mantinha 54 empregados decorreu de mero equívoco, assumiu o ônus de provar tais circunstâncias, eis que constituem fatos impeditivos ao direito do autor.

"De fato, se a reclamada sustenta que ao tempo do pleito para escolha dos membros da CIPA a empresa somente tinha 50 empregados, incumbia-lhe, obviamente, demonstrar tal fato. Contudo, não o fez, embora tivesse ampla aptidão para produzir tal prova, já que bastava juntar o CAGED do período em que houve a eleição."

Segundo o princípio do encargo probatório, cabe às partes, ao deduzirem suas pretensões em juízo, provar suas alegações.

A regra do ônus da prova, insculpida no art. 818, I e II, da CLT, reparte esse dever da seguinte forma: cumpre ao autor a obrigação da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu responsabilidade semelhante em relação aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor.

Extrai-se do decisum que a reclamada alegou que, época da eleição, somente tinha 50 empregados (o que, de acordo com a NR - 5 da SRTE, garantiria a eleição para a CIPA de apenas 1 membro efetivo e 1 suplente), contudo não conseguiu provar o referido fato.

A Turma registrou, ainda, que: "(...) a empresa, muito embora contasse com mais de 50 empregados, instituiu comissão composta por apenas 2 titulares e 2 suplentes, o que impediu, de forma ilegal, a eleição do autor como 3º suplente."

Desse modo, diante do exposto, não vislumbro afronta aos artigos 163, parágrafo único, 164 e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 339, II, do TST.

Quanto à alegação da Recorrente de afronta ao art. , II, da Constituição Federal, seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional. Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista.

O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que quando os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas aludem à questão interpretativa infraconstitucional, a afronta ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, seria oblíqua.

A tese predominante na Corte Constitucional brasileira é a de que "os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados,"in casu", a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário."(STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 798919 RS (STF), Data de Publicação 13/05/2011, Relator Ministro José Celso de Mello Filho). Eis alguns precedentes no mesmo sentido: AI 720.779 - AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, DJ 17/10/2008; AI 612.613 -AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, DJ 13/06/2008; AI 702.657 -AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, DJ 30/03/2011).

Nos termos do art. 896 , c, da CLT , o recurso de revista é cabível quando houver violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , não contemplando o dispositivo a hipótese de violação a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho.

Os julgados transcritos e apontados como paradigmas, oriundos do E. TRT da 1ª Região, são inespecíficos, visto que não trazem hipóteses fáticas semelhantes a dos autos, em que a discussão dos autos girou em torno do número de empregados da empresa no processo de eleição dos membros da CIPA, o que reflete no número de componentes (titulares e suplentes) da referida comissão e, como conseqüência, saber se o reclamante tinha ou não estabilidade provisória no emprego por ter sido o 3º suplente em eleição da CIPA. Incide o óbice contido na Súmula 296, I, do TST.

Por fim, o último aresto colacionado é inservível ao cotejo de teses, haja vista ser originário de Turma do C. TST. Inteligência do art. 896, a, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.