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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17331-15.2017.5.16.0006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/06/2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_173311520175160006_0f221.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MARIA ODETE DOS SANTOS

Advogado :Dr. José Joaquim da Silva Reis

Agravado :MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS

Advogado :Dr. Muriah Alves Santos

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/05/2018; recurso apresentado em 24/05/2018 - ID. e8594a0).

Regular a representação processual (ID. 7958da3).

Dispensado o preparo em razão do deferimento da justiça gratuita (ID. 51131b1 - Pág. 7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

Alegações:

- violação do art. 8º da Lei nº 11.350/2006.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão de ID. 2ef5630, que, reformando a sentença, acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, extinguindo-os sem resolução do mérito.

Alega, inicialmente, que há decisão da 1ª Turma do TRT da 16ª Região em processo que tratava do mesmo assunto, mesma causa de pedir, mesma função desempenhada pela parte reclamante no município e mesma forma de contratação, onde foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar os pleitos do Recorrente.

Aduz que a simples alegação de existência de regime jurídico único pelo reclamado em sua peça contestatória, sem qualquer prova de sua existência, não se revela suficiente ao deslocamento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, sendo necessário comprovar a sua regular publicação, o que não existe no presente caso.

Afirma que o Recorrido colacionou apenas cópia da lei municipal que regulamentou a categoria e incorporou ao regime jurídico estatutário de seus servidores, sem, contudo, demonstrar a validade da norma (nos termos do art. 1º, da LINDB) e que os reclamantes estivessem a ele submetida.

Sustenta que há que se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide, devido à natureza celetista da relação havida entre as partes, conclusão que se extrai do artigo 8º da Lei nº 11.350/2006.

Analiso.

O acórdão recorrido adotou o seguinte fundamento, verbis:

Na Justiça do Trabalho, a competência ratione materiae é definida no momento da propositura da ação (art. 43 do CPC/2015 c/c 769 da CLT), pelo pedido e causa de pedir, a partir da qual é aferida, em abstrato, a natureza da relação jurídica material deduzida em juízo, à luz da exegese lógico-sistemática do art. 114 da CF/88.

Consoante narrativa da inicial, o (a) autor (a) foi admitido (a) no Município em 26/07/1998, para exercer a função de agente comunitário de saúde, após aprovação em processo seletivo, tendo sua situação regularizada em 26/02/2008 (Portaria nº 58/2008).

Pleiteia verba celetista (FGTS de 26/07/1998, até a data de ajuizamento da RT - 15/05/2017).

Por outro lado, consta dos autos a Lei nº 10/2007, que criou os cargos de a gentes comunitários de saúde e de combate às endemias no âmbito do ente público, submetendo-os, em seu art. , ao estatuto dos demais servidores municipais - Lei Municipal nº 095/1993.

Ora, é cediço que o STF, a partir do julgamento da ADI 3.395 MC/DF (DJU 10/11/2006, p. 49), fixou entendimento no sentido de competir à Justiça Comum, e não à Trabalhista, pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações mantidas entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo.

No entanto, em relação aos agentes comunitários de saúde, convém a transcrição do art. 8º da Lei nº 11.350/2006, lei que regulamentou o art. 198, § 5º, da CF/88, introduzido pela EC nº 51, de 14/02/06. Esse dispositivo estabelece a submissão dos agentes comunitários de saúde, assim recrutados pelo Poder Público, à regência da CLT, salvo se existente lei local que institua o regime jurídico diverso para esses servidores, in verbis: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.(grifei) Na hipótese, considerando que a admissão do (a) autor (a) foi precedida de regular aprovação em processo seletivo, nos moldes preconizados no art. 198, § 4º, da CF/88, no parágrafo único do art. da EC nº 51/06, e 9º da Lei nº 11.350/06, reputa-se que, inicialmente, a relação entre as partes foi regida pela CLT.

Isso porque, a partir da edição da Lei Municipal nº 10/2007, de 26/02/2008, que regulamentou, no âmbito do Município, as atividades dos agentes comunitários de saúde, nos moldes do art. 8º da Lei 11.350/06, a relação entre as partes passou a ser de natureza estatutária, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir qualquer controvérsia proveniente desse período.

Nesse contexto, a partir de 26/02/2008, data em que o vínculo das partes passou a ser de caráter estatutário, carece a Justiça Laboral de competência para apreciar os respectivos pleitos, sendo-lhe defeso até mesmo analisar a validade das referidas leis municipais, em vias de descaracterizar o vínculo estatutário e reconhecer o celetista, remanescendo, porém, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos relativos à época anterior ao advento da lei local específica instituidora de regime jurídico-estatutário para os ACS e ACE, ou seja, até 25/02/2008, período no qual a reclamante esteve sob a égide da CLT, na forma preconizada pelo citado art. 8º da Lei nº 11.350/06.

Em arremate, trago à colação a Súmula nº 97 do STJ, segundo a qual: "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente às vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único".

Pelo exposto, acolho em parte a presente preliminar para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos atinentes ao período posterior a 26/02/2008, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015.

Conforme exposto no acórdão, observa-se que a decisão recorrida está de acordo com o art. , da Lei nº 1 1.350/2006, bem como com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.

É dizer, o referido dispositivo legal dispõe que os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

No presente caso, a Turma Julgadora concluiu pela existência de lei municipal que instituiu o regime jurídico estatutário para os seus servidores, assim, a competência para apreciar a causa, a partir da conclusão da referida lei, é da Justiça Comum.

Ressalta-se, ainda, que a averiguação da efetiva publicação ou não da lei municipal requer a análise de fatos e provas, possibilidade vedada em sede de Recurso de Revista, conforme previsto na Súmula 126 do TST.

Por fim, o aresto trazido para fins de divergência é oriundo deste Regional, o que o torna inservível ao confronto de teses, tendo em vista tratar-se de órgão não constante daqueles enumerados no art. 896, a, da CLT.

Isto posto, denego seguimento ao Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


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