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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2012.5.21.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_675005020125210003_9a7fb.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL - CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO - AMBIENTE DEGRADANTE E MÉTODOS DE TRABALHO INADEQUADOS.

1. De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do trabalhador ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho.
2. Além disso, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho.
3. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova pericial, documental e testemunhal, verificou que a moléstia psiquiátrica da reclamante (síndrome de burnout) tem nexo de concausalidade com as atividades laborais desenvolvidas em benefício da empresa e a reclamada agiu com culpa para a ocorrência da doença, pois exerceu pressão excessiva sobre a empregada, com uma estrutura organizacional contendo metas exorbitantes, ausências de pausas intrajornadas e exigência mental de prazos diários, causando esgotamento profissional.
4. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. O art. 950, caput, do Código Civil determina que, caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade para o trabalho, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida. Dessa forma, se a moléstia laboral incapacitou totalmente a reclamante para o trabalho exercido, é devida indenização material. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 1. No entendimento deste relator, a multa estampada no art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1º, do CPC/2015)é plena e imediatamente aplicável na esfera trabalhista, considerando a omissão da legislação processual especial e a sua compatibilidade com o processo judiciário do trabalho. 2. Entretanto, com a ressalva de meu posicionamento, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº XXXXX-24.2015.5.04.0000, definiu que não se admite a aplicação supletiva das normas processuais civis que regem as hipóteses de cumprimento da sentença, pois a CLT regula de modo distinto e específico o procedimento de execução por quantia certa (arts. 880, caput, 882 e 884 da CLT). 3. Por conseguinte, considerando a tese jurídica vinculante definida em recurso de revista repetitivo, inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729332584/recurso-de-revista-rr-675005020125210003

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