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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108708120175030105 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_108708120175030105_9af7f.rtf
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Agravante e Agravado :JAIME RODRIGUES DE MELLO

Advogado :Dr. Saulo Alcântara Oliveira de Sousa

Agravante e Agravada :COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

GDCRNA/CLD/lrf

D E C I S Ã O

1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes acima nominadas contra decisão em que se denegou seguimento a seus recursos de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento.

3. O processamento dos recursos de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

[RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS]

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/06/2018; recurso de revista interposto em 21/06/2018), devidamente preparado (depósito recursal - ID. d7f7e0e e ID. 07018ca; custas - ID. d7f7e0e e ID. 07018ca), sendo regular a representação processual (ID. 8e7f8c2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

No tocante ao tíquete refeição - integração salarial, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 241 e a OJ 413 da SBDI-I, ambas do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Por sua vez, a tese adotada pelos Julgadores acerca do tema jornada de trabalho - horas extras traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão à legislação ordinária.

O acórdão recorrido está lastreado em provas em relação às matérias supramencionadas, bem como em relação ao tema integração da VPNI. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

[RECURSO DO RECLAMANTE]

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/06/2018; decisão declarativa publicada em 16/07/2018; recurso de revista interposto em 26/07/2018), dispensado o preparo (ID. 5344926 - Pág. 12), sendo regular a representação processual (ID. fadb42f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão à legislação ordinária.

Não existe, ainda, a ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

De todo modo, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não há contrariedade à Súmula 85, VI da CR, tendo em vista a conclusão dos Julgadores, no sentido de que (...) Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 85, VI, do C. TST, constitui inovação, pois tal argumento não foi apresentado nas razões recursais.

É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente o deferimento de hora extra em razão da inobservância da hora ficta noturna (Súmula 23 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.- (marcador -despacho de admissibilidade- do documento sequencial eletrônico).

No presente caso, por entender insuscetível de reforma a decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, e porque ausente prejuízo às partes, deixo de analisar por ora a transcendência da causa.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as ra...